Capítulo XXII - Dos Sistemas Súditos, Políticos E Privados

As diversas espécies de sistemas de pessoas

Tendo falado da geração, da forma e do poder de uma república, devo agora, segundo a ordem, falar de suas partes.

E, primeiro, dos sistemas, que se assemelham às partes semelhantes, ou músculos, de um corpo natural.

Por SISTEMAS entendo qualquer número de homens unidos por um interesse ou por um empreendimento comum.

Alguns deles são regulares, outros irregulares.

Regulares são aqueles nos quais um homem ou uma assembleia de homens é constituído representante de todo o conjunto.

Todos os demais são irregulares.

Entre os sistemas regulares, alguns são absolutos e independentes, sujeitos apenas a seu próprio representante. Tais são somente as repúblicas, das quais já falei nos cinco capítulos precedentes.

Outros são dependentes, isto é, subordinados a algum poder soberano, ao qual tanto cada um de seus membros quanto seu representante estão sujeitos.

Dos sistemas subordinados, alguns são políticos e outros privados.

Políticos, também chamados corpos políticos e pessoas jurídicas, são aqueles constituídos pela autoridade do poder soberano da república.

Privados são aqueles constituídos pelos próprios súditos entre si ou pela autoridade de um estrangeiro. Pois nenhuma autoridade derivada de um poder estrangeiro, dentro do domínio de outro, é ali pública, mas privada.

E, entre os sistemas privados, alguns são lícitos, outros ilícitos.

Lícitos são aqueles permitidos pela república. Todos os demais são ilícitos.

Sistemas irregulares são aqueles que, não possuindo representante, consistem apenas numa reunião de pessoas.

Se essa reunião não for proibida pela república nem formada para algum desígnio nocivo, como ocorre com o ajuntamento de pessoas em mercados, espetáculos ou para qualquer outro fim inofensivo, ela será lícita.

Mas, quando a intenção for má, ou, se o número for considerável, desconhecida, será ilícita.

Em todos os corpos políticos, o poder do representante é limitado

Nos corpos políticos, o poder do representante é sempre limitado.

Aquilo que prescreve seus limites é o poder soberano.

Pois poder ilimitado é soberania absoluta.

E o soberano, em toda república, é o representante absoluto de todos os súditos. Portanto, nenhum outro pode representar qualquer parte deles senão na medida em que ele o permitir.

Conceder a um corpo político de súditos um representante absoluto para todos os fins seria abandonar o governo de uma parte da república e dividir o domínio, contrariando a paz e a defesa dos súditos.

Não se pode entender que o soberano faça isso por concessão alguma que não os libere clara e diretamente de sua sujeição.

Pois as consequências das palavras não são sinais de sua vontade quando outras consequências constituem sinais do contrário, mas são antes sinais de erro e cálculo equivocado, aos quais toda a humanidade está demasiadamente inclinada.

Os limites do poder conferido ao representante de um corpo político devem ser conhecidos por duas coisas.

Uma delas é o documento ou as cartas que recebe do soberano.

A outra é a lei da república.

Por cartas patentes

Embora, na instituição ou aquisição de uma república independente, não seja necessário documento escrito algum, porque o poder do representante não possui ali outros limites além daqueles estabelecidos pela lei de natureza não escrita, nos corpos subordinados são necessárias tantas e tão diversas limitações relativas a seus negócios, tempos e lugares que elas não poderiam ser lembradas sem documentos, nem conhecidas a menos que esses documentos fossem patentes, para que pudessem ser lidos por todos, e também selados ou autenticados pelos selos ou por outros sinais permanentes da autoridade soberana.

E pelas leis

E, como semelhante limitação nem sempre é fácil, ou talvez possível, de ser descrita por escrito, as leis ordinárias, comuns a todos os súditos, devem determinar aquilo que o representante pode legitimamente fazer em todos os casos sobre os quais as próprias cartas guardam silêncio.

E, portanto:

Quando o representante é um só homem, seus atos não autorizados pertencem apenas a ele

Num corpo político, se o representante for um só homem, tudo aquilo que fizer na pessoa do corpo sem autorização de suas cartas ou das leis será ato próprio dele, e não ato do corpo nem de qualquer outro membro além dele mesmo.

Pois, além dos limites estabelecidos por suas cartas ou pelas leis, ele não representa a pessoa de homem algum, mas apenas a sua própria.

Contudo, aquilo que fizer de acordo com essas cartas e leis será ato de cada um.

Pois todo homem é autor do ato do soberano, por ser este seu representante ilimitado. E o ato daquele que não ultrapassa as cartas do soberano é ato do próprio soberano e, portanto, todo membro do corpo é seu autor.

Quando o representante é uma assembleia, o ato pertence apenas aos que consentiram

Mas, se o representante for uma assembleia, tudo aquilo que ela decretar sem autorização de suas cartas ou das leis será ato da assembleia, ou corpo político, e ato de cada um daqueles por cujo voto o decreto foi aprovado.

Não será, porém, ato de homem algum que, estando presente, tenha votado em sentido contrário, nem de qualquer ausente, a menos que este tenha votado por procuração.

É ato da assembleia porque foi aprovado pela maioria.

E, se constituir crime, a assembleia poderá ser punida na medida em que for capaz de punição, por exemplo, mediante dissolução ou perda de suas cartas, o que, para tais corpos artificiais e fictícios, equivale à pena capital.

Ou, se a assembleia possuir um patrimônio comum no qual nenhum dos membros inocentes tenha propriedade, poderá ser punida mediante multa pecuniária.

Pois a natureza isentou todos os corpos políticos das penas corporais.

Aqueles que não deram seu voto são inocentes, porque a assembleia não pode representar homem algum em matérias não autorizadas por suas cartas e, consequentemente, eles não estão envolvidos nos votos dos demais.

Quando o representante é um só homem, se tomar dinheiro emprestado ou contrair dívida por contrato, somente ele responde, e não os membros

Se a pessoa do corpo político estiver em um só homem e ele tomar dinheiro emprestado de um estranho, isto é, de alguém que não pertença ao mesmo corpo, a dívida pertencerá ao representante.

Pois não é necessário que as cartas limitem o poder de tomar empréstimos, uma vez que cabe à inclinação de cada homem limitar sua disposição de emprestar.

Se o representante possuísse, por suas cartas, autoridade para fazer com que os membros pagassem aquilo que tomou emprestado, possuiria, por consequência, soberania sobre eles.

A concessão seria, portanto, ou nula, por proceder de erro, tão comum à natureza humana, e constituir sinal insuficiente da vontade daquele que a fez, ou, se confirmada por ele, o representante seria soberano e não estaria incluído na presente questão, que diz respeito apenas aos corpos subordinados.

Nenhum membro está, portanto, obrigado a pagar a dívida assim contraída, mas apenas o próprio representante.

Pois aquele que empresta, sendo estranho às cartas e à constituição do corpo, entende serem seus devedores apenas aqueles que se obrigaram.

E, como o representante pode obrigar a si mesmo, mas não aos demais, o credor possui apenas ele como devedor.

Deverá, portanto, pagar-lhe com o patrimônio comum, se houver algum, ou, se não houver, com seus próprios bens.

Se contrair dívida por contrato ou multa, o caso será o mesmo.

Quando o representante é uma assembleia, respondem apenas aqueles que consentiram

Mas, quando o representante é uma assembleia e a dívida é para com um estranho, todos aqueles, e somente aqueles, que votaram a favor do empréstimo, do contrato que originou a dívida ou do ato pelo qual a multa foi imposta responderão por ela.

Pois cada um deles, ao votar, obrigou a si mesmo ao pagamento.

Aquele que é autor do empréstimo está obrigado ao pagamento de toda a dívida, embora, quando um deles a pagar, todos os demais fiquem liberados.

Se a dívida for para com um membro da assembleia, apenas o corpo está obrigado

Mas, se a dívida for para com um dos membros da assembleia, somente a própria assembleia estará obrigada ao pagamento, retirado de seu patrimônio comum, caso possua algum.

Pois, tendo liberdade de voto, se ele votar a favor do empréstimo, votará também a favor do pagamento.

Se votar contra o empréstimo ou estiver ausente, ainda assim, ao emprestar, votará a favor de que o empréstimo seja realizado, contradizendo seu voto anterior.

Ficará, portanto, obrigado por seu ato posterior e se tornará ao mesmo tempo credor e devedor.

Consequentemente, não poderá exigir pagamento de nenhum homem particular, mas apenas do tesouro comum.

Se este faltar, não terá remédio nem queixa senão contra si mesmo, pois, conhecendo os atos da assembleia e os meios de que ela dispunha para pagar, e não tendo sido coagido, ainda assim emprestou seu dinheiro por sua própria imprudência.

O protesto contra os decretos dos corpos políticos é por vezes lícito, mas nunca contra o poder soberano

É manifesto, pelo que foi dito, que, nos corpos políticos subordinados e sujeitos a um poder soberano, não apenas é por vezes lícito, mas também conveniente, que um homem particular formule protesto público contra os decretos da assembleia representativa e faça registrar sua discordância, ou tome testemunhas dela.

Caso contrário, poderá ser obrigado a pagar dívidas contraídas e responder por crimes cometidos por outros homens.

Numa assembleia soberana, porém, essa liberdade é retirada, tanto porque aquele que protesta nega a soberania da assembleia quanto porque tudo aquilo que é ordenado pelo poder soberano é, em relação ao súdito, justificado pelo próprio comando, ainda que nem sempre o seja diante de Deus.

Pois todo súdito é autor de semelhante comando.

Corpos políticos destinados ao governo de uma província, colônia ou cidade

A variedade dos corpos políticos é quase infinita, pois eles não se distinguem apenas pelos diversos assuntos para os quais são constituídos, entre os quais há diversidade inexprimível, mas também pelos tempos, lugares e números, sujeitos a muitas limitações.

Quanto a seus assuntos, alguns são instituídos para o governo.

Primeiro, o governo de uma província pode ser confiado a uma assembleia de homens, na qual todas as resoluções dependam dos votos da maioria. Nesse caso, essa assembleia é um corpo político, e seu poder é limitado pela comissão recebida.

A palavra província significa um encargo ou cuidado de negócios que aquele a quem pertencem os negócios confia a outro homem, para que sejam administrados por ele e sob sua autoridade.

Por isso, quando numa república existem diversos territórios que possuem leis distintas entre si ou estão muito afastados uns dos outros, e a administração do governo é confiada a diferentes pessoas, os territórios nos quais o soberano não reside, mas governa por comissão, chamam-se províncias.

Há, contudo, poucos exemplos de governo de uma província por uma assembleia residente na própria província.

Os romanos, que possuíam a soberania sobre muitas províncias, sempre as governavam por presidentes e pretores, e não por assembleias, como governavam a cidade de Roma e os territórios adjacentes.

Do mesmo modo, quando foram enviadas colônias da Inglaterra para povoar a Virgínia e as Ilhas Sommer, embora o governo delas, na Inglaterra, fosse confiado a assembleias estabelecidas em Londres, essas assembleias jamais confiaram o governo local a uma assembleia, mas enviaram um governador para cada colônia.

Pois, embora todo homem, quando pode estar pessoalmente em determinado lugar, deseje por natureza participar do governo, quando não pode estar ali também se inclina naturalmente a confiar o governo de seu interesse comum antes a uma forma monárquica que a uma forma popular.

Isso também se evidencia nos homens que possuem grandes propriedades particulares. Quando não desejam suportar o trabalho de administrar os negócios que lhes pertencem, preferem confiar em um só servo a confiá-los a uma assembleia de amigos ou servos.

Contudo, seja qual for a prática efetiva, podemos supor que o governo de uma província ou colônia seja confiado a uma assembleia.

Quando assim ocorre, o que tenho a dizer neste ponto é que toda dívida contraída por essa assembleia e todo ato ilícito por ela decretado são atos apenas daqueles que consentiram, e não daqueles que dissentiram ou estavam ausentes, pelas razões anteriormente apresentadas.

Além disso, uma assembleia residente fora dos limites da colônia cujo governo lhe foi confiado não pode exercer poder algum sobre as pessoas ou os bens de qualquer membro da colônia, apreendendo-os por dívida ou por outra obrigação em qualquer lugar situado fora da própria colônia.

Pois ela não possui jurisdição nem autoridade em outro lugar, ficando limitada ao recurso que lhe for permitido pela lei do lugar em questão.

E, embora a assembleia possua o direito de impor multa a qualquer de seus membros que viole as leis por ela estabelecidas, fora da própria colônia não possui o direito de executá-la.

Aquilo que aqui se diz acerca dos direitos de uma assembleia destinada ao governo de uma província ou colônia aplica-se igualmente a uma assembleia destinada ao governo de uma cidade, universidade, colégio, igreja ou de qualquer outra administração sobre as pessoas dos homens.

E, em geral, em todos os corpos políticos, se algum membro particular julgar ter sofrido injúria do próprio corpo, o conhecimento de sua causa compete ao soberano e àqueles que o soberano nomeou como juízes para semelhantes causas, ou que vier a nomear para aquela causa particular, e não ao próprio corpo.

Pois, nesse caso, o corpo inteiro é seu companheiro súdito.

Numa assembleia soberana, porém, ocorre o contrário, pois ali, se o soberano não for juiz, ainda que em sua própria causa, não poderá existir juiz algum.

Corpos políticos destinados à regulamentação do comércio

Num corpo político destinado à boa regulamentação do comércio estrangeiro, o representante mais conveniente é uma assembleia composta de todos os membros, isto é, uma assembleia na qual todo aquele que arrisca seu dinheiro possa estar presente em todas as deliberações e resoluções do corpo, caso assim deseje.

Para demonstrá-lo, devemos considerar o fim pelo qual homens que são comerciantes, e que podem comprar e vender, exportar e importar suas mercadorias segundo sua própria discrição, ainda assim se vinculam numa só corporação.

É verdade que poucos comerciantes podem, com as mercadorias que compram no país, carregar um navio para exportá-las, ou trazer de volta, com aquilo que compram no exterior, carga suficiente para o retorno.

Por isso, necessitam reunir-se numa sociedade, na qual cada homem possa participar do lucro em proporção àquilo que arriscou, ou tomar aquilo que lhe pertence e vender o que transporta ou importa pelo preço que julgar conveniente.

Mas isso não constitui corpo político, porque não há representante comum que os obrigue a qualquer lei além daquela que é comum a todos os demais súditos.

O fim de sua incorporação é aumentar seu lucro, o que se faz de duas maneiras: mediante a exclusividade da compra e a exclusividade da venda, tanto no país quanto no exterior.

Assim, conceder a uma companhia de comerciantes que se constitua em corporação ou corpo político equivale a conceder-lhe um duplo monopólio, sendo um deles o de compradores exclusivos e o outro o de vendedores exclusivos.

Pois, quando uma companhia é incorporada para comerciar com determinado país estrangeiro, somente seus membros exportam as mercadorias vendáveis naquele país. Isso constitui compra exclusiva no país de origem e venda exclusiva no exterior.

No país de origem existe apenas um comprador, e no exterior apenas um vendedor. Ambas as situações são lucrativas para o comerciante, porque, desse modo, compra por preço mais baixo no país e vende por preço mais alto no exterior.

E, no exterior, existe apenas um comprador das mercadorias estrangeiras e apenas um vendedor delas no país de origem. Ambas as situações também são lucrativas para os investidores.

Desse duplo monopólio, uma parte é prejudicial ao povo do próprio país, e a outra, aos estrangeiros.

No país de origem, pela exclusividade da exportação, os comerciantes fixam o preço que desejam para os produtos agrícolas e manufaturados do povo. Pela exclusividade da importação, fixam o preço que desejam para todas as mercadorias estrangeiras de que o povo necessita. Ambas as coisas são nocivas ao povo.

Em contrapartida, pela exclusividade da venda dos produtos nacionais no exterior e da compra das mercadorias estrangeiras no próprio lugar de origem, elevam o preço daqueles e reduzem o preço destas, em prejuízo dos estrangeiros.

Pois, onde existe apenas um vendedor, a mercadoria é mais cara, e onde existe apenas um comprador, é mais barata.

Essas corporações, portanto, nada mais são que monopólios, embora pudessem ser muito proveitosas para uma república se, reunidas num só corpo nos mercados estrangeiros, seus membros permanecessem livres no país de origem para comprar e vender pelo preço que conseguissem.

O fim desses corpos de comerciantes não é um benefício comum de todo o corpo, pois nesse caso eles não possuem patrimônio comum além daquilo que é retirado dos investimentos particulares para construir, comprar, abastecer e tripular navios, mas o lucro particular de cada investidor.

É razoável, portanto, que cada um conheça o emprego daquilo que lhe pertence, isto é, que cada um faça parte da assembleia que possui o poder de administrá-lo e tenha conhecimento de suas contas.

Por isso, o representante de semelhante corpo deve ser uma assembleia na qual todo membro possa participar das deliberações, caso deseje.

Se um corpo político de comerciantes contrair uma dívida com um estranho por ato de sua assembleia representativa, cada membro responderá individualmente pela dívida inteira.

Pois um estranho não pode conhecer suas leis particulares, mas os considera tantos homens particulares quantos forem, cada um obrigado ao pagamento integral, até que o pagamento feito por um libere todos os demais.

Mas, se a dívida for para com um dos membros da companhia, o credor será devedor da totalidade a si mesmo e, portanto, não poderá exigir sua dívida senão do patrimônio comum, caso exista algum.

Se a república impuser um tributo ao corpo, entende-se que ele recai sobre cada membro proporcionalmente a seu investimento particular na companhia.

Pois, nesse caso, não existe outro patrimônio comum além daquele constituído pelos investimentos particulares dos membros.

Se for imposta multa ao corpo por algum ato ilícito, responderão apenas aqueles por cujos votos o ato foi decretado ou por cujo auxílio foi executado.

Pois, nos demais, não há outro crime além de pertencerem ao corpo, o que não constitui crime, uma vez que o corpo foi instituído pela autoridade da república.

Se um dos membros estiver em dívida para com o corpo, poderá ser demandado pelo corpo. Contudo, seus bens não poderão ser apreendidos, nem sua pessoa aprisionada, pela autoridade do próprio corpo, mas apenas pela autoridade da república.

Pois, se pudessem fazê-lo por autoridade própria, poderiam também, por autoridade própria, julgar que a dívida é devida, o que equivaleria a serem juízes em causa própria.

Um corpo político destinado a aconselhar o soberano

Esses corpos constituídos para o governo dos homens ou do comércio são perpétuos ou possuem duração determinada por escrito.

Existem, porém, corpos cuja duração é limitada apenas pela natureza de seus negócios.

Por exemplo, se um monarca soberano ou uma assembleia soberana julgar conveniente ordenar às cidades e às diversas partes de seu território que enviem deputados para informá-lo sobre a condição e as necessidades dos súditos, para aconselhá-lo na elaboração de boas leis ou para qualquer outra finalidade, esses deputados, tendo lugar e tempo de reunião determinados, constituem naquele lugar e durante aquele tempo um corpo político que representa cada súdito daquele domínio.

Representam-nos, contudo, apenas nas matérias que lhes forem propostas por aquele homem ou assembleia que, pela autoridade soberana, os convocou.

Quando for declarado que nenhuma outra matéria lhes será proposta ou por eles debatida, o corpo estará dissolvido.

Pois, se fossem representantes absolutos do povo, constituiriam a assembleia soberana. Haveria, assim, duas assembleias soberanas, ou dois soberanos, sobre o mesmo povo, o que não é compatível com a paz.

Por isso, uma vez instituída a soberania, não pode haver representação absoluta do povo senão por meio dela.

Quanto aos limites dentro dos quais semelhante corpo representa todo o povo, eles são estabelecidos no documento pelo qual seus membros foram convocados.

Pois o povo não pode escolher seus deputados para finalidade diferente daquela expressa no documento que lhes foi dirigido pelo soberano.

Um corpo privado regular e lícito, como uma família

Corpos privados regulares e lícitos são aqueles constituídos sem cartas ou outra autoridade escrita, salvo as leis comuns a todos os demais súditos.

E, como estão unidos numa só pessoa representativa, são considerados regulares.

Tais são todas as famílias, nas quais o pai ou o senhor dirige toda a família.

Ele obriga seus filhos e servos até onde a lei o permite, mas não além disso, porque nenhum deles está obrigado à obediência nas ações cuja prática a lei proíbe.

Em todas as demais ações, enquanto permanecem sob o governo doméstico, estão sujeitos a seus pais e senhores como a seus soberanos imediatos.

Pois, tendo o pai e o senhor sido, antes da instituição da república, soberanos absolutos em suas próprias famílias, depois não perdem de sua autoridade mais do que aquilo que a lei da república lhes retira.

Corpos privados regulares, mas ilícitos

Corpos privados regulares, mas ilícitos, são aqueles que se unem numa só pessoa representativa sem qualquer autoridade pública.

Tais são as corporações de mendigos, ladrões e ciganos, destinadas a melhor organizar seus ofícios de mendigar e roubar, e as corporações de homens que, pela autoridade de alguma pessoa estrangeira, se unem dentro do domínio de outra para propagar doutrinas com maior facilidade e formar um partido contra o poder da república.

Sistemas irregulares, como as ligas privadas

Os sistemas irregulares são, por sua natureza, apenas ligas ou, por vezes, meros ajuntamentos de pessoas sem união em torno de algum desígnio particular.

Não procedem da obrigação de uns para com os outros, mas somente de uma semelhança de vontades e inclinações.

Tornam-se lícitos ou ilícitos conforme seja lícito ou ilícito o desígnio particular de cada homem que deles participa. E seu desígnio deve ser compreendido pela ocasião.

As ligas de súditos, porque geralmente são formadas para defesa mútua, são, numa república, que nada mais é que uma liga de todos os súditos reunidos, na maior parte das vezes desnecessárias e indicam um desígnio ilícito.

Por essa razão, são ilícitas e geralmente recebem o nome de facções ou conspirações.

Pois uma liga é uma união de homens por pactos. Se não houver poder conferido a um homem ou assembleia, como na condição de mera natureza, para obrigá-los ao cumprimento, ela só permanece válida enquanto não surgir causa justa de desconfiança.

Por isso, as ligas entre repúblicas, sobre as quais não há poder humano instituído que as mantenha em respeito, não são apenas lícitas, mas também proveitosas durante o tempo em que durarem.

Mas as ligas entre os súditos de uma só e mesma república, na qual cada um pode obter seu direito por meio do poder soberano, são desnecessárias à conservação da paz e da justiça e, quando seu desígnio é mau ou desconhecido pela república, são ilícitas.

Pois toda união de forças entre homens particulares, quando dirigida a uma intenção má, é injusta. Quando sua intenção é desconhecida, é perigosa para o público e injustamente ocultada.

Conventículos secretos

Se o poder soberano residir numa grande assembleia, e certo número de homens que fazem parte dela, sem autoridade, reunir-se separadamente para planejar a direção dos demais, isso constitui facção ou conspiração ilícita, por ser uma sedução fraudulenta da assembleia em favor de seu interesse particular.

Mas, se aquele cujo interesse particular deve ser debatido e julgado na assembleia fizer tantos amigos quantos puder, não cometerá injustiça, pois, nesse caso, não faz parte da assembleia.

E, ainda que contrate esses amigos com dinheiro, salvo se houver lei expressa contra isso, não cometerá injustiça.

Pois, por vezes, tais como são os costumes dos homens, não se pode obter justiça sem dinheiro, e todo homem pode considerar justa sua própria causa até que ela seja ouvida e julgada.

Hostilidades entre famílias particulares

Em todas as repúblicas, se um homem particular mantiver mais servos do que exigem a administração de seus bens e o emprego lícito que possui para eles, isso constitui facção e é ilícito.

Pois, contando com a proteção da república, ele não necessita da defesa de uma força particular.

E, embora em nações não inteiramente civilizadas diversas famílias numerosas tenham vivido em hostilidade contínua e invadido umas às outras mediante força particular, é suficientemente evidente que agiram injustamente, ou então que não possuíam república alguma.

Facções relativas ao governo

Assim como são injustas as facções fundadas no parentesco, também o são as facções relativas ao governo da religião, como as de papistas, protestantes e outras semelhantes, ou relativas ao Estado, como as dos patrícios e plebeus na antiga Roma e as dos aristocratas e democratas na antiga Grécia.

Elas são injustas por serem contrárias à paz e à segurança do povo e por retirarem a espada das mãos do soberano.

O ajuntamento de pessoas é um sistema irregular cuja licitude ou ilicitude depende da ocasião e do número dos que estão reunidos.

Se a ocasião for lícita e manifesta, o ajuntamento será lícito, como ocorre na reunião habitual de homens numa igreja ou num espetáculo público, quando em número habitual.

Mas, se o número for extraordinariamente grande, a ocasião não será evidente. Consequentemente, aquele que não puder apresentar explicação particular e satisfatória de sua presença entre eles deverá ser considerado conhecedor de um desígnio ilícito e tumultuoso.

Pode ser lícito que mil homens se unam numa petição a ser entregue a um juiz ou magistrado. Contudo, se mil homens forem apresentá-la pessoalmente, haverá uma assembleia tumultuosa, porque um ou dois bastariam para esse fim.

Em casos semelhantes, não é um número determinado que torna ilícita a assembleia, mas um número tão grande que os oficiais presentes não sejam capazes de dispersá-la e levar seus participantes à justiça.

Quando um número incomum de homens se reúne contra alguém a quem acusa, a assembleia constitui tumulto ilícito, porque a acusação pode ser apresentada ao magistrado por poucos homens ou por um só.

Esse foi o caso de São Paulo em Éfeso, onde Demétrio e grande número de outros homens conduziram dois companheiros de Paulo diante do magistrado, clamando a uma só voz: “Grande é Diana dos efésios.”

Essa era a maneira pela qual exigiam justiça contra eles por ensinarem ao povo doutrina contrária à sua religião e ao seu ofício.

Considerando as leis daquele povo, a ocasião era justa. Contudo, a assembleia foi julgada ilícita, e o magistrado os repreendeu nestas palavras:

“Se Demétrio e os outros artífices têm acusação contra alguém, há tribunais e procônsules; que se acusem uns aos outros. E, se tendes alguma outra questão a apresentar, ela poderá ser decidida numa assembleia legitimamente convocada. Pois corremos o risco de ser acusados de sedição por causa do que ocorreu hoje, não havendo motivo algum pelo qual possamos dar explicação deste ajuntamento de pessoas.”

Ele chama, portanto, de sedição uma assembleia da qual os homens não podem oferecer explicação justa e pela qual não poderiam responder.

E isso é tudo o que direi acerca dos sistemas e das assembleias de pessoas, que podem ser comparados, como disse, às partes semelhantes do corpo humano: os lícitos, aos músculos; os ilícitos, às verrugas, aos tumores e aos abscessos gerados pela confluência antinatural de maus humores.