Capítulo XXI - Da Liberdade Dos Súditos

O que é a liberdade

Liberdade, ou LIBERDADE propriamente dita, significa ausência de oposição. Por oposição entendo impedimentos externos ao movimento.

Ela pode ser aplicada tanto às criaturas irracionais e às coisas inanimadas quanto às criaturas racionais.

Pois, de tudo aquilo que se encontra preso ou cercado de tal modo que não pode mover-se senão dentro de certo espaço, determinado pela oposição de algum corpo externo, dizemos que não possui liberdade para avançar além dele.

Assim também, acerca de todas as criaturas vivas enquanto estão aprisionadas ou contidas por paredes ou correntes, e acerca da água enquanto é contida por margens ou recipientes e que, sem esses obstáculos, se espalharia por um espaço mais amplo, costumamos dizer que não possuem liberdade para mover-se da maneira como se moveriam sem esses impedimentos externos.

Mas, quando o impedimento ao movimento está na própria constituição da coisa, não costumamos dizer que lhe falta liberdade, mas poder para mover-se, como quando uma pedra permanece imóvel ou um homem está preso ao leito pela doença.

O que é ser livre

Segundo esse significado próprio e geralmente aceito da palavra, um HOMEM LIVRE é aquele que, nas coisas que é capaz de fazer por sua força e inteligência, não é impedido de fazer aquilo que tem vontade de fazer.

Mas, quando as palavras livre e liberdade são aplicadas a algo que não seja um corpo, são empregadas de modo impróprio, porque aquilo que não está sujeito ao movimento não está sujeito a impedimento.

Portanto, quando se diz, por exemplo, que o caminho está livre, não se significa liberdade alguma do caminho, mas daqueles que nele caminham sem serem detidos.

Quando dizemos que uma dádiva é livre, não se entende uma liberdade da dádiva, mas do doador, que não estava obrigado por lei ou pacto algum a oferecê-la.

Da mesma forma, quando falamos livremente, a liberdade não é da voz ou da pronúncia, mas do homem, a quem nenhuma lei obrigou a falar de maneira diferente daquela como falou.

Por último, do uso da expressão livre-arbítrio não se pode inferir liberdade alguma da vontade, do desejo ou da inclinação, mas apenas a liberdade do homem, que consiste em não encontrar impedimento para fazer aquilo que tem vontade, desejo ou inclinação de fazer.

O medo e a liberdade são compatíveis

O medo e a liberdade são compatíveis.

Quando um homem lança seus bens ao mar por medo de que o navio afunde, ele o faz, ainda assim, voluntariamente e poderia recusar-se a fazê-lo se quisesse. É, portanto, uma ação de alguém que era livre.

Do mesmo modo, um homem às vezes paga sua dívida apenas por medo da prisão. Como ninguém o impedia de reter o pagamento, essa foi uma ação de um homem em liberdade.

E, em geral, todas as ações que os homens praticam nas repúblicas por medo da lei são ações que seus autores tinham liberdade de omitir.

A liberdade e a necessidade são compatíveis

A liberdade e a necessidade são compatíveis.

Assim como a água possui não apenas liberdade, mas também necessidade de descer pelo canal, o mesmo ocorre com as ações que os homens realizam voluntariamente. Como procedem de sua vontade, procedem da liberdade.

Contudo, como cada ato da vontade humana, cada desejo e cada inclinação procedem de alguma causa, e essas causas, numa cadeia contínua cujo primeiro elo está nas mãos de Deus, a primeira de todas as causas, procedem da necessidade, também essas ações procedem da necessidade.

Por isso, para aquele que pudesse enxergar a conexão dessas causas, a necessidade de todas as ações voluntárias dos homens seria manifesta.

Deus, portanto, que vê e dispõe todas as coisas, vê também que a liberdade do homem para fazer aquilo que quer é acompanhada pela necessidade de fazer aquilo que Deus quer, nem mais nem menos.

Pois, embora os homens possam fazer muitas coisas que Deus não ordena e das quais, por isso, Deus não é autor, não podem ter paixão ou apetite por coisa alguma sem que a vontade de Deus seja a causa desse apetite.

E, se sua vontade não assegurasse a necessidade da vontade humana e, consequentemente, de tudo aquilo que depende da vontade humana, a liberdade dos homens seria uma contradição e um impedimento à onipotência e à liberdade de Deus.

Isso bastará, quanto à matéria presente, acerca daquela liberdade natural que é a única propriamente chamada liberdade.

Vínculos artificiais, ou pactos

Assim como os homens, para alcançar a paz e, por meio dela, conservar a si mesmos, fizeram um homem artificial, ao qual chamamos república, também fizeram correntes artificiais chamadas leis civis.

Eles próprios, por meio de pactos mútuos, prenderam uma das extremidades dessas correntes aos lábios daquele homem ou assembleia a quem deram o poder soberano, e a outra extremidade a seus próprios ouvidos.

Esses vínculos, embora fracos por sua própria natureza, podem ser mantidos não pela dificuldade, mas pelo perigo de rompê-los.

A liberdade dos súditos consiste na liberdade deixada pelos pactos

É apenas em relação a esses vínculos que devo falar agora da liberdade dos súditos.

Pois, como não existe no mundo república alguma em que tenham sido estabelecidas regras suficientes para regular todas as ações e palavras dos homens, por ser isso impossível, segue-se necessariamente que, em todas as espécies de ação não previstas pelas leis, os homens possuem a liberdade de fazer aquilo que sua própria razão lhes indicar como mais vantajoso para si.

Pois, se tomarmos a liberdade no sentido próprio, como liberdade corporal, isto é, como ausência de correntes e prisão, seria inteiramente absurdo que os homens clamassem, como fazem, por uma liberdade que manifestamente desfrutam.

E, se tomarmos a liberdade como isenção das leis, não será menos absurdo que os homens exijam, como fazem, aquela liberdade pela qual todos os demais homens poderiam tornar-se senhores de suas vidas.

Contudo, por mais absurdo que seja, é isso que exigem, por não saberem que as leis não possuem poder algum para protegê-los sem uma espada nas mãos de um homem ou de homens que façam com que sejam executadas.

A liberdade de um súdito reside, portanto, apenas naquelas coisas que, ao regular suas ações, o soberano deixou sem determinação.

Entre elas estão a liberdade de comprar e vender, de celebrar outros contratos uns com os outros, de escolher a própria residência, alimentação e profissão, de educar os filhos conforme julgarem conveniente e outras coisas semelhantes.

A liberdade do súdito é compatível com o poder ilimitado do soberano

Não se deve, contudo, entender que, por essa liberdade, o poder soberano sobre a vida e a morte seja abolido ou limitado.

Pois já se mostrou que nada daquilo que o representante soberano fizer a um súdito, sob qualquer pretexto, pode propriamente ser chamado injustiça ou injúria, porque cada súdito é autor de todos os atos que o soberano pratica.

Assim, nunca lhe falta direito a coisa alguma, salvo na medida em que ele próprio é súdito de Deus e está, por isso, obrigado a observar as leis de natureza.

Pode, portanto, e frequentemente acontece nas repúblicas, que um súdito seja morto por ordem do poder soberano sem que um cause injúria ao outro, como quando Jefté fez com que sua filha fosse sacrificada.

Nesse caso e em outros semelhantes, aquele que morre possuía liberdade para praticar a ação pela qual, apesar disso, é morto sem sofrer injúria.

O mesmo vale para um príncipe soberano que manda matar um súdito inocente.

Embora a ação seja contrária à lei de natureza, por contrariar a equidade, como ocorreu quando Davi fez matar Urias, ela não constitui injúria contra Urias, mas contra Deus.

Não contra Urias, porque o direito de fazer aquilo que lhe aprouvesse havia sido dado a Davi pelo próprio Urias.

Mas contra Deus, porque Davi era súdito de Deus e toda iniquidade lhe era proibida pela lei de natureza.

Essa distinção foi evidentemente confirmada pelo próprio Davi quando, arrependendo-se do ato, disse: “Contra ti, somente contra ti pequei.”

Da mesma maneira, o povo de Atenas, quando bania por dez anos os homens mais poderosos de sua república, não julgava cometer injustiça alguma.

Nunca perguntava qual crime aquele homem havia cometido, mas apenas qual dano poderia vir a causar.

Mais ainda, ordenava o banimento de alguém cuja identidade nem sequer conhecia. Cada cidadão levava à praça pública seu fragmento de cerâmica, no qual escrevia o nome daquele que desejava banir, sem formular contra ele acusação efetiva alguma.

Assim, por vezes baniram Aristides, por sua reputação de justiça, e, em outra ocasião, um bufão insolente, Hipérbolo, para fazer disso uma brincadeira.

Ainda assim, não se pode dizer que o povo soberano de Atenas carecesse do direito de bani-los, nem que um ateniense carecesse da liberdade de fazer troça ou de ser justo.

A liberdade que os autores louvam é a liberdade dos soberanos, não a dos homens particulares

A liberdade de que se faz menção tão frequente e honrosa nas histórias e na filosofia dos antigos gregos e romanos, assim como nos escritos e discursos daqueles que deles receberam todo o seu saber político, não é a liberdade dos homens particulares, mas a liberdade da república.

Essa liberdade é a mesma que cada homem possuiria se não existissem leis civis nem república alguma. E seus efeitos também são os mesmos.

Pois, assim como entre homens sem senhor há guerra perpétua de cada homem contra seu vizinho, nenhuma herança a transmitir ao filho ou a esperar do pai, nenhuma propriedade de bens ou terras, nenhuma segurança, mas liberdade plena e absoluta em cada indivíduo, assim também, entre Estados e repúblicas que não dependem uns dos outros, cada república, e não cada homem, possui liberdade absoluta para fazer aquilo que julgar, isto é, aquilo que o homem ou a assembleia que a representa julgar, mais favorável ao seu benefício.

Ao mesmo tempo, vivem na condição de guerra perpétua e nas fronteiras da batalha, com suas fronteiras armadas e canhões apontados contra todos os vizinhos ao redor.

Os atenienses e os romanos eram livres, isto é, eram repúblicas livres. Isso não significa que cada homem particular tivesse liberdade para resistir ao próprio representante, mas que seu representante possuía liberdade para resistir a outros povos ou invadi-los.

Ainda hoje se encontra escrita em grandes caracteres nas torres da cidade de Luca a palavra LIBERTAS. Contudo, ninguém pode concluir disso que um homem particular possua ali maior liberdade ou imunidade em relação ao serviço da república do que em Constantinopla.

Seja a república monárquica ou popular, a liberdade permanece a mesma.

Mas é fácil que os homens sejam enganados pelo nome atraente da liberdade e, por falta de discernimento para distinguir, tomem por herança particular e direito de nascimento aquilo que é direito apenas do público.

E, quando esse mesmo erro é confirmado pela autoridade de homens célebres por seus escritos nessa matéria, não é de admirar que produza sedição e mudança de governo.

Nestas regiões ocidentais do mundo, fomos levados a receber nossas opiniões acerca da instituição e dos direitos das repúblicas de Aristóteles, Cícero e outros homens gregos e romanos que, vivendo sob Estados populares, não deduziram esses direitos dos princípios da natureza, mas os transcreveram para seus livros a partir da prática de suas próprias repúblicas, que eram populares, assim como os gramáticos descrevem as regras da linguagem com base na prática de seu tempo, ou as regras da poesia com base nos poemas de Homero e Virgílio.

E, como os atenienses eram ensinados, para afastá-los do desejo de mudar seu governo, que eram homens livres e que todos os que viviam sob uma monarquia eram escravos, Aristóteles registra em sua Política: “Na democracia deve-se supor a liberdade, pois se sustenta comumente que ninguém é livre em qualquer outro governo.”

Assim como Aristóteles, também Cícero e outros autores fundaram sua doutrina civil nas opiniões dos romanos, que foram ensinados a odiar a monarquia, primeiro por aqueles que, tendo deposto seu soberano, dividiram entre si a soberania de Roma, e depois por seus sucessores.

Pela leitura desses autores gregos e latinos, os homens adquiriram desde a infância o hábito, sob a falsa aparência de liberdade, de favorecer tumultos, de censurar licenciosamente as ações de seus soberanos e, depois, de censurar aqueles que censuravam, com tamanho derramamento de sangue que penso poder afirmar com verdade que jamais houve coisa comprada por preço tão elevado quanto o saber das línguas grega e latina foi comprado por estas regiões ocidentais.

Como se deve medir a liberdade do súdito

Para chegar agora aos aspectos particulares da verdadeira liberdade de um súdito, isto é, às coisas que, embora ordenadas pelo soberano, ele pode recusar-se a fazer sem injustiça, devemos considerar quais direitos transferimos quando constituímos uma república ou, o que é a mesma coisa, qual liberdade negamos a nós mesmos ao reconhecermos, sem exceção, todas as ações do homem ou da assembleia que fazemos soberano.

Pois no ato de nossa submissão consistem tanto nossa obrigação quanto nossa liberdade, que devem, portanto, ser inferidas por argumentos retirados desse ato, uma vez que não existe obrigação alguma sobre um homem que não surja de algum ato próprio, pois todos os homens são igualmente livres por natureza.

E, como tais argumentos devem ser deduzidos ou das palavras expressas “Autorizo todas as suas ações”, ou da intenção daquele que se submete ao poder do soberano, intenção que deve ser compreendida pelo fim em razão do qual ele se submete, a obrigação e a liberdade do súdito devem ser derivadas ou dessas palavras, ou de outras equivalentes, ou então do fim da instituição da soberania, a saber, a paz entre os próprios súditos e sua defesa contra um inimigo comum.

Os súditos possuem liberdade para defender o próprio corpo, mesmo contra aqueles que legitimamente os atacam

Primeiro, portanto, como a soberania por instituição se funda num pacto de cada homem com cada homem, e a soberania por aquisição nos pactos do vencido com o vencedor ou do filho com o progenitor, é manifesto que todo súdito possui liberdade em todas as coisas cujo direito não pode ser transferido por pacto.

Mostrei anteriormente, no capítulo XIV, que são nulos os pactos pelos quais um homem se compromete a não defender o próprio corpo.

Portanto:

Não estão obrigados a ferir a si mesmos

Se o soberano ordenar a um homem, ainda que justamente condenado, que mate, fira ou mutile a si mesmo, ou que não resista àqueles que o atacam, ou que se abstenha do uso de alimento, ar, medicamento ou qualquer outra coisa sem a qual não possa viver, esse homem possui liberdade para desobedecer.

Se um homem for interrogado pelo soberano, ou por sua autoridade, acerca de um crime cometido por ele próprio, não estará obrigado, sem garantia de perdão, a confessá-lo, pois ninguém, como mostrei no mesmo capítulo, pode obrigar-se por pacto a acusar a si mesmo.

Além disso, o consentimento do súdito ao poder soberano está contido nestas palavras: “Autorizo, ou tomo sobre mim, todas as suas ações.”

Nelas não há restrição alguma de sua anterior liberdade natural.

Pois, ao permitir que ele me mate, não fico obrigado a matar a mim mesmo quando ele me ordenar.

Uma coisa é dizer: “Mata-me, ou mata meu companheiro, se quiseres.” Outra coisa é dizer: “Matarei a mim mesmo, ou matarei meu companheiro.”

Segue-se, portanto, que homem algum está obrigado, pelas próprias palavras da submissão, a matar a si mesmo ou qualquer outro homem.

Consequentemente, a obrigação que um homem pode por vezes ter, por ordem do soberano, de executar algum ofício perigoso ou desonroso não depende das palavras de nossa submissão, mas de sua intenção, que deve ser compreendida pelo fim dessa submissão.

Quando, portanto, nossa recusa em obedecer frustra o fim para o qual a soberania foi instituída, não existe liberdade para recusar. Nos outros casos, existe.

Nem a combater, a menos que tenham assumido voluntariamente esse encargo

Com base nisso, um homem a quem se ordena, como soldado, combater o inimigo, embora seu soberano possua direito suficiente para punir sua recusa com a morte, pode ainda assim, em muitos casos, recusar-se sem injustiça.

Isso ocorre, por exemplo, quando põe em seu lugar um soldado suficiente, pois, nesse caso, não abandona o serviço da república.

Também se deve conceder alguma tolerância à timidez natural, não apenas às mulheres, das quais não se espera dever tão perigoso, mas também aos homens de coragem feminina.

Quando os exércitos combatem, ocorre fuga de um dos lados ou de ambos. Contudo, quando os homens não fogem por traição, mas por medo, não se considera que tenham agido injustamente, mas desonrosamente.

Pela mesma razão, evitar a batalha não é injustiça, mas covardia.

Entretanto, aquele que se alista como soldado ou recebe adiantamento em dinheiro elimina a desculpa de uma natureza medrosa e fica obrigado não apenas a ir à batalha, mas também a não fugir dela sem a permissão de seu capitão.

E, quando a defesa da república exige de uma só vez a ajuda de todos os que são capazes de portar armas, cada homem está obrigado a prestar essa ajuda. Caso contrário, teria sido vã a instituição da república, que eles não possuem propósito ou coragem de preservar.

Ninguém possui liberdade para resistir à espada da república em defesa de outro homem, culpado ou inocente, pois tal liberdade retira do soberano os meios de nos proteger e, portanto, destrói a própria essência do governo.

Mas, no caso de muitos homens reunidos já terem resistido injustamente ao poder soberano ou cometido algum crime capital pelo qual cada um deles espera a morte, não possuirão então liberdade para unir-se, auxiliar-se e defender-se mutuamente?

Certamente possuem.

Pois apenas defendem suas vidas, o que o culpado pode fazer tão legitimamente quanto o inocente.

Houve, de fato, injustiça na primeira violação de seu dever. O fato posterior de portarem armas, ainda que para sustentar aquilo que fizeram, não constitui novo ato injusto.

E, se o fazem apenas para defender suas pessoas, isso não é injusto de modo algum.

Mas a oferta de perdão retira daqueles a quem é feita a alegação de legítima defesa e torna ilícita sua perseverança em auxiliar ou defender os demais.

A maior liberdade dos súditos depende do silêncio da lei

Quanto às demais liberdades, elas dependem do silêncio da lei.

Nos casos em que o soberano não prescreveu regra alguma, o súdito possui liberdade para fazer ou deixar de fazer segundo sua própria discrição.

Por isso, essa liberdade é maior em alguns lugares e menor em outros, maior em certos tempos e menor em outros, conforme aqueles que possuem a soberania julgarem mais conveniente.

Por exemplo, houve um tempo em que, na Inglaterra, um homem podia entrar à força em sua própria terra e desalojar aquele que injustamente a ocupava. Em tempos posteriores, porém, essa liberdade de entrada pela força foi retirada por uma lei promulgada pelo rei no Parlamento.

Em alguns lugares do mundo, os homens possuem a liberdade de ter várias esposas. Em outros, essa liberdade não é permitida.

Se um súdito tiver uma controvérsia com seu soberano acerca de uma dívida, do direito de posse de terras ou bens, de algum serviço exigido dele, ou de alguma pena corporal ou pecuniária fundada numa lei anterior, possui a mesma liberdade para demandar seu direito que teria contra outro súdito, perante os juízes nomeados pelo soberano.

Pois, como o soberano formula sua exigência em virtude de uma lei anterior, e não em virtude de seu poder, declara com isso não exigir mais do que aquilo que, segundo essa lei, se mostrar devido.

A demanda, portanto, não é contrária à vontade do soberano. Consequentemente, o súdito possui liberdade para requerer que sua causa seja ouvida e julgada de acordo com essa lei.

Mas, se o soberano exigir ou tomar alguma coisa sob o fundamento de seu poder, nesse caso não cabe ação judicial alguma. Pois tudo aquilo que ele faz em virtude de seu poder é feito pela autoridade de cada súdito e, consequentemente, aquele que move ação contra o soberano move-a contra si mesmo.

Se um monarca ou uma assembleia soberana conceder liberdade a todos os súditos, ou a algum deles, e essa concessão, enquanto permanecer em vigor, o incapacitar de prover à segurança deles, ela será nula, a menos que ele renuncie diretamente à soberania ou a transfira a outro.

Pois, como poderia, se essa fosse sua vontade, tê-la renunciado ou transferido abertamente e em termos claros, e não o fez, deve-se entender que essa não era sua vontade.

A concessão procedeu, portanto, da ignorância da incompatibilidade entre semelhante liberdade e o poder soberano.

Assim, a soberania continua conservada e, consequentemente, também todos os poderes necessários ao seu exercício, como o poder de guerra e paz, de jurisdição, de nomear oficiais e conselheiros, de arrecadar dinheiro e os demais mencionados no capítulo XVIII.

Em que casos os súditos são absolvidos da obediência ao soberano

Entende-se que a obrigação dos súditos para com o soberano dura enquanto, e não mais do que enquanto, durar o poder pelo qual ele é capaz de protegê-los.

Pois o direito que os homens possuem por natureza de proteger a si mesmos, quando ninguém mais pode protegê-los, não pode ser abandonado por pacto algum.

A soberania é a alma da república. Uma vez que ela se afasta do corpo, os membros deixam de receber dela seu movimento.

O fim da obediência é a proteção. Onde quer que um homem a veja, seja em sua própria espada, seja na de outro, a natureza dirige para ali sua obediência e seu esforço para conservá-la.

E, embora a soberania, segundo a intenção daqueles que a constituem, seja imortal, ela está, por sua própria natureza, sujeita não apenas à morte violenta pela guerra estrangeira, mas também possui, desde sua própria instituição, em razão da ignorância e das paixões dos homens, muitas sementes de mortalidade natural produzidas pela discórdia interna.

Em caso de cativeiro

Se um súdito for feito prisioneiro de guerra, ou se sua pessoa ou seus meios de vida estiverem sob a guarda do inimigo, e lhe forem concedidas a vida e a liberdade corporal sob a condição de tornar-se súdito do vencedor, ele possui liberdade para aceitar essa condição.

Tendo-a aceitado, torna-se súdito daquele que o capturou, porque não dispunha de outro meio de conservar a si mesmo.

O mesmo ocorre se for mantido, sob as mesmas condições, num país estrangeiro.

Mas, se um homem for mantido na prisão ou em correntes, ou não receber a liberdade de seu corpo, não se pode entender que esteja obrigado por pacto à sujeição. Portanto, poderá, se conseguir, escapar por quaisquer meios.

Quando o soberano abandona o governo por si e por seus herdeiros

Se um monarca renunciar à soberania tanto por si mesmo quanto por seus herdeiros, seus súditos retornarão à liberdade absoluta de natureza.

Pois, embora a natureza possa declarar quem são seus filhos e quem são seus parentes mais próximos, depende de sua própria vontade, como se disse no capítulo precedente, determinar quem será seu herdeiro.

Se, portanto, ele não quiser ter herdeiro, não haverá soberania nem sujeição.

O mesmo ocorre se morrer sem parentes conhecidos e sem declarar seu herdeiro. Nesse caso, nenhum herdeiro poderá ser conhecido e, consequentemente, nenhuma sujeição será devida.

Em caso de banimento

Se o soberano banir seu súdito, durante o banimento ele não será súdito.

Mas aquele que é enviado em missão ou recebe permissão para viajar continua sendo súdito. Isso, porém, decorre do contrato entre soberanos, e não do pacto de sujeição.

Pois todo aquele que entra no domínio de outro está sujeito a todas as leis desse domínio, a menos que possua algum privilégio proveniente da amizade entre os soberanos ou de licença especial.

Quando o soberano se torna súdito de outro

Se um monarca, vencido pela guerra, tornar-se súdito do vencedor, seus súditos serão liberados de sua obrigação anterior e ficarão obrigados ao vencedor.

Mas, se ele for mantido prisioneiro ou não possuir liberdade sobre seu próprio corpo, não se pode entender que tenha transferido o direito de soberania.

Seus súditos estarão, portanto, obrigados a obedecer aos magistrados anteriormente instituídos, que governam não em nome próprio, mas em nome dele.

Pois, permanecendo seu direito, a questão diz respeito apenas à administração, isto é, aos magistrados e oficiais. E, se ele não dispuser de meios para nomeá-los, presume-se que aprove aqueles que havia designado anteriormente.