Capítulo XXVI - Das Leis Civis

O que é lei civil

Por LEIS CIVIS entendo aquelas leis que os homens estão obrigados a observar porque são membros, não desta ou daquela república em particular, mas de uma república.

Pois o conhecimento das leis particulares pertence àqueles que professam o estudo das leis de seus respectivos países, mas o conhecimento da lei civil em geral pertence a qualquer homem.

A antiga lei de Roma era chamada sua Lei Civil, da palavra civitas, que significa república.

E os países que, tendo estado sob o Império Romano e sido governados por essa lei, ainda conservam a parte dela que julgam conveniente chamam essa parte de Lei Civil, para distingui-la do restante de suas próprias leis civis.

Mas não é disso que pretendo falar aqui. Meu propósito não é mostrar o que é lei aqui ou ali, mas o que é lei, como fizeram Platão, Aristóteles, Cícero e vários outros, sem assumirem a profissão do estudo jurídico.

E, em primeiro lugar, é manifesto que a lei em geral não é conselho, mas ordem; e não uma ordem de qualquer homem dirigida a qualquer homem, mas apenas daquele cuja ordem é dirigida a alguém anteriormente obrigado a obedecer-lhe.

Quanto à lei civil, ela apenas acrescenta o nome da pessoa que ordena, que é persona civitatis, a pessoa da república.

Considerado isso, defino a lei civil da seguinte maneira:

LEI CIVIL é, para cada súdito, o conjunto de regras que a república lhe ordenou, por palavra, escrito ou outro sinal suficiente de sua vontade, que utilize para distinguir o certo do errado, isto é, aquilo que é contrário daquilo que não é contrário à regra.

Nessa definição, nada há que não seja evidente à primeira vista.

Pois todo homem vê que algumas leis são dirigidas a todos os súditos em geral; algumas a províncias particulares; algumas a profissões particulares; e algumas a homens particulares; e que, por isso, são leis para cada um daqueles a quem a ordem é dirigida, e para nenhum outro.

Do mesmo modo, as leis são as regras do justo e do injusto, pois nada é considerado injusto se não for contrário a alguma lei.

Da mesma maneira, ninguém pode fazer leis senão a república, porque nossa sujeição é unicamente à república.

E as ordens devem ser manifestadas por sinais suficientes, porque, de outro modo, um homem não sabe como obedecer-lhes.

Portanto, tudo quanto puder ser deduzido dessa definição por consequência necessária deve ser reconhecido como verdadeiro.

Passo agora a deduzir dela o que se segue.

O soberano é o legislador

O legislador, em todas as repúblicas, é somente o soberano, seja ele um homem, como numa monarquia, seja uma assembleia de homens, como numa democracia ou aristocracia.

Pois o legislador é aquele que faz a lei.

E somente a república prescreve e ordena a observância das regras que chamamos leis. Portanto, a república é o legislador.

Mas a república não é uma pessoa nem possui capacidade de fazer coisa alguma senão por meio do representante, isto é, do soberano. Por isso, o soberano é o único legislador.

Pela mesma razão, ninguém pode revogar uma lei já feita senão o soberano, porque uma lei só é revogada por outra lei que proíba sua execução.

E não está sujeito à lei civil

O soberano de uma república, seja uma assembleia ou um homem, não está sujeito às leis civis.

Pois, possuindo o poder de fazer e revogar leis, pode, quando lhe aprouver, libertar-se dessa sujeição, revogando as leis que o incomodam e fazendo outras novas. Consequentemente, já era livre antes.

Pois é livre aquele que pode tornar-se livre quando quiser.

Nem é possível que qualquer pessoa esteja obrigada perante si mesma, porque aquele que pode obrigar pode também liberar. Portanto, aquele que está obrigado apenas perante si mesmo não está obrigado.

O costume não é lei em virtude do tempo, mas do consentimento do soberano

Quando um uso prolongado adquire a autoridade de lei, não é a duração do tempo que produz essa autoridade, mas a vontade do soberano, manifestada por seu silêncio, pois o silêncio é algumas vezes sinal de consentimento.

E o costume não permanece lei por mais tempo do que o soberano permanecer em silêncio a seu respeito.

Portanto, se o soberano tiver uma questão de direito fundada não em sua vontade presente, mas nas leis anteriormente feitas, a duração do tempo não prejudicará seu direito, e a questão deverá ser julgada pela equidade.

Pois muitas ações injustas e sentenças injustas permanecem sem contestação por mais tempo do que qualquer homem pode recordar.

E nossos juristas não consideram leis senão os costumes que são razoáveis, afirmando que os maus costumes devem ser abolidos.

Mas o julgamento do que é razoável e do que deve ser abolido pertence àquele que faz a lei, isto é, à assembleia soberana ou ao monarca.

A lei de natureza e a lei civil contêm-se reciprocamente

A lei de natureza e a lei civil contêm-se uma à outra e possuem igual extensão.

Pois as leis de natureza, que consistem na equidade, na justiça, na gratidão e nas demais virtudes morais que delas dependem, na condição de mera natureza, como disse anteriormente ao final do décimo quinto capítulo, não são propriamente leis, mas qualidades que dispõem os homens à paz e à obediência.

Quando uma república é estabelecida, elas se tornam efetivamente leis, e não antes, porque então passam a ser ordens da república e, portanto, também leis civis, pois é o poder soberano que obriga os homens a obedecer-lhes.

Nas divergências entre particulares, para declarar o que é equidade, o que é justiça e o que é virtude moral, e para torná-las obrigatórias, são necessárias as ordenações do poder soberano e a instituição de punições para aqueles que as violarem, ordenações estas que, por isso, constituem parte da lei civil.

A lei de natureza é, portanto, parte da lei civil em todas as repúblicas do mundo.

Reciprocamente, a lei civil também é parte dos ditames da natureza.

Pois a justiça, isto é, o cumprimento dos pactos e a atribuição a cada homem do que lhe pertence, é um ditame da lei de natureza.

Mas todo súdito de uma república pactuou obedecer à lei civil, seja mediante pacto de uns com os outros, como quando se reúnem para constituir um representante comum, seja com o próprio representante, cada qual individualmente, quando, submetidos pela espada, prometem obediência para que possam conservar a vida.

Portanto, a obediência à lei civil também é parte da lei de natureza.

A lei civil e a lei natural não são espécies diferentes, mas partes diferentes da lei. Uma parte, sendo escrita, chama-se civil; a outra, não escrita, chama-se natural.

Mas o direito de natureza, isto é, a liberdade natural do homem, pode ser reduzido e restringido pela lei civil. Mais ainda, o fim da criação das leis não é outro senão essa restrição, sem a qual não pode haver paz alguma.

E a lei foi introduzida no mundo unicamente para limitar a liberdade natural dos homens particulares, de modo que não se prejudicassem, mas se auxiliassem mutuamente e se unissem contra um inimigo comum.

As leis provinciais não são feitas pelo costume, mas pelo poder soberano

Se o soberano de uma república subjuga um povo que vivia sob outras leis escritas e depois o governa pelas mesmas leis pelas quais era anteriormente governado, ainda assim essas leis são as leis civis do vencedor, e não as da república vencida.

Pois o legislador não é aquele por cuja autoridade as leis foram originalmente feitas, mas aquele por cuja autoridade continuam agora a ser leis.

Portanto, onde há diversas províncias dentro do domínio de uma república, e nessas províncias existe diversidade de leis, comumente chamadas costumes de cada província, não devemos entender que tais costumes possuam sua força apenas pela duração do tempo, mas que foram antigamente leis escritas ou de outro modo tornadas conhecidas como constituições e estatutos de seus soberanos, e são agora leis não em virtude da prescrição do tempo, mas pelas constituições de seus soberanos presentes.

Mas, se uma lei não escrita for geralmente observada em todas as províncias de um domínio e nenhuma iniquidade se manifestar em seu uso, essa lei não pode ser outra coisa senão uma lei de natureza, que obriga igualmente toda a humanidade.

Algumas opiniões insensatas dos juristas sobre a elaboração das leis

Visto, portanto, que todas as leis, escritas e não escritas, recebem sua autoridade e força da vontade da república, isto é, da vontade do representante, que numa monarquia é o monarca e nas demais repúblicas é a assembleia soberana, pode-se perguntar com espanto de onde procedem certas opiniões encontradas nos livros de juristas eminentes de diversas repúblicas, que direta ou indiretamente fazem o poder legislativo depender de particulares ou de juízes subordinados.

Por exemplo, a afirmação de que “a lei comum não possui outro controlador senão o Parlamento” é verdadeira apenas onde o Parlamento possui o poder soberano e não pode ser convocado nem dissolvido senão por seu próprio arbítrio.

Pois, se outro possui o direito de dissolvê-lo, possui também o direito de controlá-lo e, consequentemente, de controlar suas decisões de controle.

E, se não existe tal direito, então o controlador das leis não é o Parlamentum, mas o Rex in Parlamento.

E, onde um Parlamento é soberano, ainda que reúna grande número de homens, por mais sábios que sejam, provenientes dos territórios sujeitos a ele e para qualquer finalidade, ninguém acreditará que essa assembleia tenha, apenas por isso, adquirido poder legislativo.

Também se afirma que os dois braços de uma república são a força e a justiça, estando a primeira no rei e a segunda depositada nas mãos do Parlamento, como se pudesse existir uma república em que a força estivesse em mãos sobre as quais a justiça não possuísse autoridade para comandar e governar.

Nossos juristas concordam que a lei jamais pode ser contrária à razão, e que não é a letra, isto é, qualquer interpretação que dela se faça, mas aquilo que está de acordo com a intenção do legislador que constitui a lei.

Isso é verdadeiro. A dúvida, porém, consiste em saber qual razão deve ser recebida como lei.

Não se trata da razão de qualquer particular, pois então haveria nas leis tantas contradições quantas existem nas escolas.

Tampouco se trata, como afirma sir Edward Coke, de uma “perfeição artificial da razão, adquirida por longo estudo, observação e experiência”, como era a dele.

Pois é possível que o longo estudo aumente e confirme sentenças errôneas. E, quando os homens constroem sobre fundamentos falsos, quanto mais constroem, maior é a ruína.

Além disso, entre aqueles que estudam e observam com igual tempo e diligência, as razões e as resoluções são, e necessariamente permanecem, discordantes.

Portanto, não é essa juris prudentia, ou sabedoria dos juízes subordinados, mas a razão de nosso homem artificial, a república, e sua ordem, que faz a lei.

E, sendo a república em seu representante uma só pessoa, não pode facilmente surgir contradição nas leis; e, quando surge, a mesma razão pode removê-la por interpretação ou alteração.

Em todos os tribunais de justiça, é o soberano, que é a pessoa da república, quem julga.

O juiz subordinado deve considerar a razão que moveu seu soberano a fazer determinada lei, para que sua sentença esteja de acordo com ela. Nesse caso, a sentença é a sentença de seu soberano; de outro modo, é sua própria sentença e é injusta.

Uma lei que não é também tornada conhecida não é lei

Do fato de que a lei é uma ordem, e de que uma ordem consiste na declaração ou manifestação da vontade daquele que ordena, por voz, escrito ou algum outro sinal suficiente, podemos compreender que a ordem da república é lei somente para aqueles que possuem meios de tomar conhecimento dela.

Sobre os insensatos por natureza, as crianças e os loucos não há lei, assim como não há sobre os animais brutos.

Nem são eles capazes de receber os títulos de justos ou injustos, porque jamais possuíram a capacidade de fazer pacto ou de compreender suas consequências e, portanto, jamais assumiram a autorização das ações de qualquer soberano, como devem fazer aqueles que constituem para si uma república.

E, assim como aqueles a quem a natureza ou um acidente retirou o conhecimento de todas as leis em geral, também qualquer homem a quem algum acidente, não decorrente de sua própria falta, tenha retirado os meios de conhecer uma lei particular está desculpado caso não a observe.

Para falar propriamente, essa lei não é lei para ele.

É, portanto, necessário considerar neste ponto quais argumentos e sinais são suficientes para o conhecimento daquilo que é lei, isto é, da vontade do soberano, tanto nas monarquias quanto nas outras formas de governo.

Todas as leis não escritas são leis de natureza

Em primeiro lugar, se uma lei obriga todos os súditos sem exceção e não está escrita nem foi de outro modo publicada em lugares onde possam conhecê-la, trata-se de uma lei de natureza.

Pois tudo aquilo que os homens devem reconhecer como lei, não pelas palavras de outros homens, mas cada qual por sua própria razão, deve estar de acordo com a razão de todos os homens, e nenhuma lei pode sê-lo senão a lei de natureza.

As leis de natureza, portanto, não necessitam de publicação nem proclamação, pois estão contidas nesta única sentença, aprovada por todo o mundo: “Não faças a outro aquilo que considerarias desarrazoado que outro fizesse a ti.”

Em segundo lugar, se uma lei obriga apenas determinada condição de homens, ou um homem particular, e não está escrita nem foi publicada oralmente, também é uma lei de natureza e é conhecida pelos mesmos argumentos e sinais que distinguem aqueles que se encontram em tal condição dos demais súditos.

Pois qualquer lei que não esteja escrita nem tenha sido de algum modo publicada por aquele que a torna lei não pode ser conhecida senão pela razão daquele que deve obedecer-lhe e, por isso, é uma lei não somente civil, mas também natural.

Por exemplo, se o soberano emprega um ministro público sem instruções escritas sobre o que deve fazer, ele está obrigado a tomar por instruções os ditames da razão.

Assim, se o soberano o faz juiz, o juiz deve reconhecer que sua sentença deve estar de acordo com a razão de seu soberano, a qual, sendo sempre entendida como equidade, o obriga pela lei de natureza.

Ou, se o faz embaixador, este deve tomar como instrução, em todas as coisas não contidas em suas instruções escritas, aquilo que a razão dita ser mais conducente ao interesse de seu soberano.

E o mesmo vale para todos os demais ministros da soberania, públicos e privados.

Todas essas instruções da razão natural podem ser compreendidas sob um único nome, fidelidade, que é um ramo da justiça natural.

Com exceção da lei de natureza, pertence à essência de todas as demais leis que sejam tornadas conhecidas a cada homem que esteja obrigado a obedecer-lhes, seja por palavra, por escrito ou por algum outro ato reconhecido como proveniente da autoridade soberana.

Pois a vontade de outro não pode ser compreendida senão por sua própria palavra ou ato, ou por conjectura extraída de seu objetivo e propósito, que, na pessoa da república, deve ser sempre suposto conforme à equidade e à razão.

E, nos tempos antigos, antes de as letras estarem em uso comum, as leis eram muitas vezes compostas em versos, para que o povo rude, tendo prazer em cantá-las ou recitá-las, pudesse conservá-las mais facilmente na memória.

Pela mesma razão, Salomão aconselha o homem a atar os Dez Mandamentos a seus dez dedos.

E, quanto à lei que Moisés deu ao povo de Israel na renovação do pacto, ordenou-lhes que a ensinassem a seus filhos, falando dela tanto em casa quanto pelo caminho, ao deitar-se e ao levantar-se; que a escrevessem nos umbrais e nas portas de suas casas; e que reunissem o povo, homens, mulheres e crianças, para ouvi-la ser lida.

Nada é lei onde o legislador não pode ser conhecido

Não basta, porém, que a lei esteja escrita e publicada. É necessário também que existam sinais manifestos de que procede da vontade do soberano.

Pois os particulares, quando possuem ou julgam possuir força suficiente para assegurar seus desígnios injustos e conduzi-los com segurança a seus fins ambiciosos, podem publicar como leis tudo quanto lhes aprouver, sem autoridade legislativa ou contra ela.

Por isso, é necessária não apenas uma declaração da lei, mas também sinais suficientes de seu autor e de sua autoridade.

Supõe-se que o autor ou legislador seja evidente em toda república, porque ele é o soberano, o qual, tendo sido constituído pelo consentimento de cada um, presume-se suficientemente conhecido por todos.

E, embora a ignorância e a despreocupação dos homens sejam em geral tais que, quando a memória da primeira constituição de sua república se apaga, eles deixam de considerar por qual poder costumam ser defendidos contra seus inimigos, ter sua indústria protegida e receber reparação quando sofrem dano, ainda assim, como nenhum homem que reflita pode ter dúvida a esse respeito, nenhuma desculpa pode ser extraída da ignorância sobre onde está situada a soberania.

E é um ditame da razão natural, e consequentemente uma evidente lei de natureza, que nenhum homem deve enfraquecer o poder cuja proteção ele próprio solicitou ou conscientemente recebeu contra outros.

Portanto, ninguém pode ter dúvida acerca de quem é soberano senão por sua própria falta, quaisquer que sejam as sugestões dos homens maus.

A dificuldade consiste na evidência da autoridade derivada dele.

A remoção dessa dificuldade depende do conhecimento dos registros públicos, dos conselhos públicos, dos ministros públicos e dos selos públicos, pelos quais todas as leis são suficientemente verificadas.

Diferença entre verificar e autorizar

Digo verificadas, e não autorizadas.

Pois a verificação é apenas testemunho e registro, não a autoridade da lei, que consiste unicamente na ordem do soberano.

A lei é verificada pelo juiz subordinado

Se, portanto, um homem tiver uma questão de dano dependente da lei de natureza, isto é, da equidade comum, a sentença do juiz que, por comissão, possui autoridade para conhecer de tais causas constitui verificação suficiente da lei de natureza naquele caso particular.

Pois, embora o conselho daquele que professa o estudo da lei seja útil para evitar contendas, ele não passa de conselho. É o juiz quem deve dizer aos homens o que é lei, depois de ouvir a controvérsia.

Pelos registros públicos

Mas, quando a questão é de dano ou crime segundo uma lei escrita, todo homem, recorrendo aos registros, por si mesmo ou por intermédio de outros, pode, se quiser, informar-se suficientemente, antes de causar o dano ou cometer o crime, sobre se o ato constitui ou não um dano.

Mais ainda, ele deve fazê-lo. Pois, quando um homem duvida se o ato que está prestes a praticar é justo ou injusto, e pode informar-se se quiser, praticá-lo é ilícito.

Do mesmo modo, aquele que se considera lesado num caso determinado pela lei escrita, a qual pode examinar e considerar por si mesmo ou por intermédio de outros, se apresenta queixa antes de consultar a lei, age injustamente e revela uma disposição mais inclinada a atormentar outros homens do que a exigir seu próprio direito.

Por cartas patentes e pelo selo público

Se a questão disser respeito à obediência a um oficial público, ter visto sua comissão com o selo público e tê-la ouvido ler, ou ter tido os meios de informar-se dela, caso quisesse, constitui verificação suficiente de sua autoridade.

Pois todo homem está obrigado a empregar seu melhor esforço para informar-se de todas as leis escritas que possam dizer respeito a suas ações futuras.

A interpretação da lei depende do poder soberano

Conhecido o legislador, e estando as leis suficientemente publicadas, seja por escrito, seja pela luz da natureza, falta ainda uma circunstância muito importante para torná-las obrigatórias.

Pois não é a letra, mas o propósito ou significado, isto é, a interpretação autêntica da lei, que constitui o sentido do legislador, aquilo em que consiste a natureza da lei.

Portanto, a interpretação de todas as leis depende da autoridade soberana; e seus intérpretes não podem ser outros senão aqueles que o soberano, a quem unicamente o súdito deve obediência, nomear.

De outro modo, pela astúcia de um intérprete, a lei pode ser levada a admitir um sentido contrário ao do soberano, e, por esse meio, o intérprete torna-se legislador.

Todas as leis necessitam de interpretação

Todas as leis, escritas e não escritas, necessitam de interpretação.

A lei de natureza não escrita, embora seja fácil para aqueles que, sem parcialidade nem paixão, fazem uso de sua razão natural, e deixe, por isso, seus violadores sem desculpa, tornou-se, considerando que são muito poucos, talvez nenhum, os que em certos casos não são cegados pelo amor-próprio ou por alguma outra paixão, a mais obscura de todas as leis e, consequentemente, aquela que mais necessita de intérpretes capazes.

As leis escritas, se forem breves, são facilmente mal interpretadas em razão dos diversos significados de uma ou duas palavras. Se forem extensas, tornam-se mais obscuras em razão dos diversos significados de muitas palavras.

Assim, nenhuma lei escrita, expressa em poucas ou muitas palavras, pode ser bem compreendida sem perfeito entendimento das causas finais pelas quais foi feita, e o conhecimento dessas causas finais encontra-se no legislador.

Para ele, portanto, não pode haver nó algum na lei que seja insolúvel, seja encontrando os fins pelos quais o possa desatar, seja fazendo os fins que quiser, como Alexandre fez com a espada no nó górdio, mediante o poder legislativo, o que nenhum outro intérprete pode fazer.

A interpretação autêntica da lei não é a dos escritores

A interpretação das leis de natureza numa república não depende dos livros de filosofia moral.

A autoridade dos escritores, sem a autoridade da república, não transforma suas opiniões em lei, por mais verdadeiras que sejam.

Aquilo que escrevi neste tratado acerca das virtudes morais e de sua necessidade para obter e conservar a paz, embora seja verdade evidente, não é imediatamente lei por essa razão, mas porque, em todas as repúblicas do mundo, constitui parte da lei civil.

Pois, embora seja naturalmente razoável, é pelo poder soberano que se torna lei.

De outro modo, seria grande erro chamar às leis de natureza leis não escritas, quando vemos publicados tantos volumes sobre elas, e nesses volumes tantas contradições entre uns e outros e dentro de cada um deles.

O intérprete da lei é o juiz que profere sentença de viva voz em cada caso particular

A interpretação da lei de natureza é a sentença do juiz constituído pela autoridade soberana para ouvir e decidir as controvérsias que dela dependem, e consiste na aplicação da lei ao caso presente.

Pois, no ato de julgar, o juiz nada mais faz do que considerar se a pretensão da parte está de acordo com a razão natural e com a equidade.

A sentença por ele proferida é, portanto, a interpretação da lei de natureza.

Essa interpretação é autêntica não por ser sua sentença particular, mas porque ele a profere pela autoridade do soberano, por meio da qual ela se torna a sentença do soberano e constitui lei, naquele momento, para as partes em litígio.

A sentença de um juiz não o obriga, nem obriga outro juiz, a proferir para sempre sentença semelhante em casos semelhantes

Mas, como não há juiz, subordinado ou soberano, que não possa errar num julgamento de equidade, se posteriormente, em outro caso semelhante, ele considerar mais conforme à equidade proferir sentença contrária, está obrigado a fazê-lo.

O erro de nenhum homem se transforma em lei para ele próprio, nem o obriga a persistir nele.

Pela mesma razão, tampouco se torna lei para outros juízes, embora tenham jurado segui-lo.

Pois, embora uma sentença errada proferida pela autoridade do soberano, caso este a conheça e aprove, possa, quanto às leis mutáveis, constituir nova lei nos casos em que todas as menores circunstâncias sejam idênticas, nas leis imutáveis, como são as leis de natureza, tais sentenças não constituem lei para o mesmo juiz nem para outros juízes em casos semelhantes, por todo o tempo futuro.

Os príncipes sucedem uns aos outros; um juiz passa, outro vem; mais ainda, o céu e a terra passarão, mas nem um só título da lei de natureza passará, pois ela é a lei eterna de Deus.

Portanto, todas as sentenças de todos os juízes precedentes que já existiram não podem, reunidas, fazer uma lei contrária à equidade natural.

Nem exemplo algum de juízes anteriores pode justificar uma sentença desarrazoada ou dispensar o juiz presente do trabalho de estudar o que é equidade, no caso que deve julgar, a partir dos princípios de sua própria razão natural.

Por exemplo, é contrário à lei de natureza punir o inocente.

E inocente é aquele que se absolve judicialmente e é reconhecido como inocente pelo juiz.

Suponha-se agora que um homem seja acusado de crime capital e, vendo o poder e a malícia de algum inimigo, assim como a frequente corrupção e parcialidade dos juízes, fuja por medo do resultado; e que, depois, seja capturado e levado a julgamento legal, demonstre suficientemente não ser culpado do crime e seja absolvido, mas, ainda assim, seja condenado a perder seus bens.

Isso constitui manifesta condenação de um inocente.

Afirmo, portanto, que não existe lugar no mundo onde isso possa ser interpretação de uma lei de natureza ou tornar-se lei pelas sentenças de juízes precedentes que tenham feito o mesmo.

Pois aquele que assim julgou primeiro julgou injustamente, e nenhuma injustiça pode constituir modelo de julgamento para os juízes posteriores.

Uma lei escrita pode proibir os inocentes de fugir, e eles podem ser punidos por terem fugido.

Mas considerar a fuga por medo de dano como presunção de culpa, depois que um homem já foi judicialmente absolvido do crime, é contrário à natureza de uma presunção, que não tem lugar depois de proferido o julgamento.

Ainda assim, isso é estabelecido por um grande jurista como lei comum da Inglaterra:

“Se um homem”, diz ele, “sendo inocente, for acusado de crime e, por medo, fugir por essa razão, embora judicialmente se absolva do crime, se for constatado que fugiu por causa dele, perderá, não obstante sua inocência, todos os seus bens, móveis, dívidas e direitos. Pois, quanto à perda deles, a lei não admitirá prova alguma contra a presunção legal fundada em sua fuga.”

Vê-se aqui um homem inocente, judicialmente absolvido, não obstante sua inocência, quando nenhuma lei escrita lhe proibia fugir, ser condenado, depois da absolvição, em virtude de uma presunção legal, a perder todos os bens que possui.

Se a lei funda em sua fuga uma presunção do fato, que era crime capital, a sentença deveria ter sido capital.

Se a presunção não dizia respeito ao fato, por que deveria ele perder os bens?

Isso, portanto, não é lei da Inglaterra, nem a condenação se funda numa presunção da lei, mas na presunção dos juízes.

Também é contrário à lei afirmar que nenhuma prova deve ser admitida contra uma presunção legal.

Pois todos os juízes, soberanos ou subordinados, se recusam ouvir provas, recusam fazer justiça.

Ainda que a sentença seja justa, os juízes que condenam sem ouvir as provas oferecidas são juízes injustos, e sua presunção não passa de preconceito, que ninguém deve levar consigo ao tribunal de justiça, quaisquer que sejam os julgamentos ou exemplos anteriores que alegue seguir.

Há outras coisas dessa natureza nas quais os juízos dos homens foram pervertidos pela confiança nos precedentes.

Mas isso basta para mostrar que, embora a sentença do juiz seja lei para a parte em litígio, não é lei para qualquer juiz que venha a sucedê-lo no cargo.

Do mesmo modo, quando a questão versa sobre o significado das leis escritas, não é seu intérprete aquele que escreve um comentário sobre elas.

Pois os comentários são comumente mais sujeitos a controvérsia que o texto e, por isso, necessitam de outros comentários, de modo que não haveria fim para semelhante interpretação.

Portanto, a menos que exista um intérprete autorizado pelo soberano, do qual os juízes subordinados não possam afastar-se, o intérprete não pode ser outro senão os juízes ordinários, da mesma maneira que o são nos casos de lei não escrita.

Suas sentenças devem ser recebidas pelas partes em litígio como leis naquele caso particular, mas não obrigam outros juízes, em casos semelhantes, a proferir julgamentos semelhantes.

Pois um juiz pode errar até mesmo na interpretação das leis escritas, mas nenhum erro de juiz subordinado pode alterar a lei, que é a sentença geral do soberano.

A diferença entre a letra e o sentido da lei

Nas leis escritas, costuma-se estabelecer uma diferença entre a letra e o sentido da lei. E, quando por letra se entende tudo quanto pode ser extraído das palavras nuas, a distinção é correta.

Pois os significados de quase todas as palavras são ambíguos, seja em si mesmos, seja em seu uso metafórico, e podem ser conduzidos, na argumentação, a produzir muitos sentidos. Mas há somente um sentido da lei.

Entretanto, se por letra se entende o sentido literal, então a letra e o sentido, ou intenção, da lei são uma só coisa.

Pois o sentido literal é aquele que se supõe corresponder à intenção do legislador. E supõe-se sempre que a intenção do legislador seja a equidade, porque seria grande afronta que um juiz pensasse de outro modo acerca do soberano.

Portanto, se as palavras da lei não autorizarem plenamente uma sentença razoável, o juiz deve supri-las mediante a lei de natureza; ou, se o caso for difícil, deve suspender o julgamento até receber autoridade mais ampla.

Por exemplo, uma lei escrita ordena que aquele que for expulso de sua casa pela força seja nela restituído pela força.

Acontece que um homem, por negligência, deixa sua casa vazia e, ao regressar, é impedido pela força de entrar nela. Para esse caso, não foi estabelecida lei especial.

É evidente, porém, que esse caso está contido na mesma lei, pois, de outro modo, ele não teria remédio algum, o que se deve presumir contrário à intenção do legislador.

Outro exemplo: as palavras da lei ordenam que se julgue segundo a prova.

Um homem é falsamente acusado de um fato que o próprio juiz viu ser cometido por outro, e não por aquele que está sendo acusado.

Nesse caso, nem se deve seguir a letra da lei para condenar o inocente, nem deve o juiz proferir sentença contra a prova das testemunhas, porque as palavras da lei se opõem a isso. Deve, porém, obter do soberano que outro seja nomeado juiz, tornando-se ele próprio testemunha.

Assim, o inconveniente que resulta das meras palavras de uma lei escrita pode conduzir o juiz à intenção da lei, para que a interprete melhor, embora inconveniente algum possa justificar uma sentença contrária à lei.

Pois todo juiz do certo e do errado não é, por isso, juiz do que é conveniente ou inconveniente para a república.

As capacidades exigidas de um juiz

As capacidades exigidas de um bom intérprete da lei, isto é, de um bom juiz, não são as mesmas exigidas de um advogado, a saber, o estudo das leis.

Pois, assim como o juiz não deve tomar conhecimento do fato senão pelas testemunhas, também não deve tomar conhecimento da lei senão pelos estatutos e constituições do soberano alegados no processo, ou declarados a ele por alguém que possua autoridade do poder soberano para interpretá-los.

E não necessita preocupar-se antecipadamente com aquilo que deverá julgar, pois aquilo que deverá dizer acerca do fato lhe será fornecido pelas testemunhas; e aquilo que deverá dizer em matéria de lei, por aqueles que, em suas alegações, a expuserem e a interpretarem ali mesmo com autoridade.

Os lordes do Parlamento da Inglaterra eram juízes, e as causas mais difíceis foram por eles ouvidas e decididas. Ainda assim, poucos deles eram muito versados no estudo das leis, e menos ainda o haviam professado.

E, embora consultassem juristas nomeados para estarem presentes com esse propósito, somente eles possuíam autoridade para proferir a sentença.

Do mesmo modo, nos julgamentos ordinários sobre direitos, doze homens do povo comum são juízes e proferem sentença não apenas acerca do fato, mas também acerca do direito, decidindo simplesmente em favor do demandante ou do acusado. Isto é, são juízes tanto do fato quanto do direito.

E, numa questão criminal, não apenas determinam se o ato foi ou não praticado, mas também se constitui assassinato, homicídio, crime grave, agressão ou coisa semelhante, que são determinações de direito.

Mas, como não se presume que conheçam por si mesmos a lei, há alguém com autoridade para informá-los sobre ela no caso particular que devem julgar.

Ainda assim, se não julgarem de acordo com aquilo que lhes é dito, não ficam sujeitos por isso a punição alguma, a menos que se demonstre que agiram contra a própria consciência ou foram corrompidos por recompensa.

As coisas que fazem um bom juiz, ou um bom intérprete das leis, são, em primeiro lugar, uma reta compreensão daquela principal lei de natureza chamada equidade.

Essa compreensão não depende da leitura dos escritos de outros homens, mas da excelência da razão natural do próprio homem e de sua meditação, e presume-se existir em maior grau naqueles que tiveram mais tempo disponível e maior inclinação para meditar sobre ela.

Em segundo lugar, desprezo pelas riquezas e pelos cargos desnecessários.

Em terceiro lugar, capacidade de, no julgamento, despir-se de todo medo, ira, ódio, amor e compaixão.

Em quarto e último lugar, paciência para ouvir, atenção diligente ao escutar e memória para reter, digerir e aplicar aquilo que ouviu.

Divisões da lei

A diferença e a divisão das leis foram estabelecidas de diversos modos, segundo os diferentes métodos daqueles que escreveram sobre elas.

Pois isso não depende da natureza, mas do objetivo do escritor, e serve ao método próprio de cada homem.

Nas Instituições de Justiniano, encontramos sete espécies de leis civis.

Os editos, constituições e epístolas do príncipe, isto é, do imperador, porque nele residia todo o poder do povo. Semelhantes a estes são as proclamações dos reis da Inglaterra.

Os decretos de todo o povo romano, incluindo o Senado, quando eram submetidos à decisão pelo Senado. Esses decretos eram originalmente leis em virtude do poder soberano que residia no povo; e aqueles que não foram revogados pelos imperadores permaneceram leis pela autoridade imperial.

Semelhantes a essas leis são os atos do Parlamento na Inglaterra.

Os decretos do povo comum, excluído o Senado, quando eram submetidos à decisão pelo tribuno do povo.

Aqueles que não foram revogados pelos imperadores permaneceram leis pela autoridade imperial.

Semelhantes a esses decretos eram as ordens da Câmara dos Comuns na Inglaterra.

Os senatus consulta, isto é, as ordens do Senado.

Pois, quando o povo de Roma se tornou tão numeroso que era inconveniente reuni-lo, o imperador julgou adequado que os homens consultassem o Senado em lugar do povo.

Essas ordens possuem alguma semelhança com os atos de conselho.

Os editos dos pretores e, em alguns casos, dos edis, semelhantes aos dos principais juízes dos tribunais da Inglaterra.

Os responsa prudentum, que eram as sentenças e opiniões daqueles juristas aos quais o imperador concedia autoridade para interpretar a lei e responder àqueles que lhes solicitavam conselho em matéria jurídica.

Os juízes, ao proferir julgamento, eram obrigados, pelas constituições do imperador, a observar essas respostas.

Elas seriam semelhantes aos relatos de casos julgados, caso os demais juízes estivessem obrigados pela lei da Inglaterra a observá-los.

Pois os juízes da lei comum da Inglaterra não são propriamente juízes, mas jurisconsulti, aos quais os verdadeiros juízes, que são os lordes ou doze homens da região, devem pedir conselho em matéria de direito.

Também os costumes não escritos, que por sua própria natureza constituem imitação da lei, mediante o consentimento tácito do imperador, desde que não sejam contrários à lei de natureza, são verdadeiramente leis.

Outra divisão das leis é em naturais e positivas.

Naturais são aquelas que têm sido leis desde toda a eternidade e são chamadas não apenas naturais, mas também leis morais, consistindo nas virtudes morais, como justiça, equidade e todos os hábitos da mente que conduzem à paz e à caridade, das quais já falei nos capítulos décimo quarto e décimo quinto.

Positivas são aquelas que não existem desde toda a eternidade, mas foram tornadas leis pela vontade daqueles que possuíram o poder soberano sobre outros, e são escritas ou tornadas conhecidas aos homens por algum outro sinal da vontade de seu legislador.

Outra divisão da lei

Novamente, entre as leis positivas, algumas são humanas e outras divinas; e, entre as leis positivas humanas, algumas são distributivas e outras penais.

Distributivas são aquelas que determinam os direitos dos súditos, declarando a cada homem aquilo mediante o qual ele adquire e conserva propriedade sobre terras ou bens, assim como um direito ou liberdade de ação; e estas se dirigem a todos os súditos.

Penais são aquelas que declaram qual pena deverá ser infligida àqueles que violarem a lei e se dirigem aos ministros e oficiais instituídos para sua execução.

Pois, embora todos devam ser informados antecipadamente das punições estabelecidas para suas transgressões, a ordem não é dirigida ao delinquente, de quem não se pode supor que punirá fielmente a si mesmo, mas aos ministros públicos nomeados para fazer executar a pena.

Essas leis penais são, em sua maior parte, escritas juntamente com as leis distributivas e algumas vezes são chamadas julgamentos.

Pois todas as leis são julgamentos gerais, ou sentenças do legislador, assim como todo julgamento particular é lei para aquele cujo caso é julgado.

Como se torna conhecida como lei a lei positiva divina

As leis positivas divinas, pois as leis naturais, sendo eternas e universais, são todas divinas, são aquelas que, sendo mandamentos de Deus, não desde toda a eternidade nem universalmente dirigidos a todos os homens, mas apenas a certo povo ou a certas pessoas, são declaradas como tais por aqueles a quem Deus autorizou a declará-las.

Mas como pode ser conhecida essa autoridade humana para declarar quais são essas leis positivas de Deus?

Deus pode ordenar a um homem, por via sobrenatural, que transmita leis a outros homens.

Mas, como pertence à essência da lei que aquele que deve estar obrigado tenha certeza da autoridade daquele que a declara, autoridade que não podemos conhecer naturalmente como proveniente de Deus, como pode um homem, sem revelação sobrenatural, ter certeza da revelação recebida por aquele que a declara? E como pode estar obrigado a obedecer-lhe?

Quanto à primeira questão, isto é, como um homem pode ter certeza da revelação de outro sem uma revelação dirigida particularmente a si mesmo, isso é evidentemente impossível.

Pois, embora um homem possa ser levado a acreditar em tal revelação pelos milagres que vê o outro realizar, pela santidade extraordinária de sua vida, pela sabedoria extraordinária ou pela extraordinária felicidade de suas ações, sendo todas essas coisas sinais do favor extraordinário de Deus, elas não constituem prova segura de revelação especial.

Milagres são obras maravilhosas, mas aquilo que é maravilhoso para um pode não sê-lo para outro.

A santidade pode ser fingida, e as felicidades visíveis deste mundo são, na maior parte das vezes, obra de Deus por causas naturais e ordinárias.

Portanto, nenhum homem pode saber infalivelmente, pela razão natural, que outro recebeu uma revelação sobrenatural da vontade de Deus, mas apenas acreditar nisso, possuindo cada um uma crença mais firme ou mais fraca, conforme os sinais lhe pareçam maiores ou menores.

Quanto à segunda questão, isto é, como pode estar obrigado a obedecer a essas leis, a dificuldade não é tão grande.

Pois, se a lei declarada não for contrária à lei de natureza, que é indubitavelmente a lei de Deus, e ele assumir o compromisso de obedecer-lhe, fica obrigado por seu próprio ato.

Digo obrigado a obedecer-lhe, mas não obrigado a acreditar nela, pois a crença dos homens e seus pensamentos interiores não estão sujeitos às ordens, mas somente à operação de Deus, ordinária ou extraordinária.

A fé numa lei sobrenatural não é o cumprimento dela, mas apenas o assentimento a ela, e não é um dever que oferecemos a Deus, mas um dom que Deus concede livremente a quem lhe apraz.

Do mesmo modo, a incredulidade não é violação de nenhuma de suas leis, mas rejeição de todas elas, excetuadas as leis naturais.

Aquilo que afirmo ficará ainda mais claro mediante os exemplos e testemunhos relativos a esse ponto nas Sagradas Escrituras.

O pacto que Deus estabeleceu com Abraão, de maneira sobrenatural, foi assim:

“Este é o pacto que observarás entre mim e ti e tua descendência depois de ti.”

A descendência de Abraão não recebeu essa revelação e ainda nem existia. Contudo, era parte do pacto e estava obrigada a obedecer àquilo que Abraão lhe declarasse como lei de Deus.

Isso não poderia ocorrer senão em virtude da obediência que devia a seus pais, os quais, caso não estejam sujeitos a outro poder terreno, como no caso de Abraão, possuem poder soberano sobre seus filhos e servos.

Novamente, quando Deus diz a Abraão:

“Em ti serão benditas todas as nações da terra, pois sei que ordenarás a teus filhos e à tua casa depois de ti que guardem o caminho do Senhor e observem a justiça e o juízo”,

é manifesto que a obediência de sua família, que não recebera revelação alguma, dependia de sua obrigação anterior de obedecer ao soberano.

No monte Sinai, somente Moisés subiu até Deus. O povo foi proibido de aproximar-se, sob pena de morte, e, ainda assim, estava obrigado a obedecer a tudo quanto Moisés lhe declarasse como lei de Deus.

Sobre que fundamento, senão esta submissão voluntária:

“Fala tu conosco, e te ouviremos; mas não fale Deus conosco, para que não morramos”?

Por essas duas passagens aparece suficientemente que, numa república, um súdito que não possui revelação certa e segura, dirigida particularmente a si mesmo, acerca da vontade de Deus deve obedecer como tal à ordem da república.

Pois, se os homens tivessem liberdade para tomar por mandamentos de Deus seus próprios sonhos e fantasias, ou os sonhos e fantasias de particulares, dificilmente dois homens concordariam acerca do que é mandamento de Deus e, ainda assim, em consideração a eles, cada homem desprezaria os mandamentos da república.

Concluo, portanto, que, em todas as coisas não contrárias à lei moral, isto é, à lei de natureza, todos os súditos estão obrigados a obedecer como lei divina àquilo que é declarado como tal pelas leis da república.

Isso também é evidente à razão de qualquer homem.

Pois tudo quanto não é contrário à lei de natureza pode ser feito lei em nome daqueles que possuem o poder soberano, e não há razão para que os homens estejam menos obrigados por ela quando é proposta em nome de Deus.

Além disso, não existe lugar no mundo onde se permita aos homens alegar outros mandamentos de Deus além daqueles declarados como tais pela república.

Os Estados cristãos punem aqueles que se afastam da religião cristã, e todos os demais Estados punem aqueles que instituem qualquer religião por eles proibida.

Pois, em tudo aquilo que não é regulado pela república, exige a equidade, que é lei de natureza e, portanto, lei eterna de Deus, que todos os homens desfrutem igualmente de sua liberdade.

Outra divisão das leis

Há também outra distinção das leis em fundamentais e não fundamentais, mas nunca encontrei em autor algum o que significa uma lei fundamental.

Não obstante, pode-se, com muita razão, distinguir as leis dessa maneira.

O que é uma lei fundamental

Uma lei fundamental, em toda república, é aquela cuja supressão faz a república fracassar e dissolver-se por completo, como um edifício cuja fundação é destruída.

Portanto, lei fundamental é aquela pela qual os súditos estão obrigados a sustentar todo o poder conferido ao soberano, seja ele um monarca ou uma assembleia soberana, sem o qual a república não pode subsistir.

Assim são o poder de guerra e paz, de judicatura, de eleição dos oficiais e de fazer tudo quanto ele julgar necessário ao bem público.

Não fundamental é aquela cuja revogação não acarreta a dissolução da república, como as leis relativas às controvérsias entre súdito e súdito.

Isso basta acerca da divisão das leis.

Diferença entre lei e direito

Encontro as expressões Lex Civilis e Jus Civile, isto é, lei civil e direito civil, empregadas indistintamente para significar a mesma coisa, até mesmo pelos autores mais eruditos, o que, contudo, não deveria ocorrer.

Pois direito é liberdade, a saber, aquela liberdade que a lei civil nos deixa.

Mas a lei civil é obrigação e nos retira a liberdade que a lei de natureza nos concedeu.

A natureza concedeu a cada homem o direito de proteger-se por sua própria força e de atacar preventivamente um vizinho suspeito.

Mas a lei civil retira essa liberdade em todos os casos nos quais se pode aguardar com segurança a proteção da lei.

De modo que Lex e Jus são tão diferentes quanto obrigação e liberdade.

E entre uma lei e uma carta

Do mesmo modo, leis e cartas são tomadas indistintamente como se fossem a mesma coisa.

Entretanto, as cartas são doações do soberano e não leis, mas isenções da lei.

A fórmula de uma lei é Jubeo, Injungo, “ordeno e determino”.

A fórmula de uma carta é Dedi, Concessi, “dei e concedi”.

Mas aquilo que é dado ou concedido a um homem não lhe é imposto por uma lei.

Uma lei pode ser feita para obrigar todos os súditos de uma república; uma liberdade ou carta é concedida apenas a um homem ou a alguma parte determinada do povo.

Pois dizer que todo o povo de uma república possui liberdade em determinado caso é dizer que, nesse caso, nenhuma lei foi feita ou, caso tenha sido feita, encontra-se agora revogada.