Capítulo XVIII - Dos Direitos Dos Soberanos Por Instituição

O que é o ato de instituir uma república

Diz-se que uma república é instituída quando uma multidão de homens concorda e pactua, cada um com cada um, que qualquer homem ou assembleia de homens a quem a maioria conferir o direito de representar a pessoa de todos, isto é, de ser seu representante, terá todas as suas ações e juízos autorizados por cada um, tanto por aquele que votou a favor quanto por aquele que votou contra, da mesma maneira que se fossem suas próprias ações e juízos, a fim de que possam viver pacificamente entre si e ser protegidos contra os outros homens.

As consequências dessa instituição são as seguintes

1. Os súditos não podem mudar a forma de governo

Dessa instituição de uma república derivam todos os direitos e faculdades daquele ou daqueles a quem o poder soberano é conferido pelo consentimento do povo reunido.

Primeiro, por terem pactuado, deve-se entender que não estavam anteriormente obrigados por pacto algum a algo incompatível com esse ato.

Consequentemente, aqueles que já instituíram uma república e que, em virtude dela, estão obrigados por pacto a reconhecer as ações e os juízos de uma pessoa, não podem legitimamente fazer entre si um novo pacto para obedecer a qualquer outra pessoa, em assunto algum, sem a permissão do soberano.

Por isso, os que são súditos de um monarca não podem, sem sua licença, rejeitar a monarquia e retornar à confusão de uma multidão desunida, nem transferir sua pessoa daquele que a porta para outro homem ou outra assembleia de homens.

Pois estão obrigados, cada homem perante cada homem, a reconhecer e ser considerados autores de tudo aquilo que aquele que já é seu soberano fizer ou julgar conveniente fazer. Assim, se um único homem dissentisse, todos os demais romperiam o pacto que fizeram entre si, o que constitui injustiça.

Além disso, todos deram a soberania àquele que porta sua pessoa. Portanto, se o depuserem, retiram-lhe aquilo que é seu, o que novamente constitui injustiça.

Ademais, se aquele que tenta depor seu soberano for morto ou castigado por ele em razão dessa tentativa, será autor de seu próprio castigo, pois, pela instituição, é autor de tudo aquilo que seu soberano fizer. E, como é injusto um homem fazer algo pelo qual possa ser punido por sua própria autoridade, ele também é injusto por esse motivo.

Alguns homens alegaram, para justificar sua desobediência ao soberano, um novo pacto, feito não com homens, mas com Deus. Isso também é injusto, pois não há pacto com Deus senão pela mediação de alguém que represente a pessoa de Deus, e ninguém o faz senão o lugar-tenente de Deus, que possui a soberania sob Deus.

Mas essa alegação de um pacto com Deus é uma mentira tão evidente, inclusive na consciência daqueles que a apresentam, que não constitui apenas um ato de disposição injusta, mas também vil e covarde.

2. O poder soberano não pode ser perdido por confisco

Segundo, como o direito de portar a pessoa de todos é dado àquele que fazem soberano apenas pelo pacto de uns com os outros, e não por um pacto dele com qualquer um deles, não pode ocorrer ruptura de pacto por parte do soberano. Consequentemente, nenhum de seus súditos pode libertar-se da sujeição sob qualquer alegação de perda ou confisco do poder.

É manifesto que aquele que é feito soberano não celebra previamente pacto algum com seus súditos, pois teria de celebrá-lo ou com a multidão inteira, como uma das partes do pacto, ou mediante um pacto separado com cada homem.

Com a multidão inteira como uma das partes, isso é impossível, pois ela ainda não constitui uma só pessoa.

E, se ele fizer tantos pactos separados quantos forem os homens, esses pactos tornam-se nulos depois que obtém a soberania. Pois qualquer ato que um deles alegue constituir ruptura do pacto é ato tanto dele próprio quanto de todos os demais, uma vez que foi realizado na pessoa e pelo direito de cada um deles em particular.

Além disso, se um ou mais deles alegarem uma ruptura do pacto pelo soberano no momento de sua instituição, e outros súditos, ainda que apenas um, ou o próprio soberano alegarem que não houve tal ruptura, não haverá nesse caso juiz algum que decida a controvérsia.

A questão retorna, portanto, à espada, e cada homem recupera o direito de proteger-se por sua própria força, contrariando o desígnio que tiveram ao instituir a república.

É, pois, inútil conceder soberania por meio de um pacto anterior.

A opinião de que um monarca recebe seu poder por pacto, isto é, sob condição, procede da falta de compreensão desta verdade simples: os pactos, sendo apenas palavras e sopro, não possuem força para obrigar, conter, constranger ou proteger homem algum, salvo aquela que recebem da espada pública.

Isto é, recebem força das mãos livres daquele homem ou assembleia de homens que possui a soberania, cujas ações são reconhecidas por todos e executadas pela força de todos, nele reunida.

Quando uma assembleia de homens é feita soberana, ninguém imagina que tenha sido celebrado semelhante pacto em sua instituição. Ninguém é tão obtuso a ponto de dizer, por exemplo, que o povo de Roma celebrou um pacto com os romanos para conservar a soberania sob certas condições e que, se essas condições não fossem cumpridas, os romanos poderiam legitimamente depor o povo romano.

O fato de os homens não perceberem que a razão é a mesma numa monarquia e num governo popular procede da ambição de alguns, que são mais favoráveis ao governo de uma assembleia, do qual podem esperar participar, do que à monarquia, da qual não têm esperança de desfrutar.

3. Ninguém pode, sem injustiça, protestar contra a instituição do soberano declarado pela maioria

Terceiro, uma vez que a maioria, por seus votos concordantes, declarou um soberano, aquele que dissentiu deve agora consentir com os demais. Isto é, deve aceitar reconhecer todas as ações que o soberano praticar, ou então poderá ser legitimamente destruído pelos outros.

Pois, se entrou voluntariamente na congregação dos que estavam reunidos, declarou suficientemente por esse ato sua vontade e, portanto, pactuou tacitamente aceitar aquilo que a maioria determinasse.

Assim, se recusar sujeitar-se ao que foi determinado, ou protestar contra qualquer decreto da maioria, agirá contra seu pacto e, portanto, injustamente.

Quer tenha participado ou não da congregação, quer seu consentimento tenha sido solicitado ou não, ele deve submeter-se aos decretos ou ser deixado na condição de guerra em que se encontrava antes, na qual poderia, sem injustiça, ser destruído por qualquer homem.

4. As ações do soberano não podem ser justamente acusadas pelo súdito

Quarto, como cada súdito é, por essa instituição, autor de todas as ações e juízos do soberano instituído, segue-se que tudo aquilo que ele fizer não poderá constituir injúria contra qualquer um de seus súditos, nem deverá ele ser acusado de injustiça por nenhum deles.

Pois aquele que faz alguma coisa por autoridade de outro não causa, ao fazê-la, injúria àquele por cuja autoridade age.

Mas, por essa instituição de uma república, cada homem particular é autor de tudo aquilo que o soberano faz. Consequentemente, aquele que se queixa de ter sofrido injúria de seu soberano queixa-se daquilo de que ele próprio é autor e, portanto, não deve acusar ninguém senão a si mesmo.

Nem sequer pode acusar a si mesmo de injúria, pois causar injúria a si próprio é impossível.

É verdade que aqueles que possuem o poder soberano podem cometer iniquidade, mas não injustiça ou injúria, no sentido próprio dessas palavras.

5. Tudo aquilo que o soberano faz não pode ser punido pelo súdito

Quinto, e em consequência do que acaba de ser dito, nenhum homem que possua poder soberano pode ser legitimamente morto ou punido de qualquer outra maneira por seus súditos.

Pois, sendo cada súdito autor das ações de seu soberano, ao puni-lo ele puniria outra pessoa por ações cometidas por si mesmo.

6. O soberano é juiz do que é necessário à paz e à defesa de seus súditos

Como o fim dessa instituição é a paz e a defesa de todos, e quem possui direito ao fim possui também direito aos meios, pertence por direito a qualquer homem ou assembleia que detenha a soberania julgar tanto os meios de paz e defesa quanto os obstáculos e perturbações que as ameaçam.

Cabe-lhe fazer tudo aquilo que julgar necessário, tanto antecipadamente, para preservar a paz e a segurança mediante a prevenção da discórdia interna e da hostilidade externa, quanto, depois que a paz e a segurança tiverem sido perdidas, para recuperá-las.

E, portanto:

E é juiz de quais doutrinas convém ensinar aos súditos

Sexto, está anexado à soberania o direito de julgar quais opiniões e doutrinas são contrárias à paz e quais lhe são favoráveis. Consequentemente, cabe ao soberano determinar em que ocasiões, até que ponto e com quais conteúdos se pode confiar aos homens o direito de falar às multidões, bem como quem deverá examinar as doutrinas de todos os livros antes de sua publicação.

Pois as ações dos homens procedem de suas opiniões, e no bom governo das opiniões consiste o bom governo das ações humanas para a obtenção da paz e da concórdia.

E, embora em matéria de doutrina nada deva ser considerado além da verdade, isso não é incompatível com sua regulamentação em função da paz. Pois uma doutrina contrária à paz não pode ser verdadeira, assim como a paz e a concórdia não podem ser contrárias à lei de natureza.

É verdade que, numa república em que, pela negligência ou inabilidade dos governantes e mestres, falsas doutrinas tenham sido geralmente aceitas ao longo do tempo, as verdades contrárias podem tornar-se geralmente ofensivas. Contudo, a introdução mais súbita e tumultuosa possível de uma nova verdade jamais rompe por si mesma a paz, embora às vezes desperte a guerra.

Pois os homens governados com tamanha frouxidão que ousam tomar armas para defender ou introduzir uma opinião já se encontram em guerra. Sua condição não é de paz, mas apenas de suspensão das armas pelo medo recíproco, e eles vivem, por assim dizer, continuamente preparados para a batalha.

Compete, portanto, àquele que possui o poder soberano ser juiz, ou constituir todos os juízes, das opiniões e doutrinas, por ser isso necessário à paz, a fim de prevenir a discórdia e a guerra civil.

7. O direito de estabelecer regras pelas quais cada súdito possa saber o que é tão propriamente seu que nenhum outro súdito possa, sem injustiça, tomar-lhe

Sétimo, está anexado à soberania todo o poder de prescrever as regras pelas quais cada homem possa saber quais bens pode desfrutar e quais ações pode praticar sem ser molestado por qualquer de seus companheiros súditos. E é isso que os homens chamam propriedade.

Pois, antes da constituição do poder soberano, como já se mostrou, todos os homens tinham direito a todas as coisas, o que necessariamente causava a guerra. Portanto, sendo essa propriedade necessária à paz e dependente do poder soberano, ela constitui um ato desse poder ordenado à paz pública.

Essas regras de propriedade, ou do meu e do teu, e do bem, do mal, do lícito e do ilícito nas ações dos súditos, são as leis civis, isto é, as leis de cada república em particular. Embora o nome de direito civil seja hoje restringido às antigas leis civis da cidade de Roma, porque, sendo Roma a cabeça de grande parte do mundo, suas leis eram então, nessas regiões, o direito civil.

8. A ele também pertence o direito de toda jurisdição e decisão das controvérsias

Oitavo, está anexado à soberania o direito de jurisdição, isto é, de ouvir e decidir todas as controvérsias que possam surgir acerca da lei, seja civil ou natural, ou acerca de fatos.

Pois, sem a decisão das controvérsias, não há proteção de um súdito contra as injúrias de outro. As leis concernentes ao meu e ao teu são vãs, e a cada homem permanece, em razão do apetite natural e necessário por sua própria conservação, o direito de proteger-se mediante sua força particular, o que constitui a condição de guerra e é contrário ao fim para o qual toda república é instituída.

9. E de fazer a guerra e a paz, conforme julgar melhor

Nono, está anexado à soberania o direito de fazer a guerra e a paz com outras nações e repúblicas. Isto é, o direito de julgar quando isso é conveniente ao bem público, quão grandes forças devem ser reunidas, armadas e pagas para esse fim, e de arrecadar dinheiro dos súditos para cobrir as despesas correspondentes.

Pois o poder pelo qual o povo deve ser defendido consiste em seus exércitos, e a força de um exército consiste na união da força de todos sob um só comando. Esse comando pertence, portanto, ao soberano instituído, pois o comando da força militar, mesmo sem outra instituição, torna soberano aquele que o detém.

Assim, quem quer que seja nomeado general de um exército, aquele que possui o poder soberano é sempre o generalíssimo.

10. E de escolher todos os conselheiros e ministros, tanto na paz quanto na guerra

Décimo, está anexada à soberania a escolha de todos os conselheiros, ministros, magistrados e oficiais, tanto na paz quanto na guerra.

Pois, sendo o soberano encarregado do fim, que é a paz e a defesa comuns, entende-se que possui o poder de empregar os meios que julgar mais adequados ao cumprimento desse encargo.

11. E de recompensar e punir, de maneira arbitrária quando nenhuma lei anterior houver determinado a medida

Décimo primeiro, ao soberano é confiado o poder de recompensar com riquezas ou honra e de punir com castigo corporal, pecuniário ou com desonra cada súdito, segundo a lei anteriormente estabelecida por ele. E, quando não houver lei estabelecida, segundo aquilo que julgar mais conveniente para incentivar os homens a servir à república ou dissuadi-los de prejudicá-la.

12. E da honra e da ordem

Por último, considerando o valor que os homens naturalmente tendem a atribuir a si mesmos, o respeito que esperam dos outros e o pouco valor que conferem aos demais, de onde continuamente surgem entre eles emulação, disputas, facções e, por fim, guerra, para a destruição recíproca e diminuição de sua força contra um inimigo comum, é necessário que existam leis de honra e uma avaliação pública do valor daqueles que mereceram ou são capazes de merecer o bem da república, bem como que haja força nas mãos de alguém para pôr essas leis em execução.

Mas já se mostrou que não apenas toda a força militar da república, mas também a jurisdição sobre todas as controvérsias, está anexada à soberania.

Compete, portanto, ao soberano conferir títulos de honra, determinar qual ordem de lugar e dignidade cada homem deverá ocupar e quais sinais de respeito, em reuniões públicas ou privadas, os homens deverão prestar uns aos outros.

Esses direitos são indivisíveis

Esses são os direitos que constituem a essência da soberania e os sinais pelos quais se pode discernir em qual homem ou assembleia de homens está colocado e reside o poder soberano.

Pois esses direitos são incomunicáveis e inseparáveis.

O poder de cunhar moeda, de dispor dos bens e das pessoas de herdeiros menores, de possuir preferência de compra nos mercados e todas as demais prerrogativas estatutárias pode ser transferido pelo soberano, conservando-se, ainda assim, o poder de proteger os súditos.

Mas, se ele transferir a força militar, conservará em vão a jurisdição, por lhe faltar o poder de executar as leis. Ou, se conceder o poder de arrecadar dinheiro, a força militar será inútil. Ou, se renunciar ao governo das doutrinas, os homens serão aterrorizados e levados à rebelião pelo medo dos espíritos.

Assim, se considerarmos qualquer um dos direitos mencionados, veremos imediatamente que a conservação de todos os demais não produzirá efeito algum na preservação da paz e da justiça, fim para o qual todas as repúblicas são instituídas.

É dessa divisão que se diz: “Um reino dividido contra si mesmo não pode subsistir”. Pois, se essa divisão não precedesse, jamais poderia ocorrer a divisão em exércitos opostos.

Se não tivesse sido antes recebida pela maior parte da Inglaterra a opinião de que esses poderes estavam divididos entre o rei, os lordes e a Câmara dos Comuns, o povo jamais teria sido dividido e lançado nessa guerra civil. Primeiro, entre aqueles que discordavam em matéria política e, depois, entre os dissidentes acerca da liberdade de religião.

Esses acontecimentos instruíram de tal modo os homens quanto a esse ponto do direito soberano que hoje há poucos na Inglaterra que não vejam serem esses direitos inseparáveis. E assim serão geralmente reconhecidos no próximo retorno da paz e continuarão a sê-lo até que suas misérias sejam esquecidas, mas não por mais tempo, a menos que o povo comum seja mais bem instruído do que tem sido até agora.

E não podem, por concessão alguma, ser transferidos sem renúncia direta ao poder soberano

Como são direitos essenciais e inseparáveis, segue-se necessariamente que, por quaisquer palavras que pareçam conceder algum deles, se o próprio poder soberano não for renunciado em termos diretos, e se aqueles que recebem a concessão continuarem a atribuir o nome de soberano àquele que a concede, a concessão será nula.

Pois, depois de ele conceder tudo aquilo que pode conceder, se lhe concedermos novamente a soberania, tudo será restaurado, por estar inseparavelmente anexado a ela.

O poder e a honra dos súditos desaparecem diante do poder soberano

Sendo essa grande autoridade indivisível e inseparavelmente anexada à soberania, há pouco fundamento na opinião daqueles que dizem que os reis soberanos, embora sejam singulis majores, isto é, mais poderosos que cada um de seus súditos, são contudo universis minores, isto é, menos poderosos que todos eles reunidos.

Pois, se por todos reunidos não se entende o corpo coletivo como uma só pessoa, então todos reunidos e cada um significam a mesma coisa, e a afirmação é absurda.

Mas, se por todos reunidos se entende uma só pessoa, pessoa essa portada pelo soberano, então o poder de todos reunidos é o mesmo que o poder do soberano, e novamente a afirmação é absurda.

Os homens percebem muito bem esse absurdo quando a soberania reside numa assembleia popular, mas não o percebem quando reside num monarca. Contudo, o poder da soberania é o mesmo, seja onde for que esteja colocado.

Assim como o poder, também a honra do soberano deve ser maior que a de qualquer um ou de todos os súditos. Pois na soberania está a fonte da honra.

As dignidades de lorde, conde, duque e príncipe são criaturas suas.

Assim como, diante do senhor, os servos são iguais e destituídos de toda honra, também os súditos o são diante do soberano. E, embora alguns brilhem mais e outros menos quando estão longe de seus olhos, diante dele não brilham mais que as estrelas diante do Sol.

O poder soberano não é tão prejudicial quanto sua ausência, e o dano procede em sua maior parte de não se submeter prontamente a um mal menor

Pode-se objetar aqui que a condição dos súditos é muito miserável, por estarem expostos às concupiscências e demais paixões irregulares daquele ou daqueles que possuem em suas mãos um poder tão ilimitado.

E geralmente aqueles que vivem sob um monarca consideram isso uma falha da monarquia, enquanto os que vivem sob o governo de uma democracia ou de outra assembleia soberana atribuem todos os inconvenientes àquela forma de república.

Entretanto, o poder é o mesmo em todas as formas, desde que sejam suficientemente perfeitas para proteger os súditos.

Esses homens não consideram que a condição humana jamais pode estar livre de algum inconveniente, nem que o maior mal que pode ocorrer ao povo em geral sob qualquer forma de governo quase não é perceptível quando comparado às misérias e calamidades horríveis que acompanham uma guerra civil ou aquela condição dissoluta de homens sem senhor, sem sujeição às leis e sem poder coercitivo que lhes contenha as mãos da rapina e da vingança.

Tampouco consideram que a maior opressão exercida pelos governantes soberanos não procede de qualquer prazer ou benefício que possam esperar do dano ou do enfraquecimento de seus súditos, em cujo vigor consiste sua própria força.

Ela procede do fato de que os súditos, contribuindo de má vontade para sua própria defesa, tornam necessário que seus governantes extraiam deles, durante a paz, aquilo que puderem, a fim de disporem de meios para resistir aos inimigos ou tirar vantagem deles diante de qualquer emergência ou necessidade súbita.

Pois todos os homens são providos pela natureza de excelentes lentes de aumento, isto é, suas paixões e seu amor-próprio, através das quais todo pequeno pagamento parece uma grande aflição.

Mas são destituídos daquelas lentes de longo alcance, a saber, a ciência moral e civil, pelas quais poderiam enxergar de longe as misérias que pairam sobre eles e que não podem ser evitadas sem esses pagamentos.