Capítulo XIX - Das Diversas Espécies De República Por Instituição E Da Sucessão Do Poder Soberano

As formas de república são apenas três

A diferença entre as repúblicas consiste na diferença do soberano, ou da pessoa representativa de todos e de cada um dos membros da multidão.

E, como a soberania reside ou em um homem ou numa assembleia composta de mais de um, e como nessa assembleia ou todo homem tem direito de entrar, ou nem todos, mas apenas certos homens distintos dos demais, é manifesto que só podem existir três espécies de república.

Pois o representante deve necessariamente ser um homem ou mais de um. Se forem vários, será a assembleia de todos ou apenas de uma parte.

Quando o representante é um só homem, a república é uma MONARQUIA.

Quando é uma assembleia de todos os que desejam reunir-se, é uma DEMOCRACIA, ou república popular.

Quando é uma assembleia apenas de uma parte, chama-se ARISTOCRACIA.

Não pode haver outra espécie de república, pois um, vários ou todos devem possuir integralmente o poder soberano, que, como mostrei, é indivisível.

Tirania e oligarquia são apenas nomes diferentes para monarquia e aristocracia

Nos relatos históricos e nos livros de política encontram-se outros nomes de governo, como tirania e oligarquia. Mas esses não são nomes de outras formas de governo, e sim das mesmas formas quando desaprovadas.

Aqueles que estão descontentes sob uma monarquia chamam-na tirania, e os que estão insatisfeitos com uma aristocracia chamam-na oligarquia.

Do mesmo modo, aqueles que se consideram prejudicados sob uma democracia chamam-na anarquia, palavra que significa ausência de governo. Contudo, penso que ninguém acredita que a ausência de governo seja uma nova espécie de governo.

Pela mesma razão, não se deve acreditar que o governo seja de uma espécie quando agrada aos homens e de outra quando lhes desagrada ou quando são oprimidos pelos governantes.

Representantes subordinados são perigosos

É manifesto que os homens que se encontram em liberdade absoluta podem, se quiserem, dar autoridade a um homem para representar cada um deles, assim como podem dar essa autoridade a qualquer assembleia de homens. Consequentemente, podem sujeitar-se, se assim julgarem conveniente, a um monarca de maneira tão absoluta quanto a qualquer outro representante.

Portanto, onde já foi instituído um poder soberano, não pode haver outro representante do mesmo povo, salvo para certos fins particulares limitados pelo soberano.

Pois isso equivaleria a instituir dois soberanos e fazer com que cada homem tivesse sua pessoa representada por dois atores que, ao se oporem um ao outro, necessariamente dividiriam aquele poder que, para que os homens vivam em paz, deve ser indivisível. Com isso, reduziriam novamente a multidão à condição de guerra, contrariando o fim para o qual toda soberania é instituída.

Assim, seria absurdo pensar que uma assembleia soberana, ao convidar o povo de seus domínios a enviar deputados com poder para dar a conhecer seus conselhos ou desejos, devesse considerar esses deputados, em vez de si mesma, os representantes absolutos do povo.

É igualmente absurdo pensar o mesmo numa monarquia.

Não sei como uma verdade tão manifesta pôde ter sido tão pouco observada em tempos recentes. Numa monarquia, aquele que possuía a soberania por uma sucessão de seiscentos anos era o único chamado soberano, recebia de todos os súditos o título de majestade e era indiscutivelmente reconhecido por eles como rei. Apesar disso, nunca foi considerado representante deles.

Esse nome, sem contestação, era atribuído aos homens que, por ordem do rei, eram enviados pelo povo para apresentar-lhe suas petições e, se ele o permitisse, oferecer-lhe seus conselhos.

Isso pode servir de advertência àqueles que são os verdadeiros e absolutos representantes de um povo, para que instruam os homens acerca da natureza desse ofício e tenham cuidado ao admitir qualquer outra representação geral, seja qual for a ocasião, caso pretendam cumprir fielmente o encargo que lhes foi confiado.

Comparação entre a monarquia e as assembleias soberanas

A diferença entre essas três espécies de república não consiste numa diferença de poder, mas numa diferença de conveniência ou aptidão para produzir a paz e a segurança do povo, fim para o qual foram instituídas.

Para comparar a monarquia com as outras duas formas, podemos observar, em primeiro lugar, que quem porta a pessoa do povo, ou quem faz parte da assembleia que a porta, também porta sua própria pessoa natural.

Embora seja cuidadoso, em sua pessoa política, ao promover o interesse comum, será ainda mais, ou pelo menos não menos, cuidadoso em promover o bem particular de si mesmo, de sua família, de seus parentes e de seus amigos.

E, na maior parte das vezes, se o interesse público vier a contrariar o interesse privado, ele preferirá o privado, pois as paixões dos homens são geralmente mais poderosas que sua razão.

Daí se segue que, onde o interesse público e o privado estiverem mais estreitamente unidos, o interesse público será mais favorecido.

Ora, na monarquia, o interesse privado é o mesmo que o público.

As riquezas, o poder e a honra de um monarca procedem apenas das riquezas, da força e da reputação de seus súditos. Nenhum rei pode ser rico, glorioso ou seguro quando seus súditos são pobres, desprezíveis ou demasiado fracos, por carência ou dissensão, para sustentar uma guerra contra seus inimigos.

Numa democracia ou aristocracia, ao contrário, a prosperidade pública não contribui tanto para a fortuna particular de um homem corrupto ou ambicioso quanto muitas vezes contribuem um conselho desleal, uma ação traiçoeira ou uma guerra civil.

Segundo, um monarca recebe conselho de quem quiser, quando quiser e onde quiser. Consequentemente, pode ouvir a opinião de homens versados na matéria sobre a qual delibera, qualquer que seja sua posição ou condição, com a antecedência que desejar antes do momento da ação e com o grau de sigilo que considerar conveniente.

Quando uma assembleia soberana necessita de conselho, porém, ninguém é admitido além daqueles que, desde o princípio, possuem direito de participar dela. Na maior parte dos casos, são homens mais versados na aquisição de riquezas do que de conhecimento.

Eles oferecem seus conselhos em longos discursos, que podem, e geralmente conseguem, incitar os homens à ação, mas não governá-los durante ela.

Pois o entendimento nunca é iluminado pela chama das paixões, mas ofuscado.

Também não existe lugar ou ocasião em que uma assembleia possa receber conselho em segredo, em razão da própria multidão de seus membros.

Terceiro, as resoluções de um monarca não estão sujeitas a outra inconstância além daquela própria da natureza humana. Nas assembleias, porém, além da inconstância natural, surge outra, proveniente do número de seus membros.

A ausência de alguns poucos que desejariam manter firme uma resolução já tomada, ausência que pode ocorrer por excesso de confiança, negligência ou impedimentos particulares, ou o comparecimento diligente de alguns poucos da opinião contrária, desfaz hoje tudo aquilo que foi concluído ontem.

Quarto, um monarca não pode discordar de si mesmo por inveja ou interesse. Uma assembleia, porém, pode discordar de si mesma, e essa discordância pode atingir tal grau que produza uma guerra civil.

Quinto, existe na monarquia este inconveniente: um súdito pode, pelo poder de um só homem, ser privado de tudo aquilo que possui, para o enriquecimento de um favorito ou adulador. Reconheço que esse é um inconveniente grande e inevitável.

Mas o mesmo pode acontecer quando o poder soberano reside numa assembleia, pois seu poder é o mesmo. Seus membros estão tão sujeitos a maus conselhos e a serem seduzidos por oradores quanto um monarca por aduladores.

Tornando-se aduladores uns dos outros, servem alternadamente à cobiça e à ambição uns dos outros.

E, enquanto os favoritos de um monarca são poucos, os favoritos de uma assembleia são muitos, e seus parentes são muito mais numerosos que os de qualquer monarca.

Além disso, não há favorito de um monarca que não possa tanto socorrer seus amigos quanto prejudicar seus inimigos. Mas os oradores, isto é, os favoritos das assembleias soberanas, embora possuam grande poder para prejudicar, possuem pouco poder para salvar.

Pois acusar exige menos eloquência do que defender, tal é a natureza humana, e a condenação se parece mais com a justiça do que a absolvição.

Sexto, constitui inconveniente da monarquia o fato de a soberania poder recair sobre uma criança ou sobre alguém incapaz de discernir entre o bem e o mal.

O inconveniente consiste em que o exercício de seu poder deve ficar nas mãos de outro homem ou de alguma assembleia de homens, incumbidos de governar por seu direito e em seu nome, como tutores e protetores de sua pessoa e autoridade.

Mas dizer que há inconveniente em colocar o exercício do poder soberano nas mãos de um homem ou de uma assembleia de homens equivale a dizer que todo governo é mais inconveniente que a confusão e a guerra civil.

Portanto, todo o perigo que se possa alegar deve proceder da disputa daqueles que podem tornar-se concorrentes por um ofício de tamanha honra e proveito.

Para mostrar que esse inconveniente não procede da forma de governo chamada monarquia, devemos considerar que o monarca precedente ou determinou quem teria a tutela de seu sucessor menor, expressamente por testamento ou tacitamente, ao não contrariar o costume estabelecido para esse caso, ou não tomou providência alguma a esse respeito.

No primeiro caso, qualquer inconveniente que ocorra deve ser atribuído não à monarquia, mas à ambição e à injustiça dos súditos, que são as mesmas em todas as espécies de governo nas quais o povo não tenha sido bem instruído quanto ao seu dever e aos direitos da soberania.

Se o monarca precedente não tiver tomado qualquer providência para essa tutela, a lei de natureza fornece esta regra suficiente: a tutela deverá pertencer àquele que, por natureza, tiver o maior interesse na preservação da autoridade da criança e a quem puder resultar o menor benefício de sua morte ou enfraquecimento.

Pois, como todo homem busca naturalmente seu próprio benefício e promoção, colocar uma criança sob o poder daqueles que podem promover a si mesmos por meio de sua destruição ou dano não é tutela, mas traição.

Assim, tendo sido tomada providência suficiente contra toda disputa justa acerca do governo durante a menoridade, se surgir alguma contenda que perturbe a paz pública, ela não deve ser atribuída à forma monárquica, mas à ambição dos súditos e à ignorância de seu dever.

Por outro lado, não há grande república cuja soberania resida numa grande assembleia que, quanto às deliberações de paz e guerra e à elaboração das leis, não se encontre na mesma condição em que estaria se o governo estivesse nas mãos de uma criança.

Pois, assim como uma criança carece de juízo para discordar do conselho que lhe é dado e, por isso, é obrigada a seguir a orientação daquele ou daqueles a quem foi confiada, também uma assembleia carece da liberdade de discordar do conselho da maioria, seja ele bom ou mau.

E, assim como uma criança necessita de tutor ou protetor para preservar sua pessoa e autoridade, também, nas grandes repúblicas, a assembleia soberana necessita, em todos os grandes perigos e perturbações, de custodes libertatis, isto é, de ditadores ou protetores de sua autoridade.

Estes nada mais são que monarcas temporários, aos quais a assembleia pode confiar por certo tempo o exercício integral de seu poder. E, ao término desse período, as assembleias foram privadas de seu poder por esses protetores com maior frequência do que reis menores de idade o foram por seus protetores, regentes ou quaisquer outros tutores.

Embora as espécies de soberania sejam, como mostrei, apenas três, isto é, monarquia, quando um homem a possui; democracia, quando a possui a assembleia geral dos súditos; e aristocracia, quando ela reside numa assembleia de certas pessoas nomeadas ou de algum modo distinguidas das demais, aquele que considerar as repúblicas particulares que existiram e existem no mundo talvez não consiga facilmente reduzi-las a essas três espécies.

Poderá, por isso, inclinar-se a pensar que existem outras formas resultantes da mistura dessas três.

Por exemplo, existem reinos eletivos, nos quais os reis recebem o poder soberano por determinado tempo, e reinos nos quais o poder do rei é limitado. Esses governos são, apesar disso, chamados de monarquias pela maioria dos autores.

Do mesmo modo, quando uma república popular ou aristocrática subjuga o território de um inimigo e o governa por meio de um presidente, procurador ou outro magistrado, pode parecer à primeira vista que esse território possui um governo democrático ou aristocrático.

Mas não é assim.

Os reis eletivos não são soberanos, mas ministros do soberano. Os reis limitados também não são soberanos, mas ministros daqueles que possuem o poder soberano.

Do mesmo modo, as províncias sujeitas à democracia ou à aristocracia de outra república não são governadas democraticamente ou aristocraticamente, mas monarquicamente.

E, primeiro, quanto a um rei eletivo cujo poder esteja limitado à duração de sua vida, como ocorre hoje em muitos lugares da cristandade, ou a certo número de anos ou meses, como ocorria com o poder dos ditadores entre os romanos, se ele tiver o direito de nomear seu sucessor, já não será eletivo, mas hereditário.

Mas, se não tiver poder para escolher seu sucessor, haverá algum outro homem ou assembleia conhecida que, após sua morte, poderá eleger um novo rei; caso contrário, a república morrerá e se dissolverá com ele, retornando à condição de guerra.

Se for conhecido quem possui o poder de conferir a soberania após sua morte, também será conhecido que a soberania já residia anteriormente nessa pessoa ou assembleia. Pois ninguém possui o direito de dar aquilo que não possui o direito de conservar para si, caso assim julgue conveniente.

Mas, se não houver ninguém que possa conferir a soberania após a morte daquele que foi inicialmente eleito, então ele possui o poder e, mais ainda, está obrigado pela lei de natureza a providenciar, mediante o estabelecimento de um sucessor, que aqueles que lhe confiaram o governo não recaiam na miserável condição de guerra civil.

Consequentemente, desde o momento em que foi eleito, ele era soberano absoluto.

Segundo, o rei cujo poder é limitado não é superior àquele ou àqueles que possuem o poder de limitá-lo. E aquele que não é superior não é supremo, isto é, não é soberano.

A soberania, portanto, sempre residiu naquela assembleia que possuía o direito de limitá-lo. Consequentemente, o governo não era uma monarquia, mas uma democracia ou aristocracia, como antigamente em Esparta, onde os reis tinham o privilégio de conduzir os exércitos, mas a soberania residia nos éforos.

Terceiro, embora outrora o povo romano governasse, por exemplo, a terra da Judeia por meio de um presidente, a Judeia não era por isso uma democracia.

Pois os judeus não eram governados por uma assembleia na qual qualquer um deles tivesse o direito de entrar, nem por uma aristocracia, porque não eram governados por uma assembleia na qual qualquer homem pudesse ingressar por eleição própria.

Eram governados por uma só pessoa que, em relação ao povo de Roma, constituía uma assembleia popular ou democracia, mas, em relação ao povo da Judeia, que não possuía direito algum de participar do governo, era um monarca.

Pois, quando o povo é governado por uma assembleia escolhida por ele mesmo entre seus próprios membros, o governo chama-se democracia ou aristocracia. Mas, quando é governado por uma assembleia que não escolheu, trata-se de uma monarquia, não de um homem sobre outro homem, mas de um povo sobre outro povo.

Do direito de sucessão

Em todas essas formas de governo, sendo mortal a matéria de que são compostas, de modo que não apenas os monarcas, mas também assembleias inteiras morrem, é necessário, para a conservação da paz entre os homens, que, assim como se tomou providência para a constituição de um homem artificial, também se tome providência para uma eternidade artificial de sua vida.

Sem isso, os homens governados por uma assembleia retornariam à condição de guerra a cada geração, e os governados por um só homem, tão logo morresse seu governante.

Essa eternidade artificial é aquilo que os homens chamam direito de sucessão.

Não existe forma perfeita de governo na qual a disposição da sucessão não pertença ao soberano presente.

Pois, se pertencer a algum outro homem particular ou assembleia privada, pertencerá a uma pessoa súdita e poderá ser assumida pelo soberano a seu bel-prazer. Consequentemente, o direito reside nele próprio.

E, se não pertencer a homem particular algum, mas for deixada para uma nova escolha, a república estará dissolvida, e o direito pertencerá àquele que conseguir apoderar-se dele, contrariando a intenção daqueles que instituíram a república para sua segurança perpétua, e não temporária.

Numa democracia, a assembleia inteira não pode desaparecer, a menos que desapareça a própria multidão que deve ser governada. Por isso, nessa forma de governo, não há lugar algum para questões acerca do direito de sucessão.

Numa aristocracia, quando morre algum membro da assembleia, a eleição de outro para ocupar seu lugar pertence à própria assembleia, enquanto soberana, à qual compete a escolha de todos os conselheiros e oficiais.

Pois aquilo que o representante faz como ator, cada um dos súditos faz como autor.

E, embora a assembleia soberana possa conceder a outros o poder de eleger novos homens para preencher os lugares de sua corte, a eleição continua a ser feita por sua autoridade, e pela mesma autoridade poderá ser revogada quando o bem público o exigir.

O monarca presente possui o direito de dispor da sucessão

A maior dificuldade acerca do direito de sucessão ocorre na monarquia.

Essa dificuldade surge porque, à primeira vista, não é manifesto quem deve nomear o sucessor, nem, muitas vezes, quem foi nomeado.

Em ambos os casos, exige-se um raciocínio mais exato do que aquele que os homens estão acostumados a empregar.

Quanto à questão de quem deverá nomear o sucessor de um monarca que possua a autoridade soberana, isto é, porque os reis e príncipes eletivos não possuem propriamente o poder soberano, mas apenas seu exercício, devemos considerar que ou aquele que se encontra na posse do poder tem o direito de dispor da sucessão, ou esse direito retorna à multidão dissolvida.

Pois a morte daquele que possui propriamente o poder soberano deixa a multidão inteiramente sem soberano, isto é, sem representante algum no qual esteja unida e seja capaz de realizar uma única ação.

Consequentemente, seus membros são incapazes de eleger um novo monarca, pois cada homem possui direito igual de submeter-se àquele que julgar mais capaz de protegê-lo, ou, se puder, de proteger-se com sua própria espada.

Isso constitui um retorno à confusão e à condição de guerra de cada homem contra cada homem, contrariando o fim para o qual a monarquia foi originalmente instituída.

É, portanto, manifesto que, pela instituição da monarquia, a disposição do sucessor é sempre deixada ao juízo e à vontade do possuidor presente.

Quanto à questão, que pode por vezes surgir, de saber quem foi designado pelo monarca em exercício para suceder e herdar seu poder, ela é determinada por suas palavras expressas e por seu testamento, ou por outros sinais tácitos suficientes.

A sucessão transmite-se por palavras expressas

Por palavras expressas ou por testamento, quando o monarca declara em vida, de viva voz ou por escrito, quem deverá sucedê-lo, como os primeiros imperadores de Roma declaravam quem deveria ser seu herdeiro.

Pois a palavra herdeiro não implica por si mesma os filhos ou parentes mais próximos de um homem, mas qualquer pessoa que ele declare, de qualquer modo, desejar que o suceda em seus bens.

Portanto, se um monarca declarar expressamente, por palavra ou por escrito, que determinado homem será seu herdeiro, esse homem, imediatamente após a morte de seu predecessor, estará investido no direito de ser monarca.

Ou por não contrariar um costume

Quando faltam testamento e palavras expressas, devem ser seguidos outros sinais naturais da vontade, dos quais um é o costume.

Por isso, onde o costume estabelece que suceda absolutamente o parente mais próximo, o direito à sucessão também pertence ao parente mais próximo. Pois, se a vontade daquele que estava na posse fosse outra, ele poderia facilmente tê-la declarado em vida.

Do mesmo modo, onde o costume estabelece que suceda o parente masculino mais próximo, o direito de sucessão pertence ao parente masculino mais próximo, pela mesma razão.

E o mesmo ocorre se o costume favorecer a mulher.

Pois todo costume que um homem pode contrariar por uma palavra e não contraria constitui sinal natural de que deseja que o costume permaneça.

Ou pela presunção de afeição natural

Mas, onde não houver costume nem testamento anterior, deve-se entender, primeiro, que a vontade do monarca é que o governo permaneça monárquico, porque ele aprovou essa forma de governo em sua própria pessoa.

Segundo, deve-se preferir um filho seu, homem ou mulher, a qualquer outra pessoa, porque se presume que os homens estejam naturalmente mais inclinados a promover seus próprios filhos que os filhos de outros homens. E, entre seus próprios filhos, antes o homem que a mulher, porque os homens são naturalmente mais aptos que as mulheres para ações de trabalho e perigo.

Terceiro, quando não houver descendência própria, deve-se preferir um irmão a um estranho, e assim sempre o mais próximo em sangue ao mais remoto.

Pois se presume que o mais próximo em parentesco seja também o mais próximo em afeição. E é evidente que um homem sempre recebe, por reflexo, maior honra da grandeza de seus parentes mais próximos.

Não é ilícito dispor da sucessão em favor do rei de outra nação

Mas, se é lícito a um monarca dispor da sucessão por palavras de contrato ou por testamento, talvez se objete daí um grande inconveniente.

Ele pode vender ou dar seu direito de governar a um estrangeiro, o que, como os estrangeiros, isto é, homens não acostumados a viver sob o mesmo governo e que não falam a mesma língua, geralmente se desprezam uns aos outros, pode resultar na opressão de seus súditos.

Isso constitui, de fato, um grande inconveniente. Contudo, ele não procede necessariamente da sujeição ao governo de um estrangeiro, mas da inabilidade dos governantes, que ignoram as verdadeiras regras da política.

Por isso, quando os romanos subjugavam muitas nações, costumavam, para tornar seu governo suportável, remover essa causa de ressentimento tanto quanto julgavam necessário, concedendo por vezes a nações inteiras e, por vezes, aos homens principais de cada nação conquistada não apenas os privilégios, mas também o nome de romanos.

Também admitiam muitos deles no Senado e em cargos de autoridade, até mesmo na cidade de Roma.

Era isso que nosso sapientíssimo rei Jaime pretendia ao empenhar-se na união de seus dois reinos, Inglaterra e Escócia. Se tivesse conseguido realizá-la, provavelmente teria evitado as guerras civis que tornam atualmente miseráveis ambos os reinos.

Portanto, não constitui injúria contra o povo que um monarca disponha da sucessão por sua vontade, embora, em razão das falhas de muitos príncipes, isso tenha por vezes se mostrado inconveniente.

Outro argumento em favor de sua legitimidade é que todo inconveniente capaz de resultar da entrega de um reino a um estrangeiro pode igualmente resultar de casamentos com estrangeiros pelos quais o direito de sucessão venha a recair sobre eles. Apesar disso, tal prática é considerada lícita por todos.