Capítulo XXX - Do Ofício Do Representante Soberano

Capítulo XXX - Do Ofício Do Representante Soberano

A promoção do bem do povo

O OFÍCIO do soberano, seja ele um monarca ou uma assembleia, consiste na finalidade para a qual lhe foi confiado o poder soberano, a saber, a promoção da segurança do povo.

A isso ele está obrigado pela lei de natureza e deve prestar contas a Deus, autor dessa lei, e a ninguém além dele.

Por segurança, porém, não se entende aqui a mera preservação, mas também todas as demais satisfações da vida que cada homem possa adquirir para si por atividade lícita, sem perigo ou dano para a república.

Por meio da instrução e das leis

Pretende-se que isso seja realizado não mediante um cuidado aplicado aos indivíduos, além da proteção contra injúrias quando se queixarem, mas por uma providência geral contida na instrução pública, tanto pela doutrina quanto pelo exemplo, e na elaboração e execução de boas leis, às quais as pessoas particulares possam aplicar seus próprios casos.

É contrário ao dever do soberano abandonar algum direito essencial da soberania ou deixar de ensinar ao povo seus fundamentos

Como, se forem retirados os direitos essenciais da soberania, especificados anteriormente no capítulo dezoito, a república é dissolvida e cada homem retorna à condição e à calamidade de uma guerra de todos contra todos, que é o maior mal que pode acontecer nesta vida, é ofício do soberano conservar íntegros esses direitos.

Consequentemente, é contrário ao seu dever, em primeiro lugar, transferir algum deles a outro ou abandoná-lo.

Pois aquele que abandona os meios abandona os fins; e abandona os meios aquele que, sendo soberano, reconhece estar sujeito às leis civis; ou renuncia ao poder da judicatura suprema; ou ao de fazer guerra e paz por sua própria autoridade; ou ao de julgar as necessidades da república; ou ao de arrecadar dinheiro e reunir soldados quando e na quantidade que, em sua consciência, julgar necessários; ou ao de nomear oficiais e ministros, tanto da guerra quanto da paz; ou ao de designar mestres e examinar quais doutrinas são conformes ou contrárias à defesa, à paz e ao bem do povo.

Em segundo lugar, é contrário ao seu dever permitir que o povo ignore ou seja falsamente instruído acerca dos fundamentos e razões desses direitos essenciais. Pois, desse modo, os homens se deixam facilmente seduzir e são levados a resistir-lhe quando a república exigir o uso e o exercício desses direitos.

Os fundamentos desses direitos precisam ser ensinados com tanto maior diligência e verdade porque não podem ser mantidos por nenhuma lei civil nem pelo terror da punição legal.

Pois uma lei civil que proíba a rebelião, e toda resistência aos direitos essenciais da soberania é rebelião, não constitui, enquanto lei civil, uma obrigação senão pela força da lei de natureza que proíbe a violação da fé.

Se os homens não conhecerem essa obrigação natural, não poderão conhecer o direito de nenhuma lei estabelecida pelo soberano.

Quanto à punição, consideram-na apenas um ato de hostilidade e, quando julgam possuir força suficiente, procuram evitá-la mediante atos de hostilidade.

Objeção daqueles que afirmam não haver princípios racionais para a soberania absoluta

Assim como ouvi alguns dizerem que justiça é apenas uma palavra sem substância, e que tudo quanto um homem pode adquirir para si pela força ou pela arte, não apenas na condição de guerra, mas também numa república, lhe pertence, o que já demonstrei ser falso, há também os que sustentam não existirem fundamentos nem princípios racionais que sustentem os direitos essenciais que tornam absoluta a soberania.

Pois, dizem eles, se tais princípios existissem, teriam sido descobertos em algum lugar; contudo, vemos que até hoje não existiu república alguma na qual esses direitos fossem reconhecidos ou reivindicados.

Nisso raciocinam tão mal quanto se os povos selvagens da América negassem existir fundamentos ou princípios racionais para construir uma casa capaz de durar tanto quanto seus materiais, porque jamais viram alguma tão bem construída.

O tempo e a atividade produzem todos os dias novos conhecimentos.

Assim como a arte de construir bem deriva de princípios racionais observados por homens diligentes que estudaram por longo tempo a natureza dos materiais e os diferentes efeitos da figura e da proporção, muito depois de a humanidade haver começado, ainda que de modo rudimentar, a construir, também, muito tempo depois de os homens começarem a constituir repúblicas imperfeitas e propensas a recair na desordem, podem ser descobertos, por meditação diligente, princípios racionais capazes de torná-las duradouras.

Que esses princípios sejam utilizados pelos que possuem o poder, ou sejam por eles negligenciados, pouco afeta atualmente meu interesse particular.

Mas, supondo que estes que apresento não sejam princípios racionais, tenho certeza de que são princípios derivados da autoridade das Escrituras, como demonstrarei quando chegar a falar do Reino de Deus administrado por Moisés sobre os judeus, seu povo peculiar por pacto.

Objeção fundada na incapacidade do vulgo

Mas dizem também que, embora os princípios sejam corretos, o povo comum não possui capacidade suficiente para compreendê-los.

Eu gostaria que os súditos ricos e poderosos de um reino, ou aqueles considerados os mais instruídos, não fossem ainda menos capazes.

Todos sabem, porém, que os obstáculos a essa espécie de doutrina não procedem tanto da dificuldade da matéria quanto do interesse daqueles que devem aprendê-la.

Os homens poderosos dificilmente assimilam qualquer coisa que estabeleça um poder capaz de refrear suas paixões; e os instruídos, qualquer coisa que revele seus erros e, desse modo, diminua sua autoridade.

A mente do povo comum, ao contrário, a menos que esteja corrompida pela dependência em relação aos poderosos ou coberta pelas opiniões de seus doutores, é como papel limpo, apto a receber tudo quanto a autoridade pública nele imprimir.

Serão nações inteiras levadas a aquiescer nos grandes mistérios da religião cristã, que estão acima da razão, e milhões de homens levados a acreditar que o mesmo corpo pode estar em inúmeros lugares ao mesmo tempo, o que é contrário à razão, e não poderão os homens, mediante ensino e pregação protegidos pela lei, ser levados a aceitar aquilo que é tão conforme à razão que qualquer homem livre de preconceitos não precisa, para aprendê-lo, de mais do que ouvi-lo?

Concluo, portanto, que não há dificuldade alguma na instrução do povo acerca dos direitos essenciais da soberania, que são suas leis naturais e fundamentais, enquanto o soberano conservar íntegro seu poder, exceto aquela que procede de sua própria culpa ou da culpa daqueles a quem confia a administração da república.

Consequentemente, é seu dever fazer com que o povo seja instruído dessa maneira. Isso não constitui apenas seu dever, mas também seu benefício e sua segurança contra o perigo que a rebelião pode trazer à sua pessoa natural.

Deve-se ensinar aos súditos que não desejem mudar a forma de governo

Descendo aos casos particulares, deve-se ensinar ao povo, em primeiro lugar, que não deve enamorar-se de qualquer forma de governo que observe nas nações vizinhas mais do que da sua própria, nem desejar uma mudança, qualquer que seja a prosperidade presente que contemple em nações governadas de outra maneira.

Pois a prosperidade de um povo governado por uma assembleia aristocrática ou democrática não procede da aristocracia nem da democracia, mas da obediência e da concórdia dos súditos.

Do mesmo modo, o povo não floresce numa monarquia porque um só homem possui o direito de governá-lo, mas porque lhe obedece.

Retire-se de qualquer espécie de Estado a obediência, e, consequentemente, a concórdia do povo, e este não apenas deixará de florescer, como será dissolvido em pouco tempo.

Aqueles que, mediante a desobediência, pretendem apenas reformar a república descobrirão que, por esse mesmo meio, a destroem.

Assemelham-se às insensatas filhas de Peleu, na fábula, que, desejando renovar a juventude de seu pai decrépito, por conselho de Medeia cortaram-no em pedaços e ferveram-no com ervas estranhas, mas não fizeram dele um homem novo.

Esse desejo de mudança é semelhante à violação do primeiro mandamento de Deus. Pois ali Deus diz: Non habebis deos alienos, “Não terás os deuses de outras nações”; e, em outro lugar, diz acerca dos reis que eles são deuses.

Nem adiram, contra o soberano, a homens populares

Em segundo lugar, deve-se ensinar aos súditos que não se deixem conduzir pela admiração da virtude de algum de seus companheiros, por mais elevada que seja sua posição ou por mais intensamente que brilhe na república, nem pela admiração de qualquer assembleia, excetuada a assembleia soberana, a ponto de lhes prestar obediência ou honra próprias apenas do soberano, a quem eles representam em suas funções particulares.

Também não devem receber deles influência alguma, salvo aquela que lhes seja transmitida pela autoridade soberana.

Pois não se pode imaginar que um soberano ame seu povo como deveria se não zelar por sua fidelidade e permitir que seja seduzido pela adulação de homens populares, como muitas vezes ocorreu, não apenas secretamente, mas abertamente.

Chegou-se mesmo a proclamar uma espécie de casamento com esses homens in facie Ecclesiae, perante a Igreja, por meio de pregadores, e a publicá-lo nas ruas abertas.

Isso pode ser adequadamente comparado à violação do segundo dos Dez Mandamentos.

Nem disputem o poder soberano

Em terceiro lugar, como consequência disso, os súditos devem ser informados da gravidade da falta que consiste em falar mal do representante soberano, seja ele um homem ou uma assembleia de homens, em argumentar e disputar seu poder, ou em empregar seu nome de maneira irreverente.

Por tais meios, ele pode ser levado ao desprezo perante o povo, e a obediência, na qual consiste a segurança da república, pode ser enfraquecida.

Essa doutrina é indicada, por semelhança, pelo terceiro mandamento.

E devem ser reservados dias para aprenderem seu dever

Em quarto lugar, como o povo não pode ser instruído nessas matérias, nem recordar o que lhe foi ensinado, nem sequer saber, depois de passada uma geração, em quem está colocado o poder soberano, sem que se reservem de seu trabalho ordinário certos períodos durante os quais possa escutar aqueles designados para instruí-lo, é necessário que determinados tempos sejam fixados para esse fim.

Neles, o povo poderá reunir-se e, depois de oferecer orações e louvores a Deus, soberano dos soberanos, ouvir a exposição de seus deveres e a leitura e explicação das leis positivas que geralmente dizem respeito a todos, sendo recordado da autoridade que as torna leis.

Para esse fim, os judeus possuíam, a cada sete dias, um sábado, no qual a lei era lida e explicada.

Na solenidade desse dia, eram recordados de que seu rei era Deus, o qual, tendo criado o mundo em seis dias, repousou no sétimo.

E, pelo repouso de seus trabalhos nesse dia, recordavam que esse Deus era seu rei, aquele que os havia libertado do trabalho servil e penoso no Egito, concedendo-lhes um tempo no qual, depois de se alegrarem em Deus, também se alegrassem em si mesmos por meio de uma recreação lícita.

Assim, toda a primeira tábua dos mandamentos é dedicada a estabelecer o resumo do poder absoluto de Deus, não apenas como Deus, mas também como rei por pacto, de maneira peculiar, dos judeus.

Ela pode, portanto, esclarecer aqueles a quem o poder soberano foi conferido pelo consentimento dos homens acerca das doutrinas que devem ensinar a seus súditos.

E honrem seus pais

Como a primeira instrução das crianças depende do cuidado dos pais, é necessário que lhes obedeçam enquanto estiverem sob sua tutela.

E não somente isso. Depois, conforme exige a gratidão, devem reconhecer o benefício de sua educação por sinais exteriores de honra.

Para esse fim, deve-se ensinar-lhes que, originalmente, o pai de cada homem era também seu senhor soberano, com poder de vida e morte sobre ele.

E, quando os pais de família, ao instituírem uma república, renunciaram a esse poder absoluto, nunca se pretendeu que perdessem a honra que lhes era devida pela educação dos filhos.

Pois abandonar semelhante direito não era necessário à instituição do poder soberano.

Também não haveria razão para que algum homem desejasse ter filhos ou assumisse o cuidado de sustentá-los e instruí-los se, posteriormente, não recebesse deles benefício diferente daquele que receberia de quaisquer outros homens.

Isso está de acordo com o quinto mandamento.

E evitem causar injúria

Além disso, todo soberano deve fazer com que se ensine a justiça, que, consistindo em não retirar de ninguém aquilo que lhe pertence, equivale a fazer com que os homens sejam ensinados a não privar seu semelhante, por violência ou fraude, de qualquer coisa que seja sua por autoridade do soberano.

Entre as coisas possuídas como propriedade, as mais caras a um homem são sua própria vida e seus membros; em seguida, para a maioria dos homens, aquelas que dizem respeito à afeição conjugal; e, depois delas, as riquezas e os meios de subsistência.

Portanto, deve-se ensinar ao povo que se abstenha da violência contra a pessoa alheia por meio de vinganças particulares; da violação da honra conjugal; e da rapina pela força ou da subtração fraudulenta dos bens uns dos outros.

Para esse fim, é também necessário mostrar-lhe as más consequências do falso julgamento, produzido pela corrupção dos juízes ou das testemunhas, pelo qual se elimina a distinção da propriedade e se torna ineficaz a justiça.

Todas essas coisas são indicadas no sexto, no sétimo, no oitavo e no nono mandamentos.

E façam tudo isso sinceramente, de coração

Por fim, deve-se ensinar aos súditos que não apenas os atos injustos, mas também os desígnios e intenções de praticá-los, ainda que impedidos por acidente, constituem injustiça, a qual reside tanto na perversidade da vontade quanto na irregularidade do ato.

Essa é a intenção do décimo mandamento e o resumo de toda a segunda tábua, que se reduz a este único mandamento de caridade mútua: “Amarás o teu próximo como a ti mesmo”, assim como o resumo da primeira tábua se reduz ao amor de Deus, a quem os judeus haviam então recebido recentemente como seu rei.

A utilidade das universidades

Quanto aos meios e canais pelos quais o povo pode receber essa instrução, devemos investigar por quais meios tantas opiniões contrárias à paz da humanidade, embora fundadas em princípios fracos e falsos, criaram raízes tão profundas entre os homens.

Refiro-me àquelas que especifiquei no capítulo anterior, como a ideia de que os homens devem julgar o que é lícito e ilícito não pela própria lei, mas por seus juízos particulares; de que os súditos pecam ao obedecer às ordens da república, a menos que eles próprios as tenham previamente julgado lícitas; de que sua propriedade sobre as riquezas é de tal natureza que exclui o domínio da república sobre elas; de que é lícito aos súditos matar aqueles a quem chamam tiranos; de que o poder soberano pode ser dividido; e outras semelhantes.

Essas opiniões são instiladas no povo pelos seguintes meios.

Aqueles que, pela necessidade ou pela cobiça, permanecem atentos a seus ofícios e trabalhos, e, por outro lado, aqueles que, pela abundância ou pela ociosidade, são conduzidos aos prazeres sensuais, categorias que abrangem a maior parte da humanidade, encontram-se afastados da meditação profunda exigida para o conhecimento da verdade, não apenas em matéria de justiça natural, mas também em todas as demais ciências.

Por isso, recebem as noções de seu dever principalmente dos teólogos no púlpito e, em parte, daqueles vizinhos ou conhecidos familiares que, por possuírem a faculdade de discorrer com prontidão e plausibilidade, parecem mais sábios e instruídos do que eles nas questões de lei e consciência.

Os teólogos e os demais que exibem erudição derivam seu conhecimento das universidades, das escolas de direito ou dos livros publicados por homens eminentes nessas escolas e universidades.

É, portanto, manifesto que a instrução do povo depende inteiramente do ensino correto da juventude nas universidades.

Mas, poderá alguém perguntar, não são já suficientemente instruídas as universidades da Inglaterra para realizar essa tarefa? Ou será que pretendes ensinar as universidades?

São perguntas difíceis.

Quanto à primeira, não hesito em responder que, até quase o fim do reinado de Henrique VIII, o poder do papa foi sempre sustentado contra o poder da república principalmente pelas universidades.

As doutrinas defendidas por tantos pregadores contra o poder soberano do rei, e por tantos juristas e outros homens que ali receberam sua educação, constituem prova suficiente de que, embora as universidades talvez não tenham sido autoras dessas falsas doutrinas, não souberam implantar as verdadeiras.

Pois, diante de semelhante contradição de opiniões, é absolutamente certo que não foram instruídas de maneira suficiente.

E não causa espanto que ainda conservem algum sabor daquele licor sutil com que foram inicialmente impregnadas contra a autoridade civil.

Quanto à segunda pergunta, não é apropriado nem necessário que eu responda sim ou não, pois qualquer homem que observe o que estou fazendo poderá facilmente perceber o que penso.

A segurança do povo exige ainda daquele ou daqueles que possuem o poder soberano que a justiça seja administrada igualmente a todas as categorias do povo.

Isso significa que tanto os ricos e poderosos quanto os pobres e obscuros possam obter reparação pelas injúrias que lhes forem causadas, de modo que os grandes não tenham esperança maior de impunidade quando praticarem violência, desonra ou qualquer injúria contra os mais humildes do que quando um destes fizer o mesmo contra um deles.

Pois nisso consiste a equidade, à qual o soberano está tão sujeito quanto o mais humilde de seu povo, por ser ela um preceito da lei de natureza.

Todas as violações da lei são ofensas contra a república, mas algumas são também ofensas contra pessoas particulares.

Aquelas que dizem respeito apenas à república podem ser perdoadas sem violação da equidade, pois todo homem pode perdoar, segundo sua própria discrição, aquilo que é praticado contra ele mesmo.

Uma ofensa contra um homem particular, porém, não pode, segundo a equidade, ser perdoada sem o consentimento daquele que sofreu a injúria ou sem uma reparação razoável.

A desigualdade entre os súditos procede dos atos do poder soberano e, portanto, não encontra lugar diante do soberano, isto é, num tribunal de justiça, assim como não há desigualdade entre reis e súditos diante do Rei dos Reis.

A honra dos grandes deve ser avaliada segundo sua beneficência e o auxílio que prestam aos homens de categoria inferior, ou então não deve ser avaliada de modo algum.

As violências, opressões e injúrias que praticam não são atenuadas, mas agravadas pela grandeza de suas pessoas, porque são os que menos necessitam cometê-las.

As consequências dessa parcialidade em favor dos grandes desenvolvem-se do seguinte modo: a impunidade produz insolência; a insolência, ódio; e o ódio, o esforço para derrubar toda grandeza opressora e insultante, ainda que isso provoque a ruína da república.

Igualdade dos impostos

À igualdade da justiça pertence também a imposição igual dos impostos. Essa igualdade não depende da igualdade das riquezas, mas da igualdade da dívida que cada homem tem para com a república em razão de sua defesa.

Não basta que um homem trabalhe para manter a própria vida. Deve também combater, se necessário, para assegurar o fruto de seu trabalho.

Os homens precisam fazer como os judeus fizeram depois de regressarem do cativeiro, quando reconstruíam o Templo com uma mão e empunhavam a espada com a outra, ou então contratar outros para combater por eles.

Pois os tributos impostos ao povo pelo poder soberano nada mais são do que os salários devidos àqueles que sustentam a espada pública para defender os homens particulares no exercício de seus diversos ofícios e ocupações.

Como o benefício que cada um recebe dessa defesa é o desfrute da vida, que é igualmente cara ao pobre e ao rico, a dívida do pobre para com aqueles que defendem sua vida é a mesma que a do rico pela defesa da sua, salvo que o rico, por utilizar os serviços dos pobres, pode ser devedor não apenas por sua própria pessoa, mas por muitas outras.

Considerado isso, a igualdade dos impostos consiste antes na igualdade daquilo que é consumido do que na igualdade das riquezas das pessoas que consomem.

Pois que razão existe para que aquele que trabalha muito e, poupando os frutos de seu trabalho, consome pouco seja mais onerado do que aquele que, vivendo ociosamente, pouco adquire e gasta tudo quanto ganha, visto que um não recebe da república proteção maior do que o outro?

Quando, porém, os impostos recaem sobre as coisas que os homens consomem, cada homem paga igualmente pelo que utiliza, e a república não é defraudada pelo desperdício luxuoso dos particulares.

Caridade pública

Como muitos homens, por acidentes inevitáveis, tornam-se incapazes de manter-se por seu próprio trabalho, não devem ser abandonados à caridade das pessoas particulares, mas sustentados, na medida exigida pelas necessidades da natureza, pelas leis da república.

Pois, assim como é falta de caridade em qualquer homem negligenciar aqueles que não podem prover a si mesmos, também o é no soberano de uma república expô-los ao risco de uma caridade tão incerta.

Prevenção da ociosidade

Quanto àqueles que possuem corpos fortes, o caso é diferente. Devem ser compelidos a trabalhar.

E, para evitar a escusa de não encontrarem ocupação, devem existir leis que incentivem todas as espécies de artes, como a navegação, a agricultura, a pesca e toda espécie de manufatura que exija trabalho.

Quando cresce continuamente a multidão de pessoas pobres, mas fisicamente capazes, elas devem ser transplantadas para países insuficientemente habitados.

Ali, porém, não devem exterminar aqueles que encontrarem, mas obrigá-los a habitar mais próximos uns dos outros, sem percorrer grandes extensões de terra para arrebatar aquilo que encontram, mas cultivando com arte e trabalho cada pequeno terreno, a fim de que este lhes forneça sustento no tempo devido.

E, quando todo o mundo estiver sobrecarregado de habitantes, o último remédio será a guerra, que provê para cada homem pela vitória ou pela morte.

O que são boas leis

Também pertence ao cuidado do soberano fazer boas leis.

Mas o que é uma boa lei?

Por boa lei não entendo uma lei justa, pois nenhuma lei pode ser injusta. A lei é feita pelo poder soberano, e tudo quanto é realizado por esse poder é autorizado e reconhecido por cada homem do povo. Aquilo que todos querem que seja assim nenhum homem pode chamar de injusto.

Com as leis de uma república ocorre o mesmo que com as regras de um jogo: tudo aquilo em que os jogadores concordam não constitui injustiça para nenhum deles.

Uma boa lei é aquela que é necessária ao bem do povo e, ao mesmo tempo, clara.

Leis necessárias

A finalidade das leis, que nada mais são do que regras autorizadas, não é impedir o povo de praticar todas as ações voluntárias, mas dirigir e conservar seu movimento de tal modo que os homens não prejudiquem a si mesmos por seus desejos impetuosos, sua precipitação ou sua falta de prudência.

As leis são como sebes colocadas não para deter os viajantes, mas para conservá-los no caminho.

Portanto, uma lei que não seja necessária, por não possuir a verdadeira finalidade da lei, não é boa.

Pode-se imaginar que uma lei seja boa por beneficiar o soberano, embora não seja necessária ao povo. Mas isso não é verdade, pois o bem do soberano e o bem do povo não podem ser separados.

É fraco o soberano que possui súditos fracos, e fraco o povo cujo soberano não possui poder para governá-lo segundo sua vontade.

Leis desnecessárias não são boas leis, mas armadilhas para arrecadar dinheiro. Onde o direito do poder soberano é reconhecido, são supérfluas; onde não é reconhecido, são insuficientes para defender o povo.

Leis claras

A clareza não consiste tanto nas palavras da própria lei quanto numa declaração das causas e dos motivos pelos quais ela foi feita.

É isso que nos revela o sentido do legislador e, uma vez conhecido esse sentido, a lei é mais facilmente compreendida por poucas palavras do que por muitas.

Pois todas as palavras estão sujeitas à ambiguidade. Portanto, multiplicar as palavras no corpo da lei é multiplicar a ambiguidade.

Além disso, o excesso de minúcia parece implicar que todo aquele que consiga escapar às palavras fique fora do alcance da lei.

Essa é uma causa de muitos processos desnecessários.

Quando considero quão breves eram as leis dos tempos antigos e como, pouco a pouco, se tornaram cada vez mais extensas, parece-me ver uma disputa entre os redatores e os defensores das leis: os primeiros procurando circunscrever os últimos, e os últimos procurando escapar às suas circunscrições. E foram os defensores que alcançaram a vitória.

Pertence, portanto, ao ofício do legislador, que em todas as repúblicas é o representante supremo, seja ele um homem ou uma assembleia, tornar clara a razão pela qual a lei foi feita e redigir o corpo da própria lei da maneira mais breve possível, mas com termos tão próprios e significativos quanto se possa empregar.

Punições

Pertence também ao ofício do soberano aplicar corretamente as punições e as recompensas.

Como a finalidade de punir não é a vingança nem a descarga da cólera, mas a correção do infrator ou de outros homens por meio de seu exemplo, as punições mais severas devem ser infligidas pelos crimes que apresentam maior perigo para o público.

Dessa espécie são aqueles que procedem da malícia contra o governo estabelecido; os que nascem do desprezo pela justiça; os que provocam indignação na multidão; e aqueles que, se não forem punidos, parecem autorizados, como quando são cometidos pelos filhos, servos ou favoritos de homens investidos de autoridade.

Pois a indignação conduz os homens não apenas contra os agentes e autores da injustiça, mas também contra todo poder que pareça inclinado a protegê-los.

Assim ocorreu no caso de Tarquínio, quando, por causa do ato insolente de um de seus filhos, foi expulso de Roma e a própria monarquia foi dissolvida.

Mas, nos crimes de fraqueza, como aqueles que procedem de grande provocação, grande medo, grande necessidade ou ignorância quanto a ser ou não o ato um crime grave, há muitas vezes lugar para a clemência sem prejuízo da república.

E, quando existe lugar para ela, a clemência é exigida pela lei de natureza.

A punição dos líderes e mestres de uma agitação, e não a do pobre povo por eles seduzido, pode beneficiar a república pelo exemplo.

Ser severo com o povo é punir uma ignorância que pode, em grande parte, ser imputada ao soberano, cuja culpa foi não o ter instruído melhor.

Recompensas

Do mesmo modo, pertence ao ofício e ao dever do soberano distribuir suas recompensas de maneira que delas resulte sempre algum benefício para a república. Nisso consiste sua utilidade e finalidade.

Isso ocorre quando aqueles que serviram bem à república são recompensados, com o menor gasto possível do tesouro público, de modo suficientemente generoso para que outros sejam encorajados tanto a servi-la com toda a fidelidade de que forem capazes quanto a estudar as artes pelas quais possam tornar-se mais aptos a servi-la ainda melhor.

Comprar, com dinheiro ou promoção, a tranquilidade de um súdito popular e ambicioso, para que deixe de produzir impressões nocivas no espírito do povo, nada possui da natureza de recompensa, pois a recompensa é estabelecida não pelo desserviço, mas pelo serviço anteriormente prestado.

Isso tampouco é sinal de gratidão, mas de medo, e não tende ao benefício, mas ao dano público.

É uma disputa contra a ambição semelhante à de Hércules contra o monstro Hidra, que possuía muitas cabeças e, para cada uma que era vencida, fazia nascer outras três.

Do mesmo modo, quando a obstinação de um homem popular é vencida mediante recompensa, surgem, por seu exemplo, muitos outros que praticam o mesmo mal na esperança de obter benefício semelhante.

Assim como todas as espécies de manufatura, também a malícia aumenta quando se torna vendável.

E, embora por esses meios uma guerra civil possa às vezes ser adiada, o perigo continua a crescer, e a ruína pública torna-se mais certa.

É, portanto, contrário ao dever do soberano, a quem foi confiada a segurança pública, recompensar aqueles que aspiram à grandeza perturbando a paz de seu país, em vez de opor-se aos seus primeiros movimentos com pouco perigo, para não ter de fazê-lo, depois de mais tempo, com perigo maior.

Conselheiros

Outra ocupação do soberano consiste em escolher bons conselheiros, isto é, aqueles cujo parecer deve ouvir no governo da república.

A palavra conselho, consilium, corrompida de considium, possui significado amplo e compreende todas as assembleias de homens que se sentam juntos, não apenas para deliberar sobre aquilo que deverá ser feito no futuro, mas também para julgar fatos passados e questões de direito no presente.

Aqui, porém, emprego-a somente no primeiro sentido.

Nesse sentido, não há escolha de conselho numa democracia nem numa aristocracia, porque as pessoas que aconselham são membros da própria pessoa aconselhada.

A escolha de conselheiros, portanto, pertence à monarquia.

Nela, o soberano que não procura escolher, em cada espécie de assunto, aqueles que são mais capazes não cumpre seu ofício como deveria.

Os conselheiros mais capazes são os que possuem menor esperança de benefício ao dar maus conselhos e maior conhecimento das coisas que contribuem para a paz e a defesa da república.

É difícil saber quem espera obter benefício das perturbações públicas. Mas um sinal que conduz a uma suspeita justa é a adulação das queixas irrazoáveis ou irremediáveis do povo por homens cujos patrimônios não bastam para custear suas despesas habituais.

Esse sinal pode ser facilmente observado por qualquer pessoa a quem interesse conhecê-lo.

Mais difícil ainda é saber quem possui maior conhecimento dos assuntos públicos, e aqueles que sabem reconhecê-lo precisam muito menos dos conselheiros.

Pois saber quem conhece as regras de quase qualquer arte constitui grande grau de conhecimento dessa mesma arte, uma vez que nenhum homem pode estar seguro da verdade das regras de outro sem ter sido primeiro instruído a compreendê-las.

Os melhores sinais do conhecimento de qualquer arte são a prática prolongada nela e os bons efeitos constantes dela resultantes.

O bom conselho não vem por sorteio nem por herança.

Portanto, não há maior razão para esperar bom parecer dos ricos ou nobres em matéria de Estado do que para esperá-lo deles ao traçar as dimensões de uma fortaleza, a menos que se suponha que o estudo da política não exige método algum, como exige o estudo da geometria, mas apenas a condição de espectador, o que não é verdade.

Pois a política é, entre os dois, o estudo mais difícil.

O fato de, nestas partes da Europa, ter sido considerado direito de certas pessoas ocupar por herança um lugar no mais alto conselho de Estado deriva das conquistas dos antigos germanos.

Nelas, muitos senhores absolutos, unindo-se para conquistar outras nações, recusavam-se a entrar na confederação sem privilégios que pudessem servir, nos tempos posteriores, como marcas de distinção entre sua posteridade e a posteridade de seus súditos.

Esses privilégios, sendo incompatíveis com o poder soberano, podem parecer conservar-se pelo favor do soberano. Mas, quando são reivindicados como direito, devem necessariamente ser abandonados aos poucos, até que seus possuidores não conservem outra honra além daquela que naturalmente adere às suas capacidades.

Por mais capazes que sejam os conselheiros em qualquer assunto, o benefício de seu conselho é maior quando cada um apresenta separadamente seu parecer e as razões que o sustentam do que quando o fazem numa assembleia, por meio de discursos; e quando tiveram tempo para premeditar do que quando falam de improviso.

Isso ocorre tanto porque dispõem de mais tempo para examinar as consequências da ação quanto porque ficam menos sujeitos a ser levados à contradição pela inveja, pela rivalidade ou por outras paixões nascidas da divergência de opiniões.

O melhor conselho nas matérias que não dizem respeito a outras nações, mas apenas à comodidade e ao benefício que os súditos podem desfrutar por meio de leis voltadas para o interior da república, deve ser obtido das informações gerais e das queixas do povo de cada província.

Esses homens conhecem melhor suas próprias necessidades e, portanto, quando não pedem nada que diminua os direitos essenciais da soberania, suas manifestações devem ser diligentemente consideradas.

Pois, sem esses direitos essenciais, como já afirmei muitas vezes, a república não pode subsistir de modo algum.

Comandantes

Um comandante supremo de um exército, se não for popular, não será amado nem temido por seu exército como deveria e, consequentemente, não poderá desempenhar seu ofício com bom êxito.

Deve, portanto, ser diligente, valente, afável, liberal e afortunado, para adquirir reputação tanto de capacidade quanto de afeição por seus soldados.

Isso é popularidade e produz nos soldados o desejo e a coragem de recomendarem-se ao seu favor, além de proteger a severidade do general ao punir, quando necessário, os soldados amotinados ou negligentes.

Mas esse amor dos soldados, se não houver garantia da fidelidade do comandante, é perigoso para o poder soberano, sobretudo quando este está nas mãos de uma assembleia que não seja popular.

Pertence, portanto, à segurança do povo que aqueles a quem o soberano confia seus exércitos sejam ao mesmo tempo bons comandantes e súditos fiéis.

Quando, porém, o próprio soberano é popular, isto é, reverenciado e amado por seu povo, não existe perigo algum na popularidade de um súdito.

Pois os soldados nunca são, de modo tão geral, injustos que se coloquem ao lado de seu capitão, embora o amem, contra seu soberano, quando amam não apenas sua pessoa, mas também sua causa.

Por isso, aqueles que em algum momento suprimiram pela violência o poder de seu legítimo soberano, antes de poderem estabelecer-se em seu lugar, sempre tiveram o trabalho de inventar títulos para si mesmos, a fim de poupar ao povo a vergonha de recebê-los.

Possuir um direito conhecido ao poder soberano é uma qualidade tão popular que aquele que o possui não precisa, de sua parte, de nada mais para voltar para si o coração de seus súditos senão mostrar-se capaz de governar de maneira absoluta sua própria família; nem precisa, da parte de seus inimigos, de mais do que a dispersão dos exércitos deles.

Pois a maior e mais ativa parte da humanidade jamais esteve, até hoje, plenamente satisfeita com a situação presente.

Quanto aos deveres de um soberano para com outro, compreendidos naquela lei comumente chamada direito das nações, não preciso dizer coisa alguma neste lugar, porque o direito das nações e a lei de natureza são a mesma coisa.

Todo soberano possui, ao promover a segurança de seu povo, o mesmo direito que qualquer homem particular possui ao promover a segurança de seu próprio corpo.

E a mesma lei que determina aos homens sem governo civil o que devem fazer e o que devem evitar em relação uns aos outros determina o mesmo às repúblicas, isto é, às consciências dos príncipes soberanos e das assembleias soberanas.

Pois não existe tribunal de justiça natural senão na consciência, onde reina não o homem, mas Deus.

As leis de Deus, na medida em que obrigam toda a humanidade, são naturais em relação a Deus como autor da natureza; e, em relação ao mesmo Deus como Rei dos Reis, são leis propriamente ditas.

Mas do Reino de Deus, como Rei dos Reis e também como rei de um povo peculiar, falarei no restante deste discurso.