Capítulo XIV - Das Primeira E Segunda Leis Naturais E Dos Contratos

O que é o direito de natureza

O DIREITO DE NATUREZA, que os autores comumente chamam Jus Naturale, é a liberdade que cada homem possui de usar seu próprio poder conforme sua vontade para a preservação de sua própria natureza, isto é, de sua própria vida, e, consequentemente, de fazer tudo aquilo que, segundo seu próprio juízo e razão, considere o meio mais adequado para esse fim.

O que é a liberdade

Por LIBERDADE entende-se, segundo a significação própria da palavra, a ausência de impedimentos externos. Esses impedimentos podem muitas vezes retirar parte do poder de um homem para fazer aquilo que deseja, mas não podem impedi-lo de usar o poder que lhe resta conforme lhe ditarem seu juízo e sua razão.

O que é uma lei de natureza

Uma LEI DE NATUREZA, Lex Naturalis, é um preceito ou regra geral descoberto pela razão, pelo qual um homem é proibido de fazer aquilo que destrói sua vida ou elimina os meios de preservá-la, e de omitir aquilo por meio do qual julga que ela pode ser mais bem preservada.

Pois, embora aqueles que tratam desse assunto costumem confundir Jus e Lex, direito e lei, esses termos devem ser distinguidos, porque o DIREITO consiste na liberdade de fazer ou deixar de fazer, ao passo que a LEI determina e obriga a uma dessas alternativas. Assim, lei e direito diferem tanto quanto obrigação e liberdade, que, numa mesma matéria, são incompatíveis.

Por natureza, todo homem tem direito a todas as coisas

E, como a condição do homem, conforme foi declarado no capítulo precedente, é uma condição de guerra de todos contra todos, na qual cada um é governado por sua própria razão, e não há coisa alguma de que ele possa servir-se que não possa ajudá-lo a preservar sua vida contra seus inimigos, segue-se que, em semelhante condição, todo homem tem direito a todas as coisas, até mesmo ao corpo de outro.

E, portanto, enquanto perdurar esse direito natural de cada homem a todas as coisas, não poderá haver segurança para homem algum, por mais forte ou sábio que seja, de viver durante todo o tempo que a natureza ordinariamente permite aos homens viver.

A lei fundamental de natureza

Consequentemente, é um preceito ou regra geral da razão:

“Que todo homem deve esforçar-se pela paz, enquanto tiver esperança de obtê-la; e, quando não puder obtê-la, pode procurar e utilizar todos os auxílios e vantagens da guerra.”

A primeira parte dessa regra contém a primeira e fundamental lei de natureza, que é:

“Procurar a paz e segui-la.”

A segunda contém a suma do direito de natureza, que é:

“Defender-nos por todos os meios que pudermos.”

A segunda lei de natureza

Dessa lei fundamental de natureza, pela qual os homens são ordenados a buscar a paz, deriva esta segunda lei:

“Que um homem esteja disposto, quando os outros também o estiverem, e na medida em que o julgue necessário para a paz e para a defesa de si próprio, a renunciar a esse direito a todas as coisas, contentando-se com tanta liberdade perante os outros homens quanto permitiria aos outros homens perante si mesmo.”

Pois, enquanto cada homem conservar esse direito de fazer tudo o que lhe agradar, todos os homens permanecerão na condição de guerra. Mas, se os outros homens não renunciarem ao seu direito da mesma forma que ele, não haverá razão para que alguém se despoje do seu, pois isso seria expor-se como presa, coisa a que nenhum homem está obrigado, em vez de dispor-se à paz.

Essa é a lei do Evangelho:

“Tudo quanto quereis que os outros vos façam, fazei-o também a eles.”

E aquela lei de todos os homens:

Quod tibi fieri non vis, alteri ne feceris.

“Não faças a outro aquilo que não queres que te façam.”

O que significa renunciar a um direito

Renunciar ao direito que um homem possui sobre alguma coisa é despojar-se da liberdade de impedir outro de usufruir o benefício de seu próprio direito à mesma coisa.

Pois aquele que renuncia a seu direito, ou o transfere, não concede a outro homem um direito que este já não possuísse antes, visto não haver coisa alguma à qual todo homem não tivesse direito por natureza. Apenas sai de seu caminho, para que o outro possa usufruir seu direito original sem impedimento da parte dele, embora não sem impedimento da parte de terceiros.

Assim, o efeito que resulta para um homem do abandono do direito por outro é apenas uma diminuição equivalente dos impedimentos ao exercício de seu próprio direito original.

O que são renúncia e transferência de direito; obrigação, dever e justiça

Um direito é abandonado ou por simples renúncia ou por transferência a outro.

Por simples RENÚNCIA, quando aquele que renuncia não se importa com quem receberá o benefício.

Por TRANSFERÊNCIA, quando pretende que o benefício recaia sobre determinada pessoa ou determinadas pessoas.

E, quando um homem, de qualquer dessas maneiras, abandona ou concede seu direito, diz-se que ele está OBRIGADO ou VINCULADO a não impedir aqueles a quem esse direito foi concedido ou abandonado de usufruírem seu benefício; que ele DEVE, e que é seu DEVER, não tornar nulo esse ato voluntário que praticou; e que semelhante impedimento é INJUSTIÇA e INJÚRIA, por ser sine jure, isto é, sem direito, uma vez que o direito havia sido antes renunciado ou transferido.

Assim, a injúria ou injustiça, nas controvérsias do mundo, assemelha-se um pouco ao que nas disputas dos estudiosos se chama absurdo. Pois, assim como ali se chama absurdo contradizer aquilo que se sustentou no princípio, no mundo chama-se injustiça e injúria desfazer voluntariamente aquilo que voluntariamente se fez desde o início.

A maneira pela qual um homem simplesmente renuncia a seu direito ou o transfere é uma declaração ou manifestação, por algum sinal ou sinais voluntários e suficientes, de que assim renuncia ou transfere, ou de que já renunciou ou transferiu esse direito àquele que o aceita.

Esses sinais são apenas palavras, apenas ações ou, como sucede mais frequentemente, palavras e ações conjuntamente.

E esses são os VÍNCULOS pelos quais os homens ficam vinculados e obrigados. Vínculos que retiram sua força não de sua própria natureza, pois nada se rompe com maior facilidade que a palavra de um homem, mas do medo de alguma consequência má resultante de sua ruptura.

Nem todos os direitos são alienáveis

Sempre que um homem transfere seu direito ou renuncia a ele, isso ocorre ou em consideração de algum direito reciprocamente transferido a ele, ou em vista de algum outro bem que espera obter por esse meio.

Pois se trata de um ato voluntário, e o objeto dos atos voluntários de todo homem é algum bem para si próprio.

Existem, portanto, certos direitos que não se pode entender, por quaisquer palavras ou outros sinais, que um homem tenha abandonado ou transferido.

Em primeiro lugar, um homem não pode renunciar ao direito de resistir àqueles que o atacam pela força para tirar-lhe a vida, porque não se pode compreender que, ao fazê-lo, vise algum bem para si mesmo.

O mesmo se pode dizer dos ferimentos, dos grilhões e da prisão, tanto porque nenhuma vantagem decorre da paciência diante dessas coisas, como pode decorrer da paciência de permitir que outro seja ferido ou aprisionado, quanto porque um homem não pode saber, ao ver outros procederem violentamente contra ele, se pretendem ou não matá-lo.

Por fim, o motivo e o fim pelos quais se introduzem essa renúncia e essa transferência de direito não são senão a segurança da pessoa de um homem quanto à sua vida e quanto aos meios de preservá-la de tal modo que ela não se torne penosa.

Portanto, se um homem, por palavras ou outros sinais, parecer despojar-se do próprio fim para o qual esses sinais foram instituídos, não se deve entender que era isso o que pretendia ou queria, mas apenas que ignorava como tais palavras e ações seriam interpretadas.

O que é contrato

A transferência mútua de direito é aquilo que os homens chamam CONTRATO.

Há diferença entre transferir o direito à coisa e transferir, ou efetuar a tradição, isto é, a entrega da própria coisa.

Pois a coisa pode ser entregue juntamente com a transferência do direito, como na compra e venda por dinheiro à vista, ou na troca de bens ou terras; e pode ser entregue algum tempo depois.

O que é pacto

Além disso, uma das partes contratantes pode entregar aquilo que lhe cabe pelo contrato e deixar que a outra cumpra sua parte num tempo determinado posterior, confiando nela durante esse intervalo. Nesse caso, o contrato, quanto à parte daquele que já cumpriu, chama-se PACTO.

Ou ambas as partes podem contratar agora para cumprir posteriormente. Nesses casos, aquele que deverá cumprir no futuro, por receber confiança, tem seu cumprimento chamado observância da promessa ou fidelidade; e a falta de cumprimento, quando voluntária, chama-se violação da fidelidade.

Dádiva gratuita

Quando a transferência de direito não é mútua, mas uma das partes transfere seu direito na esperança de conquistar por esse meio a amizade ou os serviços de outra pessoa ou dos amigos dela; ou na esperança de adquirir reputação de caridade ou magnanimidade; ou para libertar o espírito da dor da compaixão; ou ainda na esperança de recompensa no céu, isso não é contrato, mas DÁDIVA, DÁDIVA GRATUITA ou GRAÇA, palavras que significam a mesma coisa.

Sinais expressos de contrato

Os sinais de contrato são expressos ou inferidos.

Os expressos são palavras pronunciadas com compreensão do que significam. E tais palavras se referem ao tempo presente ou passado, como:

“Dou”, “concedo”, “dei”, “concedi”, “quero que isto seja teu”.

Ou se referem ao futuro, como:

“Darei”, “concederei”.

Essas palavras relativas ao futuro chamam-se promessa.

Sinais de contrato por inferência

Os sinais por inferência são, algumas vezes, consequência das palavras; outras vezes, consequência do silêncio; outras, consequência de ações; e outras, consequência da abstenção de uma ação.

Em geral, é sinal inferido de qualquer contrato tudo aquilo que demonstra suficientemente a vontade do contratante.

A dádiva gratuita transfere-se por palavras do presente ou do passado

Palavras isoladas, quando se referem ao futuro e contêm uma promessa simples, são sinal insuficiente de uma dádiva gratuita e, portanto, não criam obrigação.

Pois, se se referem ao futuro, como em “amanhã darei”, são sinal de que ainda não dei e, consequentemente, de que meu direito não foi transferido, mas permanece comigo até que eu o transfira por algum outro ato.

Mas, se as palavras se referem ao presente ou ao passado, como em “dei” ou “dou isto para ser entregue amanhã”, então meu direito de amanhã é transferido hoje, e isso pela força das palavras, ainda que não exista outro argumento de minha vontade.

Há grande diferença entre o significado destas expressões: Volo hoc tuum esse cras e Cras dabo, isto é, entre “quero que isto seja teu amanhã” e “eu te darei isto amanhã”.

Pois a palavra “quero”, na primeira forma de expressão, significa um ato presente da vontade; mas, na segunda, significa a promessa de um ato futuro da vontade. Por isso, as primeiras palavras, por serem do presente, transferem um direito futuro; as últimas, por serem do futuro, nada transferem.

Mas, se houver outros sinais da vontade de transferir um direito além das palavras, então, embora a dádiva seja gratuita, pode-se entender que o direito passa por palavras referentes ao futuro.

Por exemplo, se um homem propõe um prêmio àquele que chegar primeiro ao fim de uma corrida, a dádiva é gratuita; e, embora as palavras se refiram ao futuro, o direito é transferido. Pois, se ele não quisesse que suas palavras fossem assim compreendidas, não deveria ter permitido que corressem.

Os sinais de contrato são palavras do passado, do presente e do futuro

Nos contratos, o direito é transferido não apenas quando as palavras se referem ao presente ou ao passado, mas também quando se referem ao futuro, porque todo contrato é uma transferência mútua ou uma troca de direitos.

Portanto, aquele que apenas promete, por já ter recebido o benefício em consideração do qual promete, deve ser entendido como tendo a intenção de que o direito seja transferido. Pois, se não tivesse consentido que suas palavras fossem assim compreendidas, a outra parte não teria cumprido primeiro aquilo que lhe cabia.

Por essa razão, na compra, na venda e nos demais atos de contrato, uma promessa equivale a um pacto e, portanto, cria obrigação.

O que é mérito

Aquele que cumpre primeiro num contrato é dito MERECER aquilo que deverá receber mediante o cumprimento da outra parte, e possui isso como algo que lhe é devido.

Também quando um prêmio é proposto a muitos, para ser dado apenas àquele que vencer, ou quando dinheiro é lançado entre muitos para ser desfrutado pelos que o apanharem, embora isso seja uma dádiva gratuita, vencer ou apanhar dessa maneira é merecer e possuir o prêmio como algo DEVIDO.

Pois o direito é transferido no ato de propor o prêmio e no de lançar o dinheiro, embora não se determine a quem caberá senão pelo resultado da disputa.

Há, contudo, entre essas duas espécies de mérito a seguinte diferença: no contrato, mereço em virtude de meu próprio poder e da necessidade do contratante; mas, no caso da dádiva gratuita, sou habilitado a merecer apenas pela benevolência daquele que concede.

No contrato, mereço que o contratante abandone seu direito em meu favor. No caso da dádiva, não mereço que o doador se desfaça de seu direito, mas apenas que, quando dele já se tiver desfeito, aquilo seja meu, e não de outro.

Creio ser esse o sentido da distinção feita pelas escolas entre meritum congrui e meritum condigni.

Pois Deus Todo-Poderoso, tendo prometido o Paraíso àqueles homens, cegados por desejos carnais, que puderem atravessar este mundo segundo os preceitos e limites por Ele estabelecidos, dizem elas que aquele que assim caminhar merecerá o Paraíso ex congruo.

Mas, como nenhum homem pode exigir direito a ele por sua própria justiça ou por qualquer outro poder existente em si mesmo, mas apenas pela graça gratuita de Deus, dizem que nenhum homem pode merecer o Paraíso ex condigno.

Isso, digo eu, creio ser o sentido dessa distinção. Contudo, como os disputantes não concordam quanto ao significado de seus próprios termos técnicos por mais tempo do que lhes convém, não afirmarei coisa alguma sobre o que pretendem dizer.

Digo apenas isto: quando uma dádiva é oferecida de modo indeterminado, como um prêmio a ser disputado, aquele que vence a merece e pode reclamá-la como devida.

Quando são inválidos os pactos de confiança mútua

Se é feito um pacto no qual nenhuma das partes cumpre imediatamente, mas ambas confiam uma na outra, na condição da mera natureza, que é uma condição de guerra de todos contra todos, esse pacto é nulo diante de qualquer suspeita razoável.

Mas, se existe um poder comum estabelecido sobre ambas, dotado de direito e força suficientes para obrigá-las ao cumprimento, o pacto não é nulo.

Pois aquele que cumpre primeiro não possui garantia de que o outro cumprirá depois, porque os vínculos das palavras são fracos demais para refrear a ambição, a avareza, a ira e as demais paixões dos homens sem o medo de algum poder coercitivo.

E tal poder não pode ser suposto na condição da mera natureza, em que todos os homens são iguais e juízes da justiça de seus próprios temores.

Portanto, aquele que cumpre primeiro apenas se entrega a seu inimigo, contrariando o direito, que jamais pode abandonar, de defender sua vida e seus meios de subsistência.

Mas, num estado civil, onde existe um poder estabelecido para constranger aqueles que, de outro modo, violariam sua fidelidade, esse medo já não é razoável. Por essa razão, aquele que, segundo o pacto, deve cumprir primeiro está obrigado a fazê-lo.

A causa de medo que torna inválido semelhante pacto deve sempre ser alguma coisa surgida depois de o pacto ter sido feito, como algum fato novo ou outro sinal da vontade de não cumprir.

Caso contrário, não pode tornar nulo o pacto. Pois aquilo que não pôde impedir um homem de prometer não deve ser admitido como impedimento ao cumprimento.

O direito ao fim contém o direito aos meios

Aquele que transfere um direito transfere também os meios de usufruí-lo, até onde estiver em seu poder.

Assim, entende-se que aquele que vende uma terra transfere também a pastagem e tudo o que nela cresce. E aquele que vende um moinho não pode desviar o curso de água que o movimenta.

Do mesmo modo, aqueles que concedem a um homem o direito de governo em soberania devem ser entendidos como lhe concedendo também o direito de arrecadar dinheiro para manter soldados e de nomear magistrados para a administração da justiça.

Não há pacto com animais

É impossível fazer pacto com animais irracionais, porque, não compreendendo nossa fala, não compreendem nem aceitam qualquer transferência de direito, nem podem transferir direito algum a outro.

E, sem aceitação mútua, não há pacto.

Nem com Deus sem revelação especial

É impossível fazer pacto com Deus, salvo pela mediação daqueles a quem Deus fala, seja por revelação sobrenatural, seja por seus representantes que governam sob Ele e em seu nome.

Pois, de outro modo, não sabemos se nossos pactos são aceitos ou não.

Portanto, aqueles que prometem por voto alguma coisa contrária a qualquer lei de natureza prometem em vão, porque seria injusto cumprir semelhante voto.

E, se aquilo que prometeram é ordenado pela lei de natureza, não é o voto, mas a lei que os obriga.

Não há pacto senão sobre o possível e o futuro

A matéria ou objeto de um pacto é sempre algo submetido à deliberação, pois pactuar é um ato da vontade, isto é, um ato e o último ato da deliberação.

Por isso, entende-se sempre que diz respeito a alguma coisa futura e que aquele que pactua julga possível cumprir.

Portanto, prometer aquilo que se sabe ser impossível não constitui pacto.

Mas, se depois se tornar impossível aquilo que antes era considerado possível, o pacto permanece válido e obriga, não à própria coisa, mas a seu valor; ou, se também isso for impossível, ao esforço sincero de cumprir tanto quanto for possível, pois nenhum homem pode ser obrigado a mais do que isso.

Como os pactos se tornam nulos

Os homens são liberados de seus pactos de duas maneiras: pelo cumprimento ou pelo perdão.

Pois o cumprimento é o fim natural da obrigação; e o perdão é a restituição da liberdade, por consistir numa nova transferência daquele direito em que residia a obrigação.

Os pactos obtidos pelo medo são válidos

Os pactos celebrados por medo, na condição da mera natureza, criam obrigação.

Por exemplo, se pacto pagar resgate ou prestar serviço a um inimigo em troca de minha vida, fico obrigado por isso.

Pois é um contrato em que uma parte recebe o benefício da vida e a outra deve receber dinheiro ou serviço em troca. Consequentemente, onde nenhuma outra lei proíbe o cumprimento, como sucede na condição da mera natureza, o pacto é válido.

Assim, os prisioneiros de guerra, quando recebem confiança para pagar seu resgate, estão obrigados a pagá-lo.

E, se um príncipe mais fraco faz uma paz desvantajosa com outro mais forte por medo, está obrigado a mantê-la, a menos que, como foi dito antes, surja alguma causa nova e justa de medo que permita renovar a guerra.

Mesmo nas repúblicas, se sou forçado a resgatar a mim mesmo das mãos de um ladrão, prometendo-lhe dinheiro, estou obrigado a pagá-lo até que a lei civil me dispense.

Pois tudo aquilo que posso fazer licitamente sem obrigação posso também pactuar licitamente fazer por medo; e aquilo que pacto licitamente não posso licitamente violar.

Um pacto anterior com uma pessoa torna nulo o posterior com outra

Um pacto anterior torna nulo um posterior.

Pois um homem que transferiu hoje seu direito a alguém já não o possui para transferi-lo amanhã a outra pessoa. Portanto, a promessa posterior não transfere direito algum e é nula.

É nulo o pacto de um homem de não se defender

Um pacto de não me defender da força pela força é sempre nulo.

Pois, como mostrei anteriormente, nenhum homem pode transferir ou abandonar seu direito de salvar-se da morte, de ferimentos e da prisão, já que evitar essas coisas é o único fim pelo qual se abandona qualquer direito.

Portanto, a promessa de não resistir à força não transfere direito algum em pacto algum, nem cria obrigação.

Pois, embora um homem possa pactuar assim:

“Se eu não fizer isto ou aquilo, mata-me”,

não pode pactuar assim:

“Se eu não fizer isto ou aquilo, não resistirei quando vieres matar-me.”

Pois o homem, por natureza, escolhe o mal menor, que é o perigo de morte ao resistir, em vez do mal maior, que é a morte certa e imediata por não resistir.

Isso é admitido como verdadeiro por todos os homens, pois conduzem criminosos à execução e à prisão sob a guarda de homens armados, embora tais criminosos tenham consentido na lei pela qual foram condenados.

Nenhum homem é obrigado a acusar a si próprio

Um pacto de acusar a si próprio, sem garantia de perdão, é igualmente inválido.

Pois, na condição de natureza, onde cada homem é juiz, não há lugar para acusação. E, no estado civil, à acusação segue-se a punição, que, por ser força, um homem não está obrigado a não resistir.

O mesmo vale para a acusação daqueles por cuja condenação um homem cai na miséria, como seu pai, sua esposa ou seu benfeitor.

Pois o testemunho de semelhante acusador, se não for dado voluntariamente, presume-se corrompido pela natureza e, portanto, não deve ser recebido. E, onde não se deve dar crédito ao testemunho de um homem, ele não está obrigado a prestá-lo.

Também as acusações obtidas mediante tortura não devem ser consideradas testemunhos.

Pois a tortura deve ser empregada apenas como meio de conjectura e esclarecimento numa investigação e busca posteriores da verdade. Aquilo que, nesse caso, é confessado visa aliviar aquele que é torturado, e não informar os torturadores.

Por isso, não deve receber o crédito de testemunho suficiente. Pois, quer se livre mediante acusação verdadeira, quer mediante acusação falsa, ele o faz pelo direito de preservar a própria vida.

O fim de um juramento; a forma de um juramento

Sendo a força das palavras, como observei anteriormente, fraca demais para manter os homens no cumprimento de seus pactos, só há, na natureza humana, dois auxílios imagináveis para fortalecê-la.

Esses auxílios são ou o medo das consequências de faltar à palavra, ou a glória e o orgulho de parecer não precisar violá-la.

Este último é uma generosidade encontrada com raridade excessiva para que se possa contar com ela, sobretudo entre aqueles que buscam riqueza, poder ou prazer sensual, que constituem a maior parte da humanidade.

A paixão com a qual se deve contar é o medo, cujos objetos mais gerais são dois: um deles, o poder dos espíritos invisíveis; o outro, o poder dos homens que serão ofendidos pela violação.

Embora, desses dois, o primeiro seja o poder maior, o medo do segundo é comumente o medo maior.

O medo do primeiro existe em cada homem como sua própria religião, que tem lugar na natureza humana antes da sociedade civil.

O medo do segundo não existe dessa maneira, ou pelo menos não existe em grau suficiente para manter os homens fiéis às suas promessas, porque, na condição da mera natureza, a desigualdade de poder não pode ser discernida senão pelo resultado da batalha.

Assim, antes do estabelecimento da sociedade civil, ou durante sua interrupção pela guerra, nada pode fortalecer um pacto de paz acordado contra as tentações da avareza, da ambição, da luxúria ou de qualquer outro desejo intenso, senão o medo daquele poder invisível que cada homem venera como Deus e teme como vingador de sua perfídia.

Tudo o que, portanto, pode ser feito entre dois homens não submetidos ao poder civil é levá-los a jurar, um diante do outro, pelo Deus que cada qual teme.

Esse juramento é uma forma de expressão acrescentada a uma promessa, pela qual aquele que promete significa que, caso não cumpra, renuncia à misericórdia de seu Deus ou invoca sobre si a vingança divina.

Assim era a fórmula dos pagãos:

“Que Júpiter me mate, caso eu falte à palavra, assim como mato este animal.”

E assim é nossa fórmula:

“Farei isto e aquilo, assim Deus me ajude.”

E isso é acompanhado dos ritos e cerimônias empregados por cada homem em sua própria religião, para que seja maior o medo de faltar à fidelidade.

Não há juramento senão por Deus

Disso se conclui que um juramento prestado segundo qualquer forma ou rito diferente daquele reconhecido por quem jura é inútil e não constitui juramento.

Também não há juramento por coisa alguma que aquele que jura não considere Deus.

Pois, embora os homens tenham algumas vezes jurado por seus reis, por medo ou adulação, pretendiam que se entendesse com isso que lhes atribuíam honra divina.

Jurar desnecessariamente por Deus é apenas profanar Seu nome.

E jurar por outras coisas, como os homens fazem na conversação comum, não é juramento, mas um costume ímpio adquirido pelo excesso de veemência ao falar.

Um juramento nada acrescenta à obrigação

Conclui-se também que o juramento nada acrescenta à obrigação.

Pois um pacto, se lícito, obriga perante Deus tanto sem juramento quanto com ele; e, se ilícito, não obriga de modo algum, ainda que seja confirmado por juramento.