Capítulo III A Lei de Terras dos Nativos

Envergonho-me ao pensar que o representante de Sua Majestade assinou uma lei como esta,

e a assinou em tais circunstâncias.

Rev. Amos Burnet

(Presidente e Superintendente-Geral do

Distrito de Transvaal e Suazilândia,

Igreja Metodista Wesleyana).

Até aqui tratamos da história da Lei de Terras

desde o seu início, e todos os discursos e documentos oficiais

que mencionamos até agora nada dizem sobre restringir os europeus

em sua posse da terra. E, quaisquer que sejam os outros princípios

que alguém possa ler na Lei, constatar-se-á que os princípios

que a sustentavam eram os de estender as leis fundiárias do Estado "Livre"

por toda a União -- uma extensão pela qual os nativos seriam proibidos

de investir seus ganhos em terras onde pudessem terminar seus dias

em paz.

Parece haver boas razões para acreditar que o Governo foi advertido,

pelos consultores jurídicos da Coroa, de que o Projeto de Lei de Terras

dos Nativos seria uma legislação de classe de um tipo que jamais seria permitido

pelo Governo de Sua Majestade. Os autores do projeto, contudo,

estavam determinados a contornar de tal modo o escrúpulo constitucional

levantado pelos consultores jurídicos que selassem a nossa condenação; e,

manipulando habilmente suas frases legais, parece que ele foi reformulado

de maneira a lhe dar a aparência de uma restrição meramente formal

à invasão europeia dos direitos nativos. Mas legislação de classe a Lei é,

pois, embora em suas viagens pela África do Sul, desde a aprovação desta Lei,

o autor tenha encontrado muitas famílias nativas, com seus rebanhos,

expulsas pela Lei para as estradas, jamais encontrou um único homem branco

assim perseguido pela mesma Lei e impedido de viver onde lhe aprouvesse.

Os posseiros constituem uma seção particular da comunidade especificamente afetada

pela Lei de Terras; e não existe na África do Sul tal pessoa

como um posseiro branco. Embora se afirme insistentemente que a lei se aplica

tanto a europeus quanto a nativos, não se pode evitar a conclusão de que

ela é dirigida exclusivamente contra o nativo. Esta é a verdade nua

que transforma todas as demais explicações do fato em simples esquivas

e malabarismos. E o leitor verá que, na Seção 11, ao fim do estatuto

que aqui se reproduz (se a omissão dos europeus foi um erro dos redatores

parlamentares, ou dos impressores, não sabemos), declara-se expressamente

que "esta Lei poderá ser citada para todos os fins como a Lei de Terras

dos NATIVOS, 1913". Quem, então, continuará a argumentar

que ela também se destinava aos europeus?

No. 27, 1913.]

LEI

PARA

Fazer nova provisão quanto à compra e ao arrendamento de Terras

por Nativos e outras Pessoas nas várias partes da União e para

outros fins ligados à propriedade e ocupação de Terras

por Nativos e outras Pessoas.

Seja promulgado por Sua Excelentíssima Majestade o Rei,

pelo Senado e pela Câmara da Assembleia da União da África do Sul,

como segue: --

1. (1) A partir do início da vigência desta Lei,

as terras fora das áreas nativas programadas deverão, até que o Parlamento,

agindo sobre o relatório da comissão nomeada nos termos desta Lei,

tenha feito outra provisão, ficar sujeitas às seguintes disposições,

a saber: --

Exceto com a aprovação do Governador-Geral --

(a) um nativo não celebrará qualquer acordo ou transação

para a compra, aluguel, ou outra aquisição de uma pessoa

que não seja nativa, de qualquer dessas terras ou de qualquer direito sobre elas,

interesse nelas, ou servidão sobre elas; e

(b) uma pessoa que não seja nativa não celebrará

qualquer acordo ou transação para a compra, aluguel,

ou outra aquisição de um nativo de qualquer dessas terras

ou de qualquer direito sobre elas, interesse nelas, ou servidão sobre elas.

(2) A partir do início da vigência desta Lei, nenhuma pessoa que não seja

nativa comprará, alugará ou de qualquer outro modo adquirirá qualquer terra

em uma área nativa programada, nem celebrará qualquer acordo ou transação para

a compra, aluguel ou outra aquisição, direta ou indireta, de qualquer dessas terras

ou de qualquer direito sobre elas, ou interesse nelas, ou servidão sobre elas,

exceto com a aprovação do Governador-Geral.

(3) Uma declaração mostrando o número de aprovações concedidas

pelo Governador-Geral nos termos das subseções (1) e (2) desta seção

e fornecendo os nomes e endereços das pessoas a quem

tais aprovações foram concedidas, as razões para concedê-las,

e a localização das terras em relação às quais foram concedidas,

deverá, no prazo de seis semanas após o início de cada sessão ordinária

do Parlamento, ser apresentada às Mesas de ambas as Casas do Parlamento.

(4) Todo acordo ou qualquer outra transação celebrada

em contravenção a esta seção será nulo e sem efeito ab initio.

2. (1) Tão logo quanto possível após o início da vigência desta Lei,

o Governador-Geral nomeará uma comissão cujas funções serão

investigar e relatar --

(a) quais áreas deverão ser reservadas como áreas dentro das quais os nativos

não terão permissão para adquirir ou arrendar terras ou interesses em terras;

(b) quais áreas deverão ser reservadas como áreas dentro das quais

pessoas que não sejam nativas não terão permissão para adquirir ou arrendar

terras ou interesses em terras.

A comissão deverá apresentar com qualquer desses relatórios --

(i) descrições dos limites de qualquer área que proponha

que seja assim reservada; e

(ii) um mapa ou mapas mostrando cada uma dessas áreas.

(2) A comissão deverá prosseguir e concluir sua investigação

e apresentar seus relatórios e recomendações ao Ministro

dentro de dois anos após o início da vigência desta Lei, podendo apresentar

relatórios e recomendações INTERINOS: Desde que o Parlamento

possa, por resolução, estender (se necessário) o prazo para a conclusão

da investigação da comissão. Todos esses relatórios e recomendações

deverão ser apresentados pelo Ministro, tão logo quanto possível após seu recebimento,

às Mesas de ambas as Casas do Parlamento.

3. (1) A comissão será composta por não menos que cinco pessoas,

e, se qualquer membro da comissão morrer ou renunciar ou, em razão de

ausência ou qualquer outro motivo, ficar impossibilitado de atuar, seu lugar será preenchido

pelo Governador-Geral.

(2) A comissão poderá delegar a qualquer de seus membros

a realização de qualquer parte de uma investigação que, nos termos desta Lei,

foi nomeada para conduzir, e poderá nomear pessoas para assisti-la ou para atuar

como assessores junto a ela ou junto a quaisquer de seus membros delegados como acima,

e poderá regular seu próprio procedimento.

(3) Os relatórios e recomendações da maioria da comissão

serão considerados os relatórios e recomendações da comissão:

Desde que quaisquer recomendações de qualquer membro que divirja

da maioria da comissão sejam, se assinadas por ele,

incluídas em qualquer desses relatórios acima mencionados.

(4) A comissão, ou qualquer de seus membros, ou qualquer pessoa atuando

como assistente, assessor ou secretário dela, poderá entrar em qualquer terra

para os fins de suas investigações e obter nela as informações necessárias

para prosseguir com as investigações. A comissão terá, sem taxa ou outro encargo,

acesso aos registros e cadastros relativos a terras em qualquer repartição pública

ou no escritório de qualquer conselho divisional ou outra autoridade local.

4. (1) Para os fins de estabelecer qualquer área como a descrita

na seção DOIS, o Governador-Geral poderá, com recursos que o Parlamento

venha a votar para esse fim, adquirir qualquer terra ou interesse em terra.

(2) Na falta de acordo com os proprietários da terra

ou com os detentores de interesses nela, aplicar-se-ão as disposições da lei em vigor

na Província em que tal terra ou interesse em terra esteja situado,

relativas à desapropriação de terra para fins públicos

e, se em qualquer Província não houver tal lei,

aplicar-se-ão mutatis mutandis as disposições da Proclamação No. 5 de 1902

do Transvaal e qualquer emenda a ela.

5. (1) Qualquer pessoa que seja parte em qualquer tentativa de compra,

venda, aluguel ou arrendamento, ou em qualquer acordo ou transação que

esteja em contravenção a esta Lei ou a qualquer regulamento feito nos termos dela,

será culpada de uma infração e, mediante condenação, ficará sujeita a uma multa

que não exceda cem libras ou, na falta de pagamento, à prisão,

com ou sem trabalhos forçados, por um período que não exceda seis meses,

e, se o ato que constitui a infração for continuado,

o infrator ficará sujeito a uma multa adicional que não exceda cinco libras

por cada dia em que esse ato continuar.

(2) No caso de tal infração ser cometida por uma companhia,

corporação ou outro corpo de pessoas (que não seja firma ou sociedade),

todo diretor, secretário ou gerente dessa companhia, corporação ou corpo

que esteja dentro da União ficará sujeito a processo e punição e,

no caso de tal infração ser cometida por uma firma ou sociedade,

todo membro da firma ou sociedade que esteja dentro da União

ficará sujeito a processo e punição.

6. Na medida em que a ocupação, por nativos, de terras fora

das áreas nativas programadas possa ser afetada por esta Lei, suas disposições

serão interpretadas como acrescidas, e não como substitutas, de qualquer lei

em vigor no início de sua vigência relativa a tal ocupação;

mas, no caso de conflito entre as disposições desta Lei

e as disposições de qualquer dessas leis, as disposições desta Lei deverão,

salvo quando nela especialmente previsto, prevalecer:

Desde que --

(a) nada em qualquer dessas leis ou nesta Lei será interpretado

como restringindo o número de nativos que, como trabalhadores rurais,

possam residir em qualquer fazenda no Transvaal;

(b) em quaisquer procedimentos por contravenção desta Lei,

o ônus de provar que um nativo é trabalhador rural

caberá ao acusado;

tenha feito outra provisão, nenhum nativo residente em qualquer fazenda

no Transvaal ou em Natal estará sujeito a penalidades

ou à remoção dessa fazenda nos termos de qualquer lei,

se, no início da vigência desta Lei, ele ou o chefe de sua família

estiver registrado, para fins tributários ou outros,

no departamento de Assuntos Nativos como residente nessa fazenda,

nem o proprietário de qualquer dessas fazendas estará sujeito às penalidades

impostas pela seção CINCO em relação à ocupação da terra

por esse nativo; mas nada aqui contido afetará qualquer direito

possuído por lei por um proprietário ou arrendatário de uma fazenda de remover

dela qualquer nativo.

7. (1) O Capítulo XXXIV do Livro de Leis do Estado Livre de Orange e a Lei No. 4 de 1895

do Estado Livre de Orange permanecerão em pleno vigor e efeito,

sujeitos às modificações e interpretações previstas nesta seção,

e a subseção (1) (a) da seção imediatamente seguinte não se aplicará

ao Estado Livre de Orange.

(2) Os chefes de família, com suas famílias, descritos

no artigo VINTE da Lei No. 4 de 1895 do Estado Livre de Orange

serão, nas circunstâncias descritas nesse artigo, considerados abrangidos

pelas disposições da Ordenança No. 7 de 1904 daquela Província ou de qualquer outra lei

posteriormente promulgada que emende ou substitua essa Ordenança.

(3) Sempre que, no Capítulo XXXIV do Livro de Leis do Estado Livre de Orange,

as expressões "arrendamento" e "arrendar" forem usadas, essas expressões

serão interpretadas como incluindo ou referindo-se a um acordo ou arranjo

pelo qual uma pessoa, em consideração por lhe ser permitido ocupar terra,

entrega ou promete entregar a qualquer pessoa uma parte da produção dela,

ou qualquer contraprestação valiosa de qualquer espécie, exceto

seu próprio trabalho ou serviços ou o trabalho ou serviços de qualquer membro de sua família.

8. (1) Nada contido nesta Lei será interpretado como, --

(a) impedindo a continuação ou renovação (até que o Parlamento,

agindo sobre o relatório da referida comissão, tenha feito

outra provisão) de qualquer acordo ou arranjo legalmente

celebrado e existente no início da vigência desta Lei

que seja aluguel ou arrendamento de terra conforme definido nesta Lei; ou

(b) invalidando ou afetando de qualquer modo

qualquer acordo ou qualquer outra transação para a compra de terra

legalmente celebrado antes do início da vigência desta Lei,

ou como proibindo qualquer pessoa de comprar, em qualquer venda

realizada por ordem de um tribunal competente, qualquer terra que tenha sido hipotecada

por uma obrigação hipotecária passada antes do início da vigência desta Lei; ou

por transmissão ou sucessão por morte, seja por testamento

ou por sucessão intestada; ou

(d) impedindo o devido registro, no cartório de títulos competente

(sempre que o registro for necessário), de documentos que deem efeito

a qualquer desses acordos, transações, transmissões ou sucessões

mencionados nesta seção; ou

(e) proibindo qualquer pessoa de reivindicar, adquirir

ou possuir qualquer servidão que, nos termos do Capítulo VII

da Lei de Irrigação e Conservação das Águas, 1912,

ela esteja especialmente autorizada a reivindicar, adquirir ou possuir; ou

(f) alterando de qualquer modo a lei em vigor no início desta Lei

relativa à aquisição de direitos sobre minerais,

metais preciosos ou comuns, ou pedras preciosas; ou

(g) aplicando-se a terras dentro dos limites em que um conselho municipal,

conselho urbano, junta urbana, conselho de administração de vila,

ou comitê de saúde ou outra autoridade local

exerça jurisdição; ou

(h) aplicando-se a terras detidas, no início da vigência da Lei, por qualquer sociedade

que realize, com a aprovação do Governador-Geral,

trabalho educacional ou missionário entre nativos; ou

(i) proibindo a aquisição por nativos, de qualquer pessoa que seja,

de terra ou interesses em terra em qualquer povoado legalmente estabelecido

antes do início da vigência desta Lei, desde que seja

condição da aquisição que nenhuma terra ou interesse em terra

nesse povoado tenha sido em qualquer tempo, ou venha no futuro a ser,

transferido exceto a um nativo ou pessoa de cor; ou

(j) permitindo a alienação de terra ou seu desvio

dos propósitos para os quais foi reservada se, nos termos da seção

CENTO E QUARENTA E SETE da Lei Sul-Africana, 1909,

ou de qualquer outra lei, tal terra não pudesse ser alienada ou assim desviada

exceto sob a autoridade de uma Lei do Parlamento; ou

(k) modificando de qualquer modo as disposições de qualquer lei pela qual

hipotecas ou encargos sobre terras possam ser criados

para garantir adiantamentos de recursos públicos para fins específicos

mencionados nessa lei e os juros desses adiantamentos,

ou pela qual o credor hipotecário ou pessoa titular do encargo

possa entrar e tomar posse da terra assim hipotecada ou onerada,

exceto que, em qualquer venda dessa terra de acordo com tal lei,

as disposições desta Lei deverão ser observadas.

(2) Nada contido nesta Lei que imponha restrições

à aquisição, por qualquer pessoa, de terra ou direito sobre ela,

interesses nela, ou servidões sobre ela, estará em vigor

na Província do Cabo da Boa Esperança, se e enquanto

tal pessoa, por essas restrições, fosse impedida de

adquirir ou manter uma qualificação pela qual seja ou possa tornar-se

habilitada a ser registrada como eleitora nas eleições parlamentares

em qualquer divisão eleitoral da referida Província.

9. O Governador-Geral poderá fazer regulamentos para prevenir

a superlotação de cabanas e outras moradias nas stadts,

aldeias e assentamentos nativos e outros lugares em que nativos

estejam congregados em áreas não submetidas à jurisdição de qualquer autoridade local,

para o saneamento desses lugares e para a manutenção da saúde

de seus habitantes.

10. Nesta Lei, salvo incompatibilidade com o contexto, --

"área nativa programada" significará qualquer área descrita no Anexo

a esta Lei;

"nativo" significará qualquer pessoa, homem ou mulher, que seja membro de

uma raça ou tribo aborígene da África; e incluirá ainda

qualquer companhia ou outro corpo de pessoas, incorporado ou não incorporado,

se as pessoas que nele tenham interesse controlador forem nativas;

"interesse em terra" incluirá, além de outros interesses em terra,

o interesse que um credor hipotecário de terra, ou pessoa que tenha encargo sobre ela, adquire

por meio de uma obrigação hipotecária ou encargo;

"Ministro" significará o Ministro dos Assuntos Nativos;

"trabalhador rural" significará um nativo que resida em uma fazenda e seja bona fide,

mas não necessariamente empregado de modo contínuo pelo proprietário ou arrendatário dela

em serviço doméstico ou em operações agrícolas:

Desde que --

(a) se tal nativo residir em uma fazenda e estiver empregado

em outra fazenda do mesmo proprietário ou arrendatário, ele será considerado

como tendo residido e sido empregado em uma única e mesma fazenda;

(b) tal nativo não será considerado empregado bona fide

a menos que preste ao menos noventa dias de serviço

em um ano civil na fazenda ocupada pelo proprietário ou arrendatário

ou em outra fazenda do proprietário ou arrendatário, e nenhum aluguel seja pago

nem qualquer contraprestação valiosa de qualquer espécie, exceto serviço,

seja dada por ele ao proprietário ou arrendatário em relação à residência

nessa fazenda ou fazendas.

Uma pessoa será considerada, para os fins desta Lei,

como alugando terra se, em consideração por lhe ser permitido

ocupar essa terra ou qualquer porção dela --

(a) ela paga ou promete pagar a qualquer pessoa um aluguel em dinheiro; ou

(b) entrega ou promete entregar a qualquer pessoa uma parte da produção

dessa terra, ou qualquer contraprestação valiosa de qualquer espécie,

exceto seu próprio trabalho ou serviços, ou o trabalho ou serviços

de sua família.

11. Esta Lei poderá ser citada para todos os fins como a Lei de Terras dos Nativos, 1913.

O resultado acima dessa confusão legislativa é "a lei",

e esta lei, como Alexandre, o latoeiro, "nos causou muito dano".

O Sr. Sauer fez aprovar seu Projeto menos pela razão do que pela pura força dos números,

e em parte por promessas que depois quebrou. Entre essas promessas quebradas

estava a garantia definida que deu ao Parlamento de que o Projeto

seria encaminhado ao Comitê Seleto de Assuntos Nativos,

de modo que os nativos, que não estão representados no Parlamento,

seus amigos europeus e os corpos missionários em nome dos nativos

pudessem, no momento apropriado, comparecer perante esse comitê e declarar

qualquer objeção que pudessem ter ao Projeto. Mas, quando chegou esse momento,

o Ministro recusou-se categoricamente a encaminhá-lo ao comitê.

Essa mudança de posição se explica facilmente, pois o peso das provas

que poderiam ter sido apresentadas perante qualquer comitê parlamentar

teria ameaçado a aprovação do Projeto.

Como era de esperar, o debate sobre o Projeto criou o maior alarme

entre a população nativa, pois ela acompanhara seu curso

com o interesse mais intenso. Nada menos que uma declaração de guerra contra ela

poderia ter provocado excitação semelhante, embora se alimentasse a esperança,

em alguns círculos, de que um corpo de homens como os ministerialistas no Parlamento

(a maioria dos quais nunca está mais feliz do que quando atesta

o caráter cristão de sua raça) viesse, com o passar dos dias,

a participar da Santa Comunhão, lembrar-se do 11o Mandamento,

e fazer aos outros o que desejaria que os homens lhe fizessem.

Nosso povo, de fato alguns deles, dizia entre si

que até os holandeses cantam Salmos -- todos os Salmos, incluindo o 24o;

e, acreditando, como acreditavam, que os holandeses não poderiam ter outra religião

além daquela recomendada no Novo Testamento e pregada pelos

predikants da Igreja Reformada Holandesa, estavam preparados

para confiar sua segurança à influência dessa religião doce e pacífica.

Entretanto, alguns outros nativos, lembrando-se do que ocorreu antes

da guerra sul-africana, tinham uma visão diferente desses incidentes religiosos.

Esses nativos, especialmente os das antigas Repúblicas, sabiam que

a única cerca divisória entre os nativos do Transvaal e a escravidão completa

era a Convenção de Londres; portanto, agora que a Convenção de Londres

na prática deixara de existir, tinham maus pressentimentos quanto

ao tratamento dado pelo republicano médio aos nativos, tratamento esse raramente influenciado

por escrúpulos religiosos, e não hesitavam em expressar seus temores.

Pessoalmente, devemos dizer que, se alguém nos tivesse dito no início de 1913

que uma maioria dos membros do Parlamento da União seria capaz de aprovar

uma lei como a Lei de Terras dos Nativos, cujo objetivo é impedir que os nativos

jamais se elevem acima da posição de servos dos brancos,

teríamos considerado essa pessoa como um caso próprio para o hospício.

Mas a aprovação dessa Lei e sua operação impuseram-nos brutalmente

o fato de que o Parlamento da União é capaz de produzir

qualquer medida que seja subversiva dos interesses nativos; e que

a paralisação completa do progresso nativo é o objetivo visado

em seus esforços para incluir os Protetorados em sua União.

Assim, pensamos que sua única razão para buscar incorporar Basutolândia,

Suazilândia e Bechuanalândia é que, quando tiverem eliminado definitivamente

o fator imperial da África do Sul, como estão tentando fazer de modo inequívoco,

poderão ter um milhão a mais de escravos do que teriam se os Protetorados fossem excluídos.

Neste sentido, a realização da profecia de um velho basuto

tornou-se cada vez mais crível para nós. Ela dizia, em essência:

"Que o Governo Imperial, depois de conquistar os bôeres,

devolveu-lhes suas antigas Repúblicas, e ainda um belo presentinho

na forma da Colônia do Cabo e de Natal -- as duas Colônias inglesas.

Que os bôeres agora estão expulsando os ingleses do serviço público,

e, quando terminarem com eles, farão uma lei

declarando crime que um nativo viva na África do Sul,

a menos que seja servo a serviço de um bôer, e que daí

haverá apenas um passo até a escravidão completa." Isso está se realizando,

pois hoje temos, estendida por toda a União da África do Sul,

uma lei do Estado "Livre" que torna ilegal que os nativos

vivam em fazendas, exceto como servos a serviço de europeus.

Há outra lei do Estado "Livre" segundo a qual nenhum nativo

pode viver em uma área municipal ou possuir propriedade em localidades urbanas.

Ele só pode viver na cidade como servo a serviço de um europeu.

E, se for permitido aos seguidores do General Hertzog

arrastar o Governo da União à imposição dos ideais do Estado "Livre"

contra os nativos da União, como conseguiram fazer

sob a Lei de Terras dos Nativos, será apenas questão de tempo

até que tenhamos uma Lei Urbana dos Nativos aplicada por toda a África do Sul.

Então teremos a bandeira da escravidão plenamente desfraldada (é claro,

sob outro nome) por toda a extensão e largura da terra.

Quando o Projeto de Lei de Terras dos Nativos estava perante o Parlamento, realizaram-se reuniões

em muitas aldeias e localidades em protesto contra a rendição ministerial

aos republicanos, da qual o Projeto era o resultado.

No fim de março de 1913, o Congresso Nacional Nativo reuniu-se em Joanesburgo,

e ali foi nomeada uma delegação para ir à Cidade do Cabo

e apontar ao Governo ao menos alguns dos danos

que adviriam de uma legislação do caráter delineado no Parlamento

em 28 de fevereiro, quando a Lei de Terras foi anunciada pela primeira vez. Eles deveriam insistir

que tal medida seria exploração da espécie mais cruel, que ela

não apenas interferiria na independência econômica dos nativos,

mas os reduziria para sempre a um estado de servidão, e os degradaria

como nada fizera desde que a escravidão foi abolida no Cabo.

Missionários também, e amigos europeus dos nativos, não ficaram imóveis.

Resolução após resolução, representações telegráficas e outras,

foram feitas ao Sr. Sauer, a partir de reuniões em várias partes do país,

aconselhando prudência. Até sociedades como a dos Proprietários de Terras do Transvaal,

que havia muito clamavam por uma medida que separasse brancos de negros,

e vice-versa, insistiram que o Projeto não deveria ser aprovado durante

a mesma sessão em que fora apresentado, que se deveria dar ao país

uma oportunidade de digeri-lo, a fim de, se necessário, sugerir emendas.

Os corpos missionários também representam um contingente de nativos

que soma centenas de milhares de almas, em nome das quais

pleitearam justiça. Esses corpos insistiram que, antes de aprovar uma lei

que proibisse a venda e o arrendamento de terras a nativos, e expulsasse posseiros

de seus lares, o Governo deveria providenciar localidades

para onde os nativos despejados pudessem ir. Mas todas essas representações

não causaram impressão alguma sobre o Governo, que, em vez disso, preferiu agir

segundo a recomendação de treze diminutas petições

(assinadas ao todo por 304 holandeses em favor do Projeto)* a guiar-se

pelo peso esmagador da opinião pública que se opunha à sua aprovação.

Assim ficou claro que a posição do nativo em seu próprio país

não era invejável, pois, uma vez feita uma lei proibindo

a venda de propriedade fundiária aos nativos, seria quase impossível

conseguir que um Parlamento sul-africano a emendasse.

* Uma dessas treze petições tinha apenas quatro assinaturas,

o que era só uma a mais que a dos alfaiates de Tooley Street.

O Governo, que no início assegurara ao Parlamento suas

intenções humanitárias, passou a suprimir as cláusulas mais brandas da medida

e a inserir outras muito severas; e quase cada vez

que o Projeto chegava à Câmara, uma ou duas novas cláusulas drásticas

eram acrescentadas. Mas é reconfortante notar que nem mesmo o Parlamento

estava inteiramente satisfeito com esta sua heroica peça legislativa.

Assim, o Sr. Meyler, de Natal, fez, como só um advogado poderia fazer com vistas

à reformulação do Projeto, um trabalho muito útil ao apontar

os possíveis males de que o Projeto estava carregado. Gostaríamos que

seus discursos e observações inteligentes (muitos dos quais se tornaram realidade)

ainda pudessem ser extraídos dos grandes Relatórios Parlamentares

e publicados em um pequeno panfleto conciso.

Sir David Hunter, outro membro por Natal, expressou-se da seguinte forma: --

Embora todos parecessem animados pelo desejo de fazer o que era correto e justo

para com os nativos, havia a sensação de que certos detalhes da medida

exigiam emenda. Ele ficara mais do que satisfeito quando o Ministro

encerrou o debate com um discurso no qual parecia disposto a atender

aos desejos daqueles na Câmara que pensavam ser necessária uma emenda.

Ele não poderia imaginar que o Projeto se desenvolveria na forma

em que se desenvolvera, e, se soubesse que tão grande alteração

ocorreria no efeito geral da medida

em relação ao que fora indicado pelo honrado Ministro quando fizera

aquele interessante discurso na segunda leitura, ele (o orador)

não poderia conscienciosamente ter votado pela segunda leitura.

Teria ficado mais satisfeito se uma resolução tivesse sido tomada

para não apresentar um Projeto até que a Comissão tivesse relatado.

Essa fora a posição que tomara durante todo o tempo, e ele preferiria muito mais agora

que a matéria fosse tratada dessa maneira. Se, entretanto,

o Projeto fosse levado adiante à força, deveria haver nele garantias

que dissipassem toda suspeita. Qualquer coisa que afetasse o povo nativo

precisava ser feita gradualmente e deveria ser colocada diante dele

muito tempo antes que a mudança ocorresse. Ele esperava que ainda fossem

tomadas algumas medidas para lhes dar uma maior sensação de segurança.

Para dar alguma ideia do sentimento na mente dos nativos,

leu uma carta de um cavalheiro em Natal, amplamente interessado

nos nativos, que expressara a opinião de que os nativos

se colocavam de modo intransigente contra qualquer mudança em seu status atual

até que a Comissão tivesse relatado. Ele esperava que o honrado Ministro

ainda se esforçasse para fazer algo que atendesse a seus pontos de vista.

O Sr. C. H. Haggar (Roodepoort) disse que, do ponto de vista daqueles

que haviam trabalhado com sucesso para transformar o homem incivilizado

em homem civilizado, o Projeto estava fadado ao fracasso.

Era necessário não apenas ter legislação teoricamente justa,

mas também praticamente correta e boa. Mas havia muitos que sentiam

que, longe de o efeito daquele Projeto ser bom, ele seria desastroso

em extensão muito grande. O grande pecado que vinham cometendo

era que sempre haviam legislado à frente do povo,

e não houvera preparação suficiente para as mudanças

propostas naquele Projeto; os nativos não estavam prontos para ele.

O honrado membro por Victoria West dissera que havia uma disposição

em certas direções para reprimir os nativos. Ele (o orador) acreditava

que havia o sentimento de que os homens brancos tinham algum direito divino

ao trabalho dos negros, que os negros deveriam ser

rachadores de lenha e carregadores de água, e queria dizer que, enquanto os homens

estivessem obcecados por esse sentimento, jamais seriam capazes de legislar com justiça.

Eles não tinham mais direito divino ao trabalho dos negros

do que tinham ao trabalho dos brancos. A seu ver, o grande ponto era:

deveria sua política ser uma política de repressão ou uma política de inspiração?

Eles haviam inspirado os nativos até certo ponto, mas tão logo

haviam criado um apetite, diziam aos nativos

que não deveriam ir além. Sua política era a política de Tântalo.

Aquele Projeto criaria um sentimento de insegurança na mente dos nativos.

Havia aqueles que diziam que, se os nativos não se submetessem ao ditado,

deveriam ser exterminados. Mas essa não deveria ser sua política.

Eles deveriam cessar a política de repressão e deixá-la ser

uma política de ampla inspiração.

Mas, ai de nós! estes e apelos semelhantes tiveram sobre

o rolo compressor ministerial quase tanto efeito quanto a proverbial água nas costas de um pato.

Com pressa, o Projeto de Lei de Terras dos Nativos foi despachado da Câmara Baixa

para o Senado, adotado apressadamente pelo Senado, devolvido à Câmara Baixa,

e seguiu no mesmo ritmo para a Casa do Governo, onde, recebendo

a assinatura do Governador-Geral, tornou-se imediatamente lei.

Quanto à assinatura do Governador-Geral, Sua Excelência,

se se deve acreditar nos Ministros, estava pronto para assinar o Projeto

(ou melhor, indicara sua intenção de fazê-lo) muito antes de ele ser apresentado

ao Parlamento. Essa pressa agitada sugere graves apreensões

quanto ao caráter do Projeto. Por que toda essa pressa e correria,

e por que a aprovação antecipada do Governador-Geral? Outros Projetos

são aprovados e sancionados pelo Governador, mas não entram em operação

até algum dia determinado -- o início do próximo ano civil,

ou do próximo ano financeiro. Mas a Lei de Terras dos Nativos

tornou-se lei e estava em operação tão logo pôde ser promulgada.

Depois de protestar desesperadamente, junto a membros individuais do Parlamento

e a Ministros do Gabinete, e nada obter por seus esforços,

os delegados do Congresso Nativo escreveram a Lord Gladstone,

de um escritório a cerca de duzentas jardas da Casa do Governo,

solicitando a Sua Excelência que retivesse seu assentimento ao Projeto de Lei de Terras dos Nativos

até que o povo mais diretamente interessado (isto é, os nativos) tivesse tido a oportunidade

de tornar conhecida a Sua Majestade o Rei sua objeção à medida.

Sua Excelência respondeu que tal curso "não estava dentro

de suas funções constitucionais". Com isso, a sorte foi lançada,

e saiu o mandato de que as leis fundiárias do Estado "Livre" de Orange,

comumente conhecido como "o Único Estado Escravista", seriam

as leis de toda a União da África do Sul. A pior característica do caso

é o fato de que, mesmo nos Governos das antigas Repúblicas,

os Presidentes sempre tinham o poder de isentar alguns nativos

da operação dessas leis, e essa prerrogativa fora usada liberalmente

por sucessivos Presidentes. Agora, entretanto, sem um Presidente,

e com a prerrogativa do Rei (por cujo exercício

os males de tal lei poderiam ter sido evitados) repudiada pelos

próprios Ministros do Rei no local, só Deus nos céus

sabe o que será dos infelizes, porque sem voto, nativos,

que estão sem Presidente, "sem Rei", e com um Governador-Geral

sem funções constitucionais, sob capatazes cujas tradições nacionais

são escravizar as raças escuras.