Capítulo III A Lei de Terras dos Nativos

Envergonho-me ao pensar que o representante de Sua Majestade assinou uma lei como esta,
e a assinou em tais circunstâncias.
Rev. Amos Burnet
(Presidente e Superintendente-Geral do
Distrito de Transvaal e Suazilândia,
Igreja Metodista Wesleyana).

Até aqui tratamos da história da Lei de Terras
desde o seu início, e todos os discursos e documentos oficiais
que mencionamos até agora nada dizem sobre restringir os europeus
em sua posse da terra. E, quaisquer que sejam os outros princípios
que alguém possa ler na Lei, constatar-se-á que os princípios
que a sustentavam eram os de estender as leis fundiárias do Estado "Livre"
por toda a União -- uma extensão pela qual os nativos seriam proibidos
de investir seus ganhos em terras onde pudessem terminar seus dias
em paz.

Parece haver boas razões para acreditar que o Governo foi advertido,
pelos consultores jurídicos da Coroa, de que o Projeto de Lei de Terras
dos Nativos seria uma legislação de classe de um tipo que jamais seria permitido
pelo Governo de Sua Majestade. Os autores do projeto, contudo,
estavam determinados a contornar de tal modo o escrúpulo constitucional
levantado pelos consultores jurídicos que selassem a nossa condenação; e,
manipulando habilmente suas frases legais, parece que ele foi reformulado
de maneira a lhe dar a aparência de uma restrição meramente formal
à invasão europeia dos direitos nativos. Mas legislação de classe a Lei é,
pois, embora em suas viagens pela África do Sul, desde a aprovação desta Lei,
o autor tenha encontrado muitas famílias nativas, com seus rebanhos,
expulsas pela Lei para as estradas, jamais encontrou um único homem branco
assim perseguido pela mesma Lei e impedido de viver onde lhe aprouvesse.

Os posseiros constituem uma seção particular da comunidade especificamente afetada
pela Lei de Terras; e não existe na África do Sul tal pessoa
como um posseiro branco. Embora se afirme insistentemente que a lei se aplica
tanto a europeus quanto a nativos, não se pode evitar a conclusão de que
ela é dirigida exclusivamente contra o nativo. Esta é a verdade nua
que transforma todas as demais explicações do fato em simples esquivas
e malabarismos. E o leitor verá que, na Seção 11, ao fim do estatuto
que aqui se reproduz (se a omissão dos europeus foi um erro dos redatores
parlamentares, ou dos impressores, não sabemos), declara-se expressamente
que "esta Lei poderá ser citada para todos os fins como a Lei de Terras
dos NATIVOS, 1913". Quem, então, continuará a argumentar
que ela também se destinava aos europeus?

==
No. 27, 1913.]

LEI
PARA
Fazer nova provisão quanto à compra e ao arrendamento de Terras
por Nativos e outras Pessoas nas várias partes da União e para
outros fins ligados à propriedade e ocupação de Terras
por Nativos e outras Pessoas.

Seja promulgado por Sua Excelentíssima Majestade o Rei,
pelo Senado e pela Câmara da Assembleia da União da África do Sul,
como segue: --

1. (1) A partir do início da vigência desta Lei,
as terras fora das áreas nativas programadas deverão, até que o Parlamento,
agindo sobre o relatório da comissão nomeada nos termos desta Lei,
tenha feito outra provisão, ficar sujeitas às seguintes disposições,
a saber: --

Exceto com a aprovação do Governador-Geral --

(a) um nativo não celebrará qualquer acordo ou transação
para a compra, aluguel, ou outra aquisição de uma pessoa
que não seja nativa, de qualquer dessas terras ou de qualquer direito sobre elas,
interesse nelas, ou servidão sobre elas; e

(b) uma pessoa que não seja nativa não celebrará
qualquer acordo ou transação para a compra, aluguel,
ou outra aquisição de um nativo de qualquer dessas terras
ou de qualquer direito sobre elas, interesse nelas, ou servidão sobre elas.

(2) A partir do início da vigência desta Lei, nenhuma pessoa que não seja
nativa comprará, alugará ou de qualquer outro modo adquirirá qualquer terra
em uma área nativa programada, nem celebrará qualquer acordo ou transação para
a compra, aluguel ou outra aquisição, direta ou indireta, de qualquer dessas terras
ou de qualquer direito sobre elas, ou interesse nelas, ou servidão sobre elas,
exceto com a aprovação do Governador-Geral.

(3) Uma declaração mostrando o número de aprovações concedidas
pelo Governador-Geral nos termos das subseções (1) e (2) desta seção
e fornecendo os nomes e endereços das pessoas a quem
tais aprovações foram concedidas, as razões para concedê-las,
e a localização das terras em relação às quais foram concedidas,
deverá, no prazo de seis semanas após o início de cada sessão ordinária
do Parlamento, ser apresentada às Mesas de ambas as Casas do Parlamento.

(4) Todo acordo ou qualquer outra transação celebrada
em contravenção a esta seção será nulo e sem efeito ab initio.

2. (1) Tão logo quanto possível após o início da vigência desta Lei,
o Governador-Geral nomeará uma comissão cujas funções serão
investigar e relatar --

(a) quais áreas deverão ser reservadas como áreas dentro das quais os nativos
não terão permissão para adquirir ou arrendar terras ou interesses em terras;

(b) quais áreas deverão ser reservadas como áreas dentro das quais
pessoas que não sejam nativas não terão permissão para adquirir ou arrendar
terras ou interesses em terras.

A comissão deverá apresentar com qualquer desses relatórios --

(i) descrições dos limites de qualquer área que proponha
que seja assim reservada; e

(ii) um mapa ou mapas mostrando cada uma dessas áreas.

(2) A comissão deverá prosseguir e concluir sua investigação
e apresentar seus relatórios e recomendações ao Ministro
dentro de dois anos após o início da vigência desta Lei, podendo apresentar
relatórios e recomendações INTERINOS: Desde que o Parlamento
possa, por resolução, estender (se necessário) o prazo para a conclusão
da investigação da comissão. Todos esses relatórios e recomendações
deverão ser apresentados pelo Ministro, tão logo quanto possível após seu recebimento,
às Mesas de ambas as Casas do Parlamento.

3. (1) A comissão será composta por não menos que cinco pessoas,
e, se qualquer membro da comissão morrer ou renunciar ou, em razão de
ausência ou qualquer outro motivo, ficar impossibilitado de atuar, seu lugar será preenchido
pelo Governador-Geral.

(2) A comissão poderá delegar a qualquer de seus membros
a realização de qualquer parte de uma investigação que, nos termos desta Lei,
foi nomeada para conduzir, e poderá nomear pessoas para assisti-la ou para atuar
como assessores junto a ela ou junto a quaisquer de seus membros delegados como acima,
e poderá regular seu próprio procedimento.

(3) Os relatórios e recomendações da maioria da comissão
serão considerados os relatórios e recomendações da comissão:
Desde que quaisquer recomendações de qualquer membro que divirja
da maioria da comissão sejam, se assinadas por ele,
incluídas em qualquer desses relatórios acima mencionados.

(4) A comissão, ou qualquer de seus membros, ou qualquer pessoa atuando
como assistente, assessor ou secretário dela, poderá entrar em qualquer terra
para os fins de suas investigações e obter nela as informações necessárias
para prosseguir com as investigações. A comissão terá, sem taxa ou outro encargo,
acesso aos registros e cadastros relativos a terras em qualquer repartição pública
ou no escritório de qualquer conselho divisional ou outra autoridade local.

4. (1) Para os fins de estabelecer qualquer área como a descrita
na seção DOIS, o Governador-Geral poderá, com recursos que o Parlamento
venha a votar para esse fim, adquirir qualquer terra ou interesse em terra.

(2) Na falta de acordo com os proprietários da terra
ou com os detentores de interesses nela, aplicar-se-ão as disposições da lei em vigor
na Província em que tal terra ou interesse em terra esteja situado,
relativas à desapropriação de terra para fins públicos
e, se em qualquer Província não houver tal lei,
aplicar-se-ão mutatis mutandis as disposições da Proclamação No. 5 de 1902
do Transvaal e qualquer emenda a ela.

5. (1) Qualquer pessoa que seja parte em qualquer tentativa de compra,
venda, aluguel ou arrendamento, ou em qualquer acordo ou transação que
esteja em contravenção a esta Lei ou a qualquer regulamento feito nos termos dela,
será culpada de uma infração e, mediante condenação, ficará sujeita a uma multa
que não exceda cem libras ou, na falta de pagamento, à prisão,
com ou sem trabalhos forçados, por um período que não exceda seis meses,
e, se o ato que constitui a infração for continuado,
o infrator ficará sujeito a uma multa adicional que não exceda cinco libras
por cada dia em que esse ato continuar.

(2) No caso de tal infração ser cometida por uma companhia,
corporação ou outro corpo de pessoas (que não seja firma ou sociedade),
todo diretor, secretário ou gerente dessa companhia, corporação ou corpo
que esteja dentro da União ficará sujeito a processo e punição e,
no caso de tal infração ser cometida por uma firma ou sociedade,
todo membro da firma ou sociedade que esteja dentro da União
ficará sujeito a processo e punição.

6. Na medida em que a ocupação, por nativos, de terras fora
das áreas nativas programadas possa ser afetada por esta Lei, suas disposições
serão interpretadas como acrescidas, e não como substitutas, de qualquer lei
em vigor no início de sua vigência relativa a tal ocupação;
mas, no caso de conflito entre as disposições desta Lei
e as disposições de qualquer dessas leis, as disposições desta Lei deverão,
salvo quando nela especialmente previsto, prevalecer:

Desde que --

(a) nada em qualquer dessas leis ou nesta Lei será interpretado
como restringindo o número de nativos que, como trabalhadores rurais,
possam residir em qualquer fazenda no Transvaal;

(b) em quaisquer procedimentos por contravenção desta Lei,
o ônus de provar que um nativo é trabalhador rural
caberá ao acusado;

(c) até que o Parlamento, agindo sobre o relatório da referida comissão,
tenha feito outra provisão, nenhum nativo residente em qualquer fazenda
no Transvaal ou em Natal estará sujeito a penalidades
ou à remoção dessa fazenda nos termos de qualquer lei,
se, no início da vigência desta Lei, ele ou o chefe de sua família
estiver registrado, para fins tributários ou outros,
no departamento de Assuntos Nativos como residente nessa fazenda,
nem o proprietário de qualquer dessas fazendas estará sujeito às penalidades
impostas pela seção CINCO em relação à ocupação da terra
por esse nativo; mas nada aqui contido afetará qualquer direito
possuído por lei por um proprietário ou arrendatário de uma fazenda de remover
dela qualquer nativo.

7. (1) O Capítulo XXXIV do Livro de Leis do Estado Livre de Orange e a Lei No. 4 de 1895
do Estado Livre de Orange permanecerão em pleno vigor e efeito,
sujeitos às modificações e interpretações previstas nesta seção,
e a subseção (1) (a) da seção imediatamente seguinte não se aplicará
ao Estado Livre de Orange.

(2) Os chefes de família, com suas famílias, descritos
no artigo VINTE da Lei No. 4 de 1895 do Estado Livre de Orange
serão, nas circunstâncias descritas nesse artigo, considerados abrangidos
pelas disposições da Ordenança No. 7 de 1904 daquela Província ou de qualquer outra lei
posteriormente promulgada que emende ou substitua essa Ordenança.

(3) Sempre que, no Capítulo XXXIV do Livro de Leis do Estado Livre de Orange,
as expressões "arrendamento" e "arrendar" forem usadas, essas expressões
serão interpretadas como incluindo ou referindo-se a um acordo ou arranjo
pelo qual uma pessoa, em consideração por lhe ser permitido ocupar terra,
entrega ou promete entregar a qualquer pessoa uma parte da produção dela,
ou qualquer contraprestação valiosa de qualquer espécie, exceto
seu próprio trabalho ou serviços ou o trabalho ou serviços de qualquer membro de sua família.

8. (1) Nada contido nesta Lei será interpretado como, --

(a) impedindo a continuação ou renovação (até que o Parlamento,
agindo sobre o relatório da referida comissão, tenha feito
outra provisão) de qualquer acordo ou arranjo legalmente
celebrado e existente no início da vigência desta Lei
que seja aluguel ou arrendamento de terra conforme definido nesta Lei; ou

(b) invalidando ou afetando de qualquer modo
qualquer acordo ou qualquer outra transação para a compra de terra
legalmente celebrado antes do início da vigência desta Lei,
ou como proibindo qualquer pessoa de comprar, em qualquer venda
realizada por ordem de um tribunal competente, qualquer terra que tenha sido hipotecada
por uma obrigação hipotecária passada antes do início da vigência desta Lei; ou

(c) proibindo a aquisição, a qualquer tempo, de terra ou interesses em terra
por transmissão ou sucessão por morte, seja por testamento
ou por sucessão intestada; ou

(d) impedindo o devido registro, no cartório de títulos competente
(sempre que o registro for necessário), de documentos que deem efeito
a qualquer desses acordos, transações, transmissões ou sucessões
mencionados nesta seção; ou

(e) proibindo qualquer pessoa de reivindicar, adquirir
ou possuir qualquer servidão que, nos termos do Capítulo VII
da Lei de Irrigação e Conservação das Águas, 1912,
ela esteja especialmente autorizada a reivindicar, adquirir ou possuir; ou

(f) alterando de qualquer modo a lei em vigor no início desta Lei
relativa à aquisição de direitos sobre minerais,
metais preciosos ou comuns, ou pedras preciosas; ou

(g) aplicando-se a terras dentro dos limites em que um conselho municipal,
conselho urbano, junta urbana, conselho de administração de vila,
ou comitê de saúde ou outra autoridade local
exerça jurisdição; ou

(h) aplicando-se a terras detidas, no início da vigência da Lei, por qualquer sociedade
que realize, com a aprovação do Governador-Geral,
trabalho educacional ou missionário entre nativos; ou

(i) proibindo a aquisição por nativos, de qualquer pessoa que seja,
de terra ou interesses em terra em qualquer povoado legalmente estabelecido
antes do início da vigência desta Lei, desde que seja
condição da aquisição que nenhuma terra ou interesse em terra
nesse povoado tenha sido em qualquer tempo, ou venha no futuro a ser,
transferido exceto a um nativo ou pessoa de cor; ou

(j) permitindo a alienação de terra ou seu desvio
dos propósitos para os quais foi reservada se, nos termos da seção
CENTO E QUARENTA E SETE da Lei Sul-Africana, 1909,
ou de qualquer outra lei, tal terra não pudesse ser alienada ou assim desviada
exceto sob a autoridade de uma Lei do Parlamento; ou

(k) modificando de qualquer modo as disposições de qualquer lei pela qual
hipotecas ou encargos sobre terras possam ser criados
para garantir adiantamentos de recursos públicos para fins específicos
mencionados nessa lei e os juros desses adiantamentos,
ou pela qual o credor hipotecário ou pessoa titular do encargo
possa entrar e tomar posse da terra assim hipotecada ou onerada,
exceto que, em qualquer venda dessa terra de acordo com tal lei,
as disposições desta Lei deverão ser observadas.

(2) Nada contido nesta Lei que imponha restrições
à aquisição, por qualquer pessoa, de terra ou direito sobre ela,
interesses nela, ou servidões sobre ela, estará em vigor
na Província do Cabo da Boa Esperança, se e enquanto
tal pessoa, por essas restrições, fosse impedida de
adquirir ou manter uma qualificação pela qual seja ou possa tornar-se
habilitada a ser registrada como eleitora nas eleições parlamentares
em qualquer divisão eleitoral da referida Província.

9. O Governador-Geral poderá fazer regulamentos para prevenir
a superlotação de cabanas e outras moradias nas stadts,
aldeias e assentamentos nativos e outros lugares em que nativos
estejam congregados em áreas não submetidas à jurisdição de qualquer autoridade local,
para o saneamento desses lugares e para a manutenção da saúde
de seus habitantes.

10. Nesta Lei, salvo incompatibilidade com o contexto, --

"área nativa programada" significará qualquer área descrita no Anexo
a esta Lei;

"nativo" significará qualquer pessoa, homem ou mulher, que seja membro de
uma raça ou tribo aborígene da África; e incluirá ainda
qualquer companhia ou outro corpo de pessoas, incorporado ou não incorporado,
se as pessoas que nele tenham interesse controlador forem nativas;

"interesse em terra" incluirá, além de outros interesses em terra,
o interesse que um credor hipotecário de terra, ou pessoa que tenha encargo sobre ela, adquire
por meio de uma obrigação hipotecária ou encargo;

"Ministro" significará o Ministro dos Assuntos Nativos;

"trabalhador rural" significará um nativo que resida em uma fazenda e seja bona fide,
mas não necessariamente empregado de modo contínuo pelo proprietário ou arrendatário dela
em serviço doméstico ou em operações agrícolas:

Desde que --

(a) se tal nativo residir em uma fazenda e estiver empregado
em outra fazenda do mesmo proprietário ou arrendatário, ele será considerado
como tendo residido e sido empregado em uma única e mesma fazenda;

(b) tal nativo não será considerado empregado bona fide
a menos que preste ao menos noventa dias de serviço
em um ano civil na fazenda ocupada pelo proprietário ou arrendatário
ou em outra fazenda do proprietário ou arrendatário, e nenhum aluguel seja pago
nem qualquer contraprestação valiosa de qualquer espécie, exceto serviço,
seja dada por ele ao proprietário ou arrendatário em relação à residência
nessa fazenda ou fazendas.

Uma pessoa será considerada, para os fins desta Lei,
como alugando terra se, em consideração por lhe ser permitido
ocupar essa terra ou qualquer porção dela --

(a) ela paga ou promete pagar a qualquer pessoa um aluguel em dinheiro; ou

(b) entrega ou promete entregar a qualquer pessoa uma parte da produção
dessa terra, ou qualquer contraprestação valiosa de qualquer espécie,
exceto seu próprio trabalho ou serviços, ou o trabalho ou serviços
de sua família.

11. Esta Lei poderá ser citada para todos os fins como a Lei de Terras dos Nativos, 1913.
==

O resultado acima dessa confusão legislativa é "a lei",
e esta lei, como Alexandre, o latoeiro, "nos causou muito dano".
O Sr. Sauer fez aprovar seu Projeto menos pela razão do que pela pura força dos números,
e em parte por promessas que depois quebrou. Entre essas promessas quebradas
estava a garantia definida que deu ao Parlamento de que o Projeto
seria encaminhado ao Comitê Seleto de Assuntos Nativos,
de modo que os nativos, que não estão representados no Parlamento,
seus amigos europeus e os corpos missionários em nome dos nativos
pudessem, no momento apropriado, comparecer perante esse comitê e declarar
qualquer objeção que pudessem ter ao Projeto. Mas, quando chegou esse momento,
o Ministro recusou-se categoricamente a encaminhá-lo ao comitê.
Essa mudança de posição se explica facilmente, pois o peso das provas
que poderiam ter sido apresentadas perante qualquer comitê parlamentar
teria ameaçado a aprovação do Projeto.

Como era de esperar, o debate sobre o Projeto criou o maior alarme
entre a população nativa, pois ela acompanhara seu curso
com o interesse mais intenso. Nada menos que uma declaração de guerra contra ela
poderia ter provocado excitação semelhante, embora se alimentasse a esperança,
em alguns círculos, de que um corpo de homens como os ministerialistas no Parlamento
(a maioria dos quais nunca está mais feliz do que quando atesta
o caráter cristão de sua raça) viesse, com o passar dos dias,
a participar da Santa Comunhão, lembrar-se do 11o Mandamento,
e fazer aos outros o que desejaria que os homens lhe fizessem.
Nosso povo, de fato alguns deles, dizia entre si
que até os holandeses cantam Salmos -- todos os Salmos, incluindo o 24o;
e, acreditando, como acreditavam, que os holandeses não poderiam ter outra religião
além daquela recomendada no Novo Testamento e pregada pelos
predikants da Igreja Reformada Holandesa, estavam preparados
para confiar sua segurança à influência dessa religião doce e pacífica.
Entretanto, alguns outros nativos, lembrando-se do que ocorreu antes
da guerra sul-africana, tinham uma visão diferente desses incidentes religiosos.
Esses nativos, especialmente os das antigas Repúblicas, sabiam que
a única cerca divisória entre os nativos do Transvaal e a escravidão completa
era a Convenção de Londres; portanto, agora que a Convenção de Londres
na prática deixara de existir, tinham maus pressentimentos quanto
ao tratamento dado pelo republicano médio aos nativos, tratamento esse raramente influenciado
por escrúpulos religiosos, e não hesitavam em expressar seus temores.

Pessoalmente, devemos dizer que, se alguém nos tivesse dito no início de 1913
que uma maioria dos membros do Parlamento da União seria capaz de aprovar
uma lei como a Lei de Terras dos Nativos, cujo objetivo é impedir que os nativos
jamais se elevem acima da posição de servos dos brancos,
teríamos considerado essa pessoa como um caso próprio para o hospício.
Mas a aprovação dessa Lei e sua operação impuseram-nos brutalmente
o fato de que o Parlamento da União é capaz de produzir
qualquer medida que seja subversiva dos interesses nativos; e que
a paralisação completa do progresso nativo é o objetivo visado
em seus esforços para incluir os Protetorados em sua União.
Assim, pensamos que sua única razão para buscar incorporar Basutolândia,
Suazilândia e Bechuanalândia é que, quando tiverem eliminado definitivamente
o fator imperial da África do Sul, como estão tentando fazer de modo inequívoco,
poderão ter um milhão a mais de escravos do que teriam se os Protetorados fossem excluídos.

Neste sentido, a realização da profecia de um velho basuto
tornou-se cada vez mais crível para nós. Ela dizia, em essência:
"Que o Governo Imperial, depois de conquistar os bôeres,
devolveu-lhes suas antigas Repúblicas, e ainda um belo presentinho
na forma da Colônia do Cabo e de Natal -- as duas Colônias inglesas.
Que os bôeres agora estão expulsando os ingleses do serviço público,
e, quando terminarem com eles, farão uma lei
declarando crime que um nativo viva na África do Sul,
a menos que seja servo a serviço de um bôer, e que daí
haverá apenas um passo até a escravidão completa." Isso está se realizando,
pois hoje temos, estendida por toda a União da África do Sul,
uma lei do Estado "Livre" que torna ilegal que os nativos
vivam em fazendas, exceto como servos a serviço de europeus.
Há outra lei do Estado "Livre" segundo a qual nenhum nativo
pode viver em uma área municipal ou possuir propriedade em localidades urbanas.
Ele só pode viver na cidade como servo a serviço de um europeu.
E, se for permitido aos seguidores do General Hertzog
arrastar o Governo da União à imposição dos ideais do Estado "Livre"
contra os nativos da União, como conseguiram fazer
sob a Lei de Terras dos Nativos, será apenas questão de tempo
até que tenhamos uma Lei Urbana dos Nativos aplicada por toda a África do Sul.
Então teremos a bandeira da escravidão plenamente desfraldada (é claro,
sob outro nome) por toda a extensão e largura da terra.

Quando o Projeto de Lei de Terras dos Nativos estava perante o Parlamento, realizaram-se reuniões
em muitas aldeias e localidades em protesto contra a rendição ministerial
aos republicanos, da qual o Projeto era o resultado.
No fim de março de 1913, o Congresso Nacional Nativo reuniu-se em Joanesburgo,
e ali foi nomeada uma delegação para ir à Cidade do Cabo
e apontar ao Governo ao menos alguns dos danos
que adviriam de uma legislação do caráter delineado no Parlamento
em 28 de fevereiro, quando a Lei de Terras foi anunciada pela primeira vez. Eles deveriam insistir
que tal medida seria exploração da espécie mais cruel, que ela
não apenas interferiria na independência econômica dos nativos,
mas os reduziria para sempre a um estado de servidão, e os degradaria
como nada fizera desde que a escravidão foi abolida no Cabo.
Missionários também, e amigos europeus dos nativos, não ficaram imóveis.
Resolução após resolução, representações telegráficas e outras,
foram feitas ao Sr. Sauer, a partir de reuniões em várias partes do país,
aconselhando prudência. Até sociedades como a dos Proprietários de Terras do Transvaal,
que havia muito clamavam por uma medida que separasse brancos de negros,
e vice-versa, insistiram que o Projeto não deveria ser aprovado durante
a mesma sessão em que fora apresentado, que se deveria dar ao país
uma oportunidade de digeri-lo, a fim de, se necessário, sugerir emendas.
Os corpos missionários também representam um contingente de nativos
que soma centenas de milhares de almas, em nome das quais
pleitearam justiça. Esses corpos insistiram que, antes de aprovar uma lei
que proibisse a venda e o arrendamento de terras a nativos, e expulsasse posseiros
de seus lares, o Governo deveria providenciar localidades
para onde os nativos despejados pudessem ir. Mas todas essas representações
não causaram impressão alguma sobre o Governo, que, em vez disso, preferiu agir
segundo a recomendação de treze diminutas petições
(assinadas ao todo por 304 holandeses em favor do Projeto)* a guiar-se
pelo peso esmagador da opinião pública que se opunha à sua aprovação.
Assim ficou claro que a posição do nativo em seu próprio país
não era invejável, pois, uma vez feita uma lei proibindo
a venda de propriedade fundiária aos nativos, seria quase impossível
conseguir que um Parlamento sul-africano a emendasse.

--
* Uma dessas treze petições tinha apenas quatro assinaturas,
o que era só uma a mais que a dos alfaiates de Tooley Street.
--

O Governo, que no início assegurara ao Parlamento suas
intenções humanitárias, passou a suprimir as cláusulas mais brandas da medida
e a inserir outras muito severas; e quase cada vez
que o Projeto chegava à Câmara, uma ou duas novas cláusulas drásticas
eram acrescentadas. Mas é reconfortante notar que nem mesmo o Parlamento
estava inteiramente satisfeito com esta sua heroica peça legislativa.
Assim, o Sr. Meyler, de Natal, fez, como só um advogado poderia fazer com vistas
à reformulação do Projeto, um trabalho muito útil ao apontar
os possíveis males de que o Projeto estava carregado. Gostaríamos que
seus discursos e observações inteligentes (muitos dos quais se tornaram realidade)
ainda pudessem ser extraídos dos grandes Relatórios Parlamentares
e publicados em um pequeno panfleto conciso.

Sir David Hunter, outro membro por Natal, expressou-se da seguinte forma: --

==
Embora todos parecessem animados pelo desejo de fazer o que era correto e justo
para com os nativos, havia a sensação de que certos detalhes da medida
exigiam emenda. Ele ficara mais do que satisfeito quando o Ministro
encerrou o debate com um discurso no qual parecia disposto a atender
aos desejos daqueles na Câmara que pensavam ser necessária uma emenda.
Ele não poderia imaginar que o Projeto se desenvolveria na forma
em que se desenvolvera, e, se soubesse que tão grande alteração
ocorreria no efeito geral da medida
em relação ao que fora indicado pelo honrado Ministro quando fizera
aquele interessante discurso na segunda leitura, ele (o orador)
não poderia conscienciosamente ter votado pela segunda leitura.
Teria ficado mais satisfeito se uma resolução tivesse sido tomada
para não apresentar um Projeto até que a Comissão tivesse relatado.
Essa fora a posição que tomara durante todo o tempo, e ele preferiria muito mais agora
que a matéria fosse tratada dessa maneira. Se, entretanto,
o Projeto fosse levado adiante à força, deveria haver nele garantias
que dissipassem toda suspeita. Qualquer coisa que afetasse o povo nativo
precisava ser feita gradualmente e deveria ser colocada diante dele
muito tempo antes que a mudança ocorresse. Ele esperava que ainda fossem
tomadas algumas medidas para lhes dar uma maior sensação de segurança.
Para dar alguma ideia do sentimento na mente dos nativos,
leu uma carta de um cavalheiro em Natal, amplamente interessado
nos nativos, que expressara a opinião de que os nativos
se colocavam de modo intransigente contra qualquer mudança em seu status atual
até que a Comissão tivesse relatado. Ele esperava que o honrado Ministro
ainda se esforçasse para fazer algo que atendesse a seus pontos de vista.

O Sr. C. H. Haggar (Roodepoort) disse que, do ponto de vista daqueles
que haviam trabalhado com sucesso para transformar o homem incivilizado
em homem civilizado, o Projeto estava fadado ao fracasso.
Era necessário não apenas ter legislação teoricamente justa,
mas também praticamente correta e boa. Mas havia muitos que sentiam
que, longe de o efeito daquele Projeto ser bom, ele seria desastroso
em extensão muito grande. O grande pecado que vinham cometendo
era que sempre haviam legislado à frente do povo,
e não houvera preparação suficiente para as mudanças
propostas naquele Projeto; os nativos não estavam prontos para ele.
O honrado membro por Victoria West dissera que havia uma disposição
em certas direções para reprimir os nativos. Ele (o orador) acreditava
que havia o sentimento de que os homens brancos tinham algum direito divino
ao trabalho dos negros, que os negros deveriam ser
rachadores de lenha e carregadores de água, e queria dizer que, enquanto os homens
estivessem obcecados por esse sentimento, jamais seriam capazes de legislar com justiça.
Eles não tinham mais direito divino ao trabalho dos negros
do que tinham ao trabalho dos brancos. A seu ver, o grande ponto era:
deveria sua política ser uma política de repressão ou uma política de inspiração?
Eles haviam inspirado os nativos até certo ponto, mas tão logo
haviam criado um apetite, diziam aos nativos
que não deveriam ir além. Sua política era a política de Tântalo.
Aquele Projeto criaria um sentimento de insegurança na mente dos nativos.
Havia aqueles que diziam que, se os nativos não se submetessem ao ditado,
deveriam ser exterminados. Mas essa não deveria ser sua política.
Eles deveriam cessar a política de repressão e deixá-la ser
uma política de ampla inspiração.
==

Mas, ai de nós! estes e apelos semelhantes tiveram sobre
o rolo compressor ministerial quase tanto efeito quanto a proverbial água nas costas de um pato.
Com pressa, o Projeto de Lei de Terras dos Nativos foi despachado da Câmara Baixa
para o Senado, adotado apressadamente pelo Senado, devolvido à Câmara Baixa,
e seguiu no mesmo ritmo para a Casa do Governo, onde, recebendo
a assinatura do Governador-Geral, tornou-se imediatamente lei.
Quanto à assinatura do Governador-Geral, Sua Excelência,
se se deve acreditar nos Ministros, estava pronto para assinar o Projeto
(ou melhor, indicara sua intenção de fazê-lo) muito antes de ele ser apresentado
ao Parlamento. Essa pressa agitada sugere graves apreensões
quanto ao caráter do Projeto. Por que toda essa pressa e correria,
e por que a aprovação antecipada do Governador-Geral? Outros Projetos
são aprovados e sancionados pelo Governador, mas não entram em operação
até algum dia determinado -- o início do próximo ano civil,
ou do próximo ano financeiro. Mas a Lei de Terras dos Nativos
tornou-se lei e estava em operação tão logo pôde ser promulgada.

Depois de protestar desesperadamente, junto a membros individuais do Parlamento
e a Ministros do Gabinete, e nada obter por seus esforços,
os delegados do Congresso Nativo escreveram a Lord Gladstone,
de um escritório a cerca de duzentas jardas da Casa do Governo,
solicitando a Sua Excelência que retivesse seu assentimento ao Projeto de Lei de Terras dos Nativos
até que o povo mais diretamente interessado (isto é, os nativos) tivesse tido a oportunidade
de tornar conhecida a Sua Majestade o Rei sua objeção à medida.
Sua Excelência respondeu que tal curso "não estava dentro
de suas funções constitucionais". Com isso, a sorte foi lançada,
e saiu o mandato de que as leis fundiárias do Estado "Livre" de Orange,
comumente conhecido como "o Único Estado Escravista", seriam
as leis de toda a União da África do Sul. A pior característica do caso
é o fato de que, mesmo nos Governos das antigas Repúblicas,
os Presidentes sempre tinham o poder de isentar alguns nativos
da operação dessas leis, e essa prerrogativa fora usada liberalmente
por sucessivos Presidentes. Agora, entretanto, sem um Presidente,
e com a prerrogativa do Rei (por cujo exercício
os males de tal lei poderiam ter sido evitados) repudiada pelos
próprios Ministros do Rei no local, só Deus nos céus
sabe o que será dos infelizes, porque sem voto, nativos,
que estão sem Presidente, "sem Rei", e com um Governador-Geral
sem funções constitucionais, sob capatazes cujas tradições nacionais
são escravizar as raças escuras.