Completam-se neste 7 de novembro 195 anos da promulgação da lei regencial de 1831, referendada pelo ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó, cujo artigo primeiro declarava livres todos os escravizados que entrassem no território ou nos portos do Brasil vindos de fora. O texto legal determinava ainda que os importadores respondessem criminalmente pelo delito de reduzir pessoa livre à escravidão e arcavam com as despesas de reexportação.

Descumprida durante décadas pelo contrabando negreiro e pela conivência de autoridades locais, a norma permaneceu vigente no ordenamento imperial e voltou aos tribunais nas décadas de 1870 e 1880. Advogados abolicionistas como Luís Gama fundamentaram centenas de ações de liberdade justamente na data de 7 de novembro de 1831, demonstrando que africanos introduzidos após a lei e seus descendentes eram legalmente livres desde o desembarque.

Datado de 18 de abril de 1868, em São Paulo, O Navio Negreiro, de Castro Alves, aproxima o leitor da travessia clandestina que prosseguia a despeito da proibição legal. Na quarta parte do poema, o olhar desce da amplidão do oceano para o tombadilho iluminado pelas luzernas, onde homens, mulheres e crianças acorrentados são forçados a dançar sob o estalo do chicote e o comando do capitão.

Na sexta e última parte, o poeta identifica o pavilhão hasteado na gávea e dirige sua interpelação diretamente ao pendão auriverde, perguntando como o estandarte erguido após a guerra da independência podia servir de cobertura ao brigue negreiro. A força política da estrofe final vem do contraste entre a promessa jurídica de liberdade inscrita na fundação do país e a continuidade material do cativeiro no convés.

Recordar o 7 de novembro de 1831 ao lado dos versos de Castro Alves permite acompanhar o percurso de uma lei que o costume escravista tentou converter em letra morta. A leitura integral das seis partes do poema, disponível gratuitamente no acervo do Literunico, conserva em detalhe a denúncia poética que acompanhou a disputa jurídica pela emancipação no Brasil oitocentista.

Fontes e leituras

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